Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O crédito adicional suplementar ora solicitado para o ano corrente atenderá as demandas de ajuste orçamentário nas ações de governo, principalmente nas Secretarias de Administração, Saúde, Educação, Assistência Social e Obras.

Este pedido baseia-se no fato de que as dotações orçamentárias que integram o orçamento vigente, por já não dispor de saldo suficiente que nos permita dar continuidade até o final do ano, das ações de governo que já estão sendo executadas, temos a necessidade de solicitar este novo pedido, cujas fontes de anulação aos novos créditos abertos serão os saldos orçamentários disponíveis de outras ações de governo, além do superávit registrado no balanço anterior e o excesso de arrecadação que existirá no ano corrente.

Para isso, teremos que dispor de autorização legislativa para proceder com esses ajustes.

Esta solicitação, como as demais já apresentadas e deferidas por essa Casa Legislativa, é comum ao cotidiano de qualquer ente público, pois tem como finalidade proceder com o reforço no valor da dotação orçamentária afetada que esteja nessa condição, permitindo que haja sua compensação com a anulação em outra dotação e no mesmo valor, quando, nesse caso, não haverá evolução do valor anual orçado pela LOA corrente.