Ementa

SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UM CURRAL MUNICIPAL PARA GUARDA DE ANIMAIS APREENDIDOS EM VIAS PÚBLICAS, COM DIVISÓRIAS ADEQUADAS AO TIPO DE ANIMAL.

Justificativa

A presença de animais de grande e médio porte soltos nas vias públicas (ruas e rodovias que cortam o município) representa um sério risco à segurança e à vida dos munícipes e motoristas, sendo causa frequente de acidentes de trânsito e outros transtornos.
Atualmente, existe um local no matadouro municipal, mais a criação de um local específico adequado e regulamentado para o devido recolhimento desses animais é de grande importância, o que impede a fiscalização eficiente e a aplicação das medidas de segurança e saúde pública necessárias.
A construção de um curral municipal, com divisórias adequadas para cada tipo de animal (bovinos, equinos, caprinos, etc.), garantirá que os animais apreendidos recebam o tratamento e a guarda apropriados, conforme as normas de bem-estar animal, até que sejam resgatados por seus proprietários ou que lhes seja dado o destino legal cabível.
Esta medida não apenas visa a segurança viária e a ordem pública, mas também o bem-estar animal e a saúde da população, ao centralizar o controle sobre os animais errantes.