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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA MUNICIPAL), DESTINADA A IDENTIFICAR A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ASSEGURAR O PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS.

ART. 2º A CIPTEA MUNICIPAL TERÁ VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E SERÁ EXPEDIDA GRATUITAMENTE MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E REQUERIMENTO DO INTERESSADO, DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU DE SEU RESPONSÁVEL.

ART. 3º A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CONTERÁ, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I NOME COMPLETO, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DO CPF E TIPO SANGUÍNEO DA PESSOA COM TEA;

II ENDEREÇO COMPLETO E TELEFONE DE CONTATO;

III NOME, TELEFONE E ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL LEGAL OU CUIDADOR;

IV NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DO CPF DO RESPONSÁVEL LEGAL;

V FOTOGRAFIA 3X4 RECENTE DA PESSOA COM TEA;

VI ASSINATURA OU IMPRESSÃO DIGITAL DA PESSOA COM TEA, QUANDO POSSÍVEL;

VII ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL, QUANDO HOUVER;

VIII NOME E NÚMERO DO REGISTRO PROFISSIONAL DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO DIAGNÓSTICO.

ART. 4º A CIPTEA MUNICIPAL SERVIRÁ COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL PARA GARANTIR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E PREFERENCIAL À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 E DA LEI FEDERAL Nº 13.977/2020.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DESTA LEI, OBSERVADAS AS NORMAS PERTINENTES.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER, EM PARCERIA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CIPTEA E SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 7º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, FICANDO A CARGO DO PODER EXECUTIVO ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.