Ementa

SOLICITA PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM, DESTINADO A CUSTEAR EXAMES PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

Justificativa

O presente requerimento fundamenta-se na crescente preocupação com o acesso da população mais vulnerável a serviços essenciais de saúde em nosso município.
É de notório conhecimento a dificuldade enfrentada por cidadãos de baixa renda para realizar exames de imagem, que são cruciais para o diagnóstico precoce e o tratamento eficaz de inúmeras doenças. A demora no acesso a estes procedimentos pode acarretar o agravamento do quadro clínico dos pacientes, gerando sofrimento e, paradoxalmente, aumentando os custos futuros para o sistema de saúde.
Para que este Poder Legislativo possa avaliar a dimensão real do problema e propor políticas públicas eficazes, é imprescindível dispor de dados oficiais. Entre as soluções em estudo para garantir um custeio específico e perene para estes exames, avalia-se a viabilidade de se criar um fundo municipal que seria composto, por exemplo, por 5% (cinco por cento) dos repasses de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) destinados ao município.
Contudo, para analisar o impacto orçamentário e a suficiência de tal medida, o conhecimento detalhado da demanda reprimida, que é o objeto deste requerimento, torna-se o primeiro e mais crucial passo. As informações solicitadas são, portanto, essenciais para garantir que as decisões desta Casa Legislativa sejam baseadas em evidências concretas, visando sempre a proteção do direito à saúde e à dignidade dos munícipes.