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TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO

REDONDO/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COMPREENDENDO:

I ORÇAMENTO FISCAL; E

II ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ART. 2º A RECEITA TOTAL É ESTIMADA NO VALOR DE R$ 95.674.300,00 (NOVENTA E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, E TREZENTOS REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDIRÁ COMO DEDUÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO DA RECEITA ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, À CONTA RETIFICADORA QUE REPRESENTARÁ AS CONTRIBUIÇÕES AUTOMÁTICAS DEBITADAS DOS RECURSOS DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO/FUNDEB, O VALOR DE R$ 6.674.300,00 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, E TREZENTOS REAIS), PERFAZENDO A RECEITA LÍQUIDA ANUAL O VALOR DE R$ 89.000.000,00 (OITENTA E NOVE MILHÕES DE REAIS).

ART. 3º AS RECEITAS QUE DECORRERÃO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DISCRIMINADAS NA TABELA I, SÃO ESTIMADAS COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

CAPÍTULO I

DA RECEITA ANUAL PREVISTA

TABELA I

DETALHAMENTO DA RECEITA PREVISTA VALOR RECEITAS CORRENTES R$ 73.643.100,00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 4.537.100,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 3.248.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 2.522.100,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 1.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 63.253.580,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 81.320,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 8.709.900,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL R$ 8.709.900,00 SUB TOTAL R$ 82.353.000,00

RECEITAS CORRENTES EXTRAORÇAMENTÁRIA CONTRIBUIÇÕES R$ 6.647.000,00 TOTAL R$ 89.000.000,00

CAPÍTULO II

DA DESPESA ANUAL FIXADA

ART. 4º A DESPESA TOTAL É FIXADA NO VALOR DE R$ 85.300.000,00 (OITENTA E CINCO MILHÕES, E TREZENTOS MIL REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIFERENÇA ENTRE A RECEITA E A DESPESA, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.700.000,00 (TRÊS MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS), SERVIRÁ COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA, QUE DE ACORDO COM O DECRETO LEI Nº 1.763, DE 16 DE JANEIRO DE 1980, SERÁ USADA COMO RECURSOS PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, VISANDO ATENDER A SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO, ALÉM DE POSSÍVEIS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA.

CAPÍTULO III

DESPESA POR PODER E ORGÃO

ART. 5º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º DESTA LEI E EXECUTADA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRAMENTE, OBSERVADA A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE NA TABELA II, SERÁ FIXADA DE ACORDO COM AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS ESPECIFICADAS A SEGUIR:

TABELA II

DETALHAMENTO DA DESPESA FIXADA VALOR PODER LEGISLATIVO R$ 2.907.000,00 1.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 2.907.000,00 PODER EXECUTIVO R$ 82.393.000,00 2.01 SECRETARIA DO GABINETE CIVIL R$ 1.898.000,00 2.02 PROCURADORIA MUNICIPAL R$ 171.000,00 2.03 ASSESSORIAS ESPECIFICAS R$ 103.000,00 2.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 6.080.000,00 2.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DES.

ECONÔMICO R$ 197.000,00 2.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO R$ 1.002.000,00 2.07 SEC. M. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REC. HÍDRICOS R$ 3.389.000,00 2.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDO

MUNICIPAL R$ 28.657.955,00 2.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL R$ 19.779.425,00 2.10 SECRETARIA M. TRABALHO, HAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO R$ 2.218.000,00 2.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

URBANOS R$ 6.646.120,00 2.12 SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO E MEIO AMBIENTE R$ 542.000,00 2.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE R$ 457.000,00 2.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER R$ 475.000,00 2.15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE R$ 283.000,00 2.16 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E FUNDO MUNICIPAL R$ 944.500,00 2.17 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO

REDONDO R$ 9.550.000,00

SUB-TOTAL R$ 85.300.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL R$ 1.250.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA CAMPO PREV R$ 2.450.000,00 TOTAL R$ 89.000.000,00

ART. 6º FICAM DETERMINADAS COMO FONTES DE RECURSOS PARA ORÇAMENTAÇÃO DAS RECEITAS AO LONGO DO ANO DE 2026, AS ESPECIFICADAS NA TABELA III, ANEXA, COM OS SEUS RESPECTIVOS CÓDIGOS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, PARA ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO TOTAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA ESTIMADA NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ADOTAR COMO FONTE DE ANULAÇÃO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E OCORRER REFORÇOS PARA ATENDER DOTAÇÕES VINCULADAS À DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, BEM COMO ÀS DESPESAS DE CONVÊNIOS, PROGRAMAS, CONTRATOS DE REPASSE, ACORDOS, AJUSTES E/OU SEMELHANTES, OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ABERTOS COM ESTA FINALIDADE NÃO SERÃO COMPUTADOS NO PERCENTUAL FIXADO NESTE ARTIGO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A CELEBRAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE DAS DESPESAS DE CAPITAL FIXADAS NESTE ORÇAMENTO, ATENDENDO AS DIRETRIZES FIXADAS NO INCISO III DO ARTIGO 167 (REGRA DE OURO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9º PELA INEXISTÊNCIA DE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA, E CONSEQUENTEMENTE, PELA INEXISTÊNCIA DE EFEITOS À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE, DEIXAMOS DE DEMONSTRAR AS POSSÍVEIS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REGIONALIZADAS, DE QUE TRATA O PAR. 6º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026.

ART. 11. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.