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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A CAMPANHA “SETEMBRO VERDE”, DESTINADA A PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA PELAS PESSOAS, VOLTADA À IMPORTÂNCIA DO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO: NO DECORRER DO MÊS DE SETEMBRO, SERÃO REALIZADAS AÇÕES, INCLUSIVE

INTERSETORIAIS, COM A FINALIDADE DE:

* ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

* CONSCIENTIZAR A FAMÍLIA, A SOCIEDADE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

* PROMOVER A INFORMAÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

* DIVULGAR AVANÇOS, CONQUISTAS E BOAS PRÁTICAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS ÀS

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

*IDENTIFICAR DESAFIOS PARA A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2º - CABERÁ AO MUNICÍPIO A ESCOLHA DOS LOCAIS A SEREM ILUMINADOS E, A PARTIR DAÍ, REUNIR OU DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE PARA VIABILIZAR O PROJETO E DESENVOLVER ATIVIDADES, PARALELO À ILUMINAÇÃO, BUSCANDO O CONHECIMENTO E A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE.;

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.