Ementa

AUTORIZA À BAIXA E O DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a baixa patrimonial e o desfazimento de bens móveis pertencentes ao almoxarifado da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, os quais se encontram inservíveis, obsoletos ou sem condições de uso, não atendendo mais às necessidades do Poder Legislativo.

Os itens listados – como ar-condicionado de janela, mesa de grande porte, tv, monitor de computador, impressora e telefax – já foram avaliados internamente e constatou-se que não possuem mais utilidade prática para a Administração Legislativa, seja por estarem com defeitos irrecuperáveis, seja por terem sido substituídos por equipamentos mais modernos e eficientes.

A presente proposta visa, portanto, dar destinação legal e transparente a esses bens, em conformidade com a legislação vigente, especialmente quanto aos princípios da economicidade, legalidade e eficiência na gestão pública. Ao autorizar o desfazimento, possibilita-se a doação para entidades que possam aproveitá-los, a alienação por meio de licitação ou, quando for o caso, o descarte adequado, evitando o acúmulo desnecessário de objetos no patrimônio da Câmara.

Ressalta-se que a baixa patrimonial será devidamente registrada, com atualização dos inventários e registros contábeis da Casa Legislativa, conforme preceitua a Lei nº 4.320/1964 e demais normativas contábeis públicas.