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ART. 1º - FICA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN AUTORIZADO A ADQUIRIR, MEDIANTE PROCESSO DE COMPRA, 01 (UM) BEM IMÓVEL URBANO, DO TIPO “PRÉDIO COMERCIAL”, SITUADO NA RUA PRESIDENTE VARGAS, 03, CALÇADÃO DO MERCADO PÚBLICO, NESTA CIDADE, CEP 59230-000;

§ 1º. O IMÓVEL A SER ADQUIRIDO É DE PROPRIEDADE DO SENHOR CELIO JOSÉ DOS SANTOS FARIAS, INSCRITO NO CPF/MF 236.670.284-15, POSSUINDO ÁREA TOTAL DE 24,60 M² (VINTE E QUATRO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) DE SUPERFÍCIE, COM OS SEGUINTES LIMITES:

I AO NORTE, LIMITA-SE COM O PRÉDIO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN;

II AO SUL, COM O PRÉDIO DE OTACÍLIO SARAIVA DE MOURA;

III AO LESTE, LIMITA-SE COM PRÉDIO DOS HERDEIROS DE JOSÉ FRANCISCO DE SAUZA;

IV - AO OESTE, LIMITA-SE COM O CALÇADÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL.

§ 2º. O IMÓVEL ESPECIFICADO NO §1º DESTE ARTIGO DESTINA-SE À AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, LOCAL ONDE SERÃO EDIFICADOS GABINETES E A SECRETARIA LEGISLATIVA.

ART. 2º. O IMÓVEL ACIMA DESCRITO SERÁ ADQUIRIDO PELO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, DENTRO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA FORMALIZAÇÃO DO COMPETENTE INSTRUMENTO E RESPECTIVA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.

§ 1º. O VALOR MENCIONADO NO CAPUT NÃO SOFRERÁ QUALQUER TIPO DE CORREÇÃO OU REAJUSTE.

§ 2º. A AQUISIÇÃO SERÁ FORMALIZADA POR INTERMÉDIO DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA AD CORPUS E POSTERIOR REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

§ 3º. AS DESPESAS COM A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CORRERÃO UNICAMENTE POR CONTA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 3º - FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO AUTORIZADO, QUANDO IRÁ INCORPORAR O PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICADO A SEGUIR.

UNIDADE

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO

FUNÇÃO

01 LEGISLATIVA

SUB-FUNÇÃO

031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROJETO/ATIVIDADE

1191 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

ELEMENTO

4.5.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

VALOR/R$

R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

FONTE DE RECURSOS

15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ART. 4º. CONSTITUI FONTE DE RECURSOS PARA FAZER FACE AO CRÉDITO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, A ANULAÇÃO, EM IGUAL VALOR, DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECIFICADAS A SEGUIR.

UNIDADE

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO

FUNÇÃO

01 LEGISLATIVA

SUB-FUNÇÃO

031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROJETO/ATIVIDADE

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

VALOR/R$

R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

FONTE DE RECURSOS

15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ART. 5º. AS LEIS MUNICIPAIS QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO PLURIANUAL/PPA E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/LDO, ATUALMENTE VIGENTES, FICAM AJUSTADAS ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.