DISPÕE SOBRE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGUALDADE DA MULHER OU DE GÊNERO FEMININO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2025 08:53:50 | CADASTRADO | AGENTE: LAURO SANTOS DE ARAUJO | CADASTRADO | |
| 01/09/2025 08:54:05 | EM TRAMITAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/09/2025 20:32:24 | EM TRAMITAÇÃO | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, DE MANEIRA SIMBÓLICA E NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DA IGUALDADE DA MULHER OU DE GÊNERO FEMININO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE AGOSTO.
ART. 2º - A EFEMÉRIDE DE QUE TRATA ESTA LEI PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN.
ART. 3º - TRATAR DE QUAL É A DIFERENÇA ENTRE IGUALDADE E EQUIDADE DE GÊNERO, ONDE:
A IGUALDADE É BASEADA NO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, OU SEJA, QUE TODOS DEVEM SER REGIDOS PELAS MESMAS REGRAS E DEVEM TER OS MESMOS DIREITOS E DEVERES.
A EQUIDADE, POR OUTRO LADO, RECONHECE QUE NÃO SOMOS TODOS IGUAIS E QUE É PRECISO AJUSTAR ESSE “DESEQUILÍBRIO”.
SENDO ASSIM, REAFIRMA SEU COMPROMISSO EM DEFENDER OS DIREITOS DAS MULHERES DE TODO O PAÍS. A IGUALDADE FEMININA NÃO É APENAS UM IDEAL, MAS UMA NECESSIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, DEMOCRÁTICA E INCLUSIVA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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