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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, A “SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA” A SER REALIZADA ENTRE OS DIAS 21 A 28 DE AGOSTO DE CADA ANO.

ART. 2º - A REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA VISA AO DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDOS PARA CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE SOBRE AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS E A INCLUSÃO SOCIAL DESSE SEGMENTO POPULACIONAL, ALÉM DO FOCO NO COMBATE AO PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO

ART. 3º - A EFEMÉRIDE DE QUE TRATA ESTA LEI PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE

EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN.

ART. 4º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: O COMPROMETIMENTO NO DESENVOLVIMENTO COGNITIVO COM IMPACTO, EM DIFERENTES GRAUS, NA CAPACIDADE DE RACIOCÍNIO, ELABORAÇÃO, COMUNICAÇÃO E APRENDIZAGEM;

II- DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA: OCORRE QUANDO UMA PESSOA POSSUI AO MESMO TEMPO DOIS OU MAIS TIPOS DE DIFERENTES IMPEDIMENTOS, QUE PODEM SER DE NATUREZA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA, MENTAL OU INTELECTUAL.

ART. 5º- A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, ASSIM COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, SERÃO CONVIDADAS A REALIZAR ATIVIDADES NESTE PERÍODO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.