Ementa

DISPÕE SOBRE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN.

Justificativa

O vereador vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, que tenho a honra de trazer à apreciação do Colendo Plenário o Projeto de Lei que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Redondo – RN, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei. Nada mais justo

Assim, diante do irrefutável mérito da matéria e do atendimento ao interesse público, conclamo apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto, termos em que pede deferimento.

A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla é realizada anualmente no Brasil e busca conscientizar a sociedade sobre a importância da igualdade de oportunidades, do respeito às diferenças e da promoção da inclusão. A deficiência múltipla é a ocorrência de duas ou mais deficiências simultaneamente, sejam intelectuais, físicas, distúrbios neurológicos, emocionais, linguagem e desenvolvimento educacional, vocacional, social e emocional, dificultando sua autossuficiência.

Enquanto deficiência intelectual, temos como exemplos a Síndrome de Down, Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), Síndrome de Rett e Síndrome de Williams. A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla tem a finalidade de conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas dessa população, em doenças que não são comumente discutidas e muitas vezes invisíveis na adoção de políticas públicas.

Assim, ao reforçar a necessidade de promoção de ações para a inclusão e combate ao preconceito, busca-se ativamente condições de igualdade, além de garantir o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência e sua inclusão social.