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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, A CAMPANHA DENOMINADA “AGOSTO DOURADO”, DEDICADA À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE INCENTIVO E REFLEXÃO À IMPORTÂNCIA DO ALEITAMENTO MATERNO NO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA “AGOSTO DOURADO” É DESENVOLVIDA NO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO.

ART. 2º - NO MÊS DE AGOSTO O PODER PÚBLICO, REALIZARÁ CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTOS E AÇÕES EDUCATIVAS VISANDO O INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO, TENDO COMO OBJETIVOS:

I INCENTIVAR A PRÁTICA DE AMAMENTAÇÃO EXCLUSIVA ATÉ 06 MESES E CONTINUADA APÓS 02 ANOS OU MAIS;

II ESTIMULAR O INTERESSE DA SOCIEDADE NA PROMOÇÃO, PRÁTICA E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO E A MÃE LACTANTE, PRINCIPALMENTE NOS PRIMEIROS MESES DE VIDA DA CRIANÇA;

III - PROMOVER PALESTRAS, CONVERSAS, SEMINÁRIOS, WORKSHOPS, CAMPANHAS E MOBILIZAÇÕES QUE DIFUNDEM A IMPORTÂNCIA E OS BENEFÍCIOS DO ALEITAMENTO MATERNO PARA AS MÃES E AS CRIANÇAS;

IV - PROMOVER MEDIDAS DE ÂMBITO MUNICIPAL QUE VISEM ESCLARECER, ORIENTAR E ENSINAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ALEITAMENTO MATERNO, SENSIBILIZANDO A SOCIEDADE PARA QUE COMPREENDAM E APÓIEM A MULHER QUE AMAMENTA;

V ESTIMULAR ATIVIDADES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO À AMAMENTAÇÃO, EM SINTONIA COM OS PROGRAMAS DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

VI CONTRIBUIR PARA AUMENTAR OS ÍNDICES DE ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN;

VII DIVULGAR A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DO LEITE MATERNO.

ART. 3º - A EFEMÉRIDE DE QUE TRATA ESTA LEI PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE

EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN.

ART. 4º - O “AGOSTO DOURADO” PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, E SERÁ DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.