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ART. 1º ESTA LEI TEM POR OBJETIVO ESTABELECER QUE PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO, EM DECISÃO DEFINITIVA, ESTEJAM IMPEDIDAS DE EXERCER CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, PROMOVENDO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E O FORTALECIMENTO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 2º CONSIDERA-SE FEMINICÍDIO, PARA FINS DESTA LEI, O HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL NO 13.104/2015.

ART. 3º FICA VEDADA A NOMEAÇÃO, ELEIÇÃO, INVESTIDURA OU EXERCÍCIO DE CARGO

PÚBLICO, SEJA ELE DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA, POR PARTE DE PESSOA CONDENADA POR FEMINICÍDIO, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 4º A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A NOMEAÇÃO OU POSSE DEVERÁ CONSULTAR OS REGISTROS DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS DO CANDIDATO OU SERVIDOR, PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR FEMINICÍDIO, ANTES DE SUA INVESTIDURA OU NOMEAÇÃO.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ NA NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO OU POSSE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS CABÍVEIS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.