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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O MÊS “JUNHO

VERMELHO”, DEDICADO À CAMPANHA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE. A SER CELEBRADO,

ANUALMENTE, NO MÊS DE JUNHO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO -RN, EM ESPECIAL NAS PASTAS

DAS SECRETARIAS DE: SAÚDE E EDUCAÇÃO, POR MEIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 2º - A POLÍTICA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE SANGUE TERÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS

NORTEADORES:

I - VOLUNTARIEDADE: A DOAÇÃO DE SANGUE SERÁ UM ATO VOLUNTÁRIO, CONSCIENTE E SEM QUALQUER TIPO

DE REMUNERAÇÃO OU VANTAGEM PESSOAL AO DOADOR.

II - ACESSO UNIVERSAL: TODOS OS CIDADÃOS APTOS À DOAÇÃO DE SANGUE TERÃO ACESSO AOS SERVIÇOS DE

COLETA, SEM DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO, RAÇA, RELIGIÃO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL.

III - RECONHECIMENTO AOS DOADORES: SERÃO CRIADOS PROGRAMAS DE RECONHECIMENTO E INCENTIVO

AOS DOADORES REGULARES, COMO CERTIFICADOS E OUTRAS FORMAS DE ESTÍMULO.

ART. 3º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O “DIA MUNICIPAL DO

DOADOR DE SANGUE”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE JUNHO, NO MUNICÍPIO DE

CAMPO REDONDO -RN, EM ESPECIAL NAS PASTA DAS SECRETARIAS DE: SAÚDE E EDUCAÇÃO, POR MEIO

DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 4º - A CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI

SERÁ REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES E CAMPANHAS A CADA MÊS DE JUNHO E FICARÃO A CARGO DOS

ÓRGÃOS PÚBLICOS. A DATA OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES, VOLTADA PARA A

PROMOÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA CAMPANHA DE DOAÇÃO DE SANGUE.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS,

ENTIDADES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, PARA FORTALECER A POLÍTICA PÚBLICA DE

DOAÇÃO DE SANGUE E AMPLIAR O ALCANCE DAS AÇÕES.

ART. 6º - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE DOADORES DE SANGUE,

COM INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA FACILITAR A ORGANIZAÇÃO DAS CAMPANHAS E A CONVOCAÇÃO DOS

DOADORES EM MOMENTOS DE NECESSIDADE.

ART. 7º -. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.