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ART. 1º FICA INSTITUIDO O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR, INTER SETORIAL E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO -RN, EM ESPECIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

§ 1º ENTENDE-SE POR BULLYING ATITUDES DE VIOLÊNCIA FISICA OU PSICOLÓGICA, INTENCIONAIS E REPETITIVAS, QUE OCORREM SEM MOTIVAÇÃO EVIDENTE, PRATICADAS POR UM INDIVIDUO (BULLY) OU GRUPOS DE INDIVIDUOS, CONTRA UMA OU MAIS PESSOAS, COM O OBJETIVO DE INTIMIDÁ-LA OU AGREDI-LA, CAUSANDO DOR E ANGÚSTIA À VITIMA, EM UMA RELAÇÃO DE DESEQUILIBRIO DE PODER ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS.

§2º ENTENDE-SE POR CYBERBULLYING AS ATITUDES DESCRITAS NO §1° POR MEIO ELETRÔNICO, INTERNET, REDES SOCIAIS OU AFINS.

ART. 2º - A VIOLÊNCIA FISICA OU PSICOLÓGICA PODE SER EVIDENCIADA EM ATOS DE INTIMIDAÇÃO, HUMILHAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO, DENTRE OS QUAIS:

1- INSULTOS PESSOAIS;

II- COMENTÁRIOS PEJORATIVOS:

III-ATAQUES FISICOS;

IV-GRAFITAGENS DEPRECIATIVAS;

VEXPRESSÕES AMEAÇADORAS E PRECONCEITUOSAS;

VI ISOLAMENTO SOCIAL;

VII - AMEAÇAS;

VIII - PILHÉRIAS.

ART. 3º O BULLYING OU CYBERBULLYING PODEM SER CLASSIFICADOS CONFORME AS AÇÕES

PRATICADAS EM:

1-SEXUAL: ASSEDIAR, INDUZIR E/OU ABUSAR;

11-EXCLUSÃO SOCIAL: IGNORAR, ISOLAR E EXCLUIR;

III- PSICOLÓGICA: PERSEGUIR, AMEDRONTAR, ATERRORIZAR, INTIMIDAR, DOMINAR, INFERNIZAR, TIRANIZAR,

CHANTAGEAR E MANIPULAR;

IV-VERBAL: APELIDAR, XINGAR, INSULTAR;

V-MORAL: DIFAMAR, DISSEMINAR RUMORES, CALUNIAR;

VI-MATERIAL: DESTROÇAR, ESTRAGAR, FURTAR E/OU ROUBAR OS PERTENCES;

VII FISICO: EMPURRAR, SOCAR, CHUTAR, BELISCAR, BATER;

VIII-VIRTUAL: DIVULGAR E/OU ENVIAR IMAGENS, CRIAR COMUNIDADES, INVADINDO A PRIVACIDADE.

ART. 4"PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROGRAMA, A UNIDADE ESCOLAR CRIARÁ UMA EQUIPE INTERDISCIPLINAR COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ENVOLVENDO AS DIVERSAS POLÍTICAS EXISTENTES NO TERRITÓRIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO ESCOLAR, COM A PARTICIPAÇÃO DE PAIS, ALUNOS E COMUNIDADE, PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DIDÁTICAS, INFORMATIVAS, DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO,

ART. 5º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I- PREVENIR E COMBATER A PRÁTICA DE BULLYING E CYBERBULLYING;

II CAPACITAR DOCENTES E EQUIPE PEDAGÓGICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE DISCUSSÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E SOLUÇÃO DO PROBLEMA;

III- CAPACITAR SERVIDORES PÚBLICOS E A SOCIEDADE CIVIL À IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE DISCUSSÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E SOLUÇÃO DO PROBLEMA;

IV INCLUIR, NO REGIME ESCOLAR, APÓS AMPLA DISCUSSÃO NO CONSELHO DE ESCOLA, REGRAS NORMATIVAS

CONTRA O BULLYING; V-ESCLARECER SOBRE OS ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS QUE ENVOLVEM O BULLYING E CYBERBULLYING;

VI-OBSERVAR, ANALISAR E IDENTIFICAR EVENTUAIS PRATICANTES E VÍTIMAS DE BULLYING NAS ESCOLAS;

VII DISCERNIR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, O QUE É BRINCADEIRA E O QUE É BULLYING;

VIII DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE CARTAZES E DE RECURSOS DE ÁUDIO E AUDIOVISUAL;

IX VALORIZAR AS INDIVIDUALIDADES, CANALIZANDO AS DIFERENÇAS PARA A MELHORIA DA AUTOESTIMA DOS ESTUDANTES;

X-INTEGRAR A COMUNIDADE, AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE, AS POLÍTICAS SETORIAIS PÚBLICAS E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NAS AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE COMBATE AO BULLYING;

XI COIBIR ATOS DE AGRESSÃO, DISCRIMINAÇÃO, HUMILHAÇÃO E QUALQUER OUTRO COMPORTAMENTO DE INTIMIDAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU VIOLÊNCIA;

XII - REALIZAR DEBATES E REFLEXOS A RESPEITO DO ASSUNTO, COM ENSINAMENTOS QUE VISEM À CONVIVÊNCIA. HARMONICA NA ESCOLA E NA COMUNIDADE;

XIII-PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR SEGURO E SADIO, INCENTIVANDO A TOLERÂNCIA E O RESPEITO MÚTUO;

PROPOR DINÂMICAS DE INTEGRAÇÃO ENTRE ALUNOS, PROFESSORES, DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA COMUNIDADE;

XV - ESTIMULAR A AMIZADE, A SOLIDARIEDADE, A COOPERAÇÃO E O COMPANHEIRISMO NO AMBIENTE ESCOLAR;

XVI ORIENTAR PAIS E FAMILIARES SOBRE COMO PROCEDER DIANTE DA PRÁTICA DE BULLYING;

XVII AUXILIAR VITIMAS E AGRESSORES, ORIENTANDO-OS E ENCAMINHANDO-OS PARA A REDE DE SERVIÇOS

SOCIAIS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.

ART. 6° - COMPETE À UNIDADE ESCOLAR APROVAR UM PLANO DE AÇÕES NO CALENDÁRIO DA ESCOLA, PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO PROGRAMA EM CAMPO REDONDO-RN.

ART. 7° PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA.

ART. 8° A ESCOLA PODERÁ ENCAMINHAR VITIMAS E AGRESSORES AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SOCIAL, PSICOLÓGICA E JURIDICA, QUE PODERÃO SER OFERECIDOS POR MEIO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS,

ART. 9° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER. ART. 10°-ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.