Ementa

SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE, DENTRO DAS POSSIBILIDADES, APOIE, INCENTIVE E, NOS CASOS NECESSÁRIOS, APORTE RECURSOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, NA ADESÃO AO PROGRAMA DESENROLA RURAL, PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL QUE VISA LIQUIDAR DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM ATRASO, COM O INTUITO DE RESTABELECER A CONDIÇÃO DE ADIMPLÊNCIA E ABERTURA DE CRÉDITO PARA O MUNICÍPIO.

Justificativa

Essa é uma iniciativa importante pois, os valores devidos ao Governo
Federal por pessoas físicas que exerçam atividade rural e tenham aderido a
programas como Funrural, Pronaf ou outras formas de crédito rural podem
ser inscritos na Dívida Ativa da União e sofrer ação de cobrança pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o que prejudicará o
credor, no caso do município em atingindo um percentual elevado impedirá
de novos produtores ou agricultores familiares acessar propostas de créditos,
ou renovações daqueles que já possuem projetos aprovados.
O Desenrola Rural vai permitir que as pessoas consigam obter um novo
investimento do Pronaf. Assim, reiteramos a importância do apoio do
município para o acesso dos agricultores familiares e produtores rurais em
acessar o programa Desenrola Rural.