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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, A FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR LOCAL, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA AGROECOLOGIA, DA SUSTENTABILIDADE E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.

ART. 2º A FEIRA TEM COMO OBJETIVOS:

I VALORIZAR A PRODUÇÃO LOCAL E REGIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR;

II ESTIMULAR PRÁTICAS AGROECOLÓGICAS E SUSTENTÁVEIS;

III FORTALECER A ECONOMIA RURAL E OS CIRCUITOS CURTOS DE COMERCIALIZAÇÃO;

IV INCENTIVAR O COOPERATIVISMO, O ASSOCIATIVISMO E A ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA.

ART. 3º PODERÃO PARTICIPAR DA FEIRA:

I AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES COM PRODUÇÃO NO MUNICÍPIO, INDIVIDUALMENTE OU POR MEIO DE ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E GRUPOS INFORMAIS;

II ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR COM SEDE NO MUNICÍPIO;

III GRUPOS PRODUTIVOS DE MULHERES, JUVENTUDE RURAL, POVOS TRADICIONAIS E ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA.

ART. 4º A FEIRA CONTARÁ COM ESTRUTURA MÍNIMA FORNECIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COM APOIO DO GOVERNO DO ESTADO, POR MEIO DA CESSÃO DE:

I BARRACAS PADRONIZADAS PARA OS FEIRANTES;

II EQUIPAMENTOS DE APOIO COMO MESAS, CADEIRAS E TOLDOS;III ESPAÇO ADEQUADO, COM ACESSO À ÁGUA POTÁVEL, ENERGIA ELÉTRICA E BANHEIROS

IV APOIO LOGÍSTICO E TÉCNICO ÀS ORGANIZAÇÕES ENVOLVIDAS.ART. 5º SERÃO PERMITIDOS NA FEIRA OS SEGUINTES PRODUTOS:

I ALIMENTOS IN NATURA, COMO FRUTAS, HORTALIÇAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS;

II PRODUTOS PROCESSADOS E BENEFICIADOS ARTESANALMENTE, COMO DOCES, QUEIJOS, PÃES, BOLOS E DERIVADOS DO LEITE;

III ARTESANATOS E OBRAS MANUAIS PRODUZIDAS NO MUNICÍPIO;

IV SEMENTES CRIOULAS, MUDAS E PLANTAS ORNAMENTAIS;

V PRODUTOS CERTIFICADOS COMO AGROECOLÓGICOS OU EM TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA;

VI SERVIÇOS CULTURAIS, COMO APRESENTAÇÕES MUSICAIS, TEATRO E LITERATURA DE CORDEL.

ART. 6º COMPETE AO PODER EXECUTIVO:

I DEFINIR, EM CONJUNTO COM AS ASSOCIAÇÕES LOCAIS, O CALENDÁRIO DA FEIRA;

II COORDENAR O PROCESSO DE CADASTRAMENTO DOS FEIRANTES;

III GARANTIR A INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO DO ESPAÇO DURANTE A REALIZAÇÃO DAS FEIRAS;

IV PROMOVER, EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO, A CAPACITAÇÃO DOS PRODUTORES SOBRE BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS, COMERCIALIZAÇÃO E AGROECOLOGIA.

ART. 7º A ORGANIZAÇÃO DA FEIRA CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DE UM COMITÊ GESTOR, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA PREFEITURA, EMATER, ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES, COOPERATIVAS E MOVIMENTOS SOCIAIS ATUANTES NA AGRICULTURA FAMILIAR.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.