Ementa

SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE, DENTRO DAS POSSIBILIDADES, FAÇA UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - AVS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN, A EXEMPLO DE OUTROS MUNICÍPIOS QUE RECONHECERAM A IMPORTÂNCIA DA CATEGORIA.

Justificativa

Os profissionais da vigilância sanitária tem uma importância
fundamental, pois cuida de proteger a saúde da população, promovendo a
qualidade de vida e evitando riscos à saúde, seus objetivos preconizam:
Verificar e promover a adesão a normas e regulamentos técnicos; Avaliar as
condições de funcionamento de serviços de saúde; Identificar riscos e danos
à saúde; Monitorar doenças que podem afetar a população; Garantir a
segurança de alimentos, medicamentos e produtos de uso diário; Estabelecer
medidas de enfrentamento sanitário em situações de emergência; Atua em
locais de produção, distribuição e comercialização de alimentos,
medicamentos e cosméticos; Atua em locais de assistência à saúde, como
hospitais, clínicas, consultórios odontológicos, laboratórios de análises clínicas,
farmácias e drogarias; Atua em ambientes que frequentamos, como locais de
trabalho; Atuação nas barreiras sanitárias instaladas nos aeroportos, portos,
terminais rodoviários e em vários pontos da malha rodoviária do País; Criação
de normas na sua área de competência; Investigação de situações que
envolvem reações adversas a medicamentos, vacinas e outros produtos para
a saúde.