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A VEREADORA QUE O PRESENTE SUBSCREVE, REQUER NOS TERMOS DO ART. 152, DO REGIMENTO INTERNO, DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO, SEJA EXPEDITO OFÍCIO DIRIGIDO AO EXCELENTÍSSIMO SR. RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, SOLICITANDO QUE SEJA ELABORADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL MINUTA DE PROJETO QUE ALTEREM OS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI Nº 533, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, COM O OBJETIVO DE RESTRINGIR OS PARCELAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA, AO PERÍODO DO MANDATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, COM INTUITO DE MELHORAR A GESTÃO DOS RECURSOS E EVITAR PREJUÍZOS AO ERÁRIO, ASSIM COMO IMPEDIR QUE O MUNICÍPIO SUPORTE EM FUTURAS GESTÕES COM PARCELAMENTOS REALIZADOS EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA GESTÃO E RESPONSABILIDADE FISCAL.