Corpo da matéria

ART. 1º - FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE

MORADORES DA COMUNIDADE SERRA DO DOUTOR, FUNDADA EM 02 DE SETEMBRO

DE 2009, COM SEDE NO SÍTIO SERRA DO DOUTOR, S/N, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO,

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REGISTRADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA -CNPJ

SOB N°: 03.547.983/0001-79, ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS ECONÔMICOS E LUCRATIVOS,

DE CARÁTER ASSISTENCIAL, QUE ATUA NA DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE

DURAÇÃO INDETERMINADA.

ART. 2º - CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A ENTIDADE:

I SUBSTITUIR OS FINS CONSTANTES DO ESTATUTO OU DEIXAR DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS;

II ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA AVERBAÇÃO

NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LOCAL.

ART. 3º - CABE, AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO, DEFINIR E EDITAR NORMAS

COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS Á EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM

CONTRÁRIO.