Ementa

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE OLHO D'ÁGUA, JOSÉ FERREIRA DE LIMA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de lei tem por objetivo declarar a utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE OLHO DÁGUA, JOSÉ FERREIRA DE LIMA..., onde a referida organização desenvolve ações e atividades direcionadas a defesa e garantia dos direitos sociais; de execução de projetos, programas e planos de ações; de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público. Possui um trabalho amplo e permanente de defesa dos direitos dos de seus associados e da comunidade que está inserida, incluindo, à educação, saúde, bem estar, identidade, memória, lazer, defesa do meio ambiente, pelas características socioeconômicas de seus moradores, formada em sua maioria, por pessoas/famílias caracterizadas como agricultoras familiares, dentre sua atuações podemos citar: I. Promovção dos direitos humanos de crianças, adolescentes, indígenas, quilombolas, pescadores, agricultores e outros grupos étnicos vulneráveis; II. Promoção do desenvolvimento local, o turismo de base comunitária e o empreendedorismo; III. Promoção da segurança alimentar e nutricional, a soberania alimentar, a saúde, a educação, à cultura, a arte, a cidadania, o esporte, a assistência social, o trabalho, o lazer, a tecnologia, à organização comunitária, o associativismo, o cooperativismo, a democracia e outros valores universais; Em conformidade ao que foi apresentado e o importante papel que a Associação presta a sociedade Camporedondense, apelo aos nobres pares, membros desta casa legislativa votem favoravelmente a concessão da utilidade pública à supracitada organização.