REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 045/2023

Informações da matéria
Autor: EDMILSON MORENO DA SILVA
Data: 06/06/2023
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Ementa

SOLICITAR PARA QUE VIABILIZE A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

Justificativa

O intuito de ser elaborado e implantado e que deverá esclarecer e caracterizar as linhas de ação, estratégias, critérios, instrumentos e metodologias, que compreenderá as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental sob a Lei nº 9.795 de 1999 desenvolvidas na educação escolar e nãoescolar de forma contínua, processual, permanente e contextualizada, desta forma garantindo a aplicação efetiva do caráter interdisciplinar e transversal da educação ambiental, devendo contemplar:
I - a formação de agentes multiplicadores em Educação Ambiental;
II - o desenvolvimento de estudos, pesquisas, experimentações e projetos de intervenção;
III - o estabelecimento de critérios para a produção, a divulgação e a aquisição de materiais didáticos, paradidáticos e educativos em geral;
IV - o estabelecimento de critérios para a aquisição de materiais, equipamentos e serviços para campanhas e eventos voltados à Educação Ambiental.
V - o estabelecimento de critérios para a elaboração e aplicação de projetos de Educação Ambiental, remetidos às Secretarias Municipais.
VI - a definição de indicadores qualitativos e quantitativos, o acompanhamento e avaliação continuada;
VII - a disponibilização permanente de informações;
VIII - o desenvolvimento de ações de integração por meio da cultura de redes sociais;
IX - o fortalecimento da Educação Ambiental no processo de gestão ambiental;
X - o fortalecimento dos fóruns de participação popular;
XI - a orientação à realização de feiras e eventos de Educação Ambiental;
XII - a implementação e a consolidação da Educação Ambiental nos diversos setores da sociedade civil organizada e populações tradicionais;
XIII - o reconhecimento da pluralidade e diversidade cultural do Município;
XIV - o fortalecimento dos polos e centros de Educação Ambiental;
XV- o fortalecimento da Educação Ambiental na zona rural para preservação, conservação, recuperação e manejo do território.
XVI- O Plano de Educação Ambiental será revisado a cada quatro anos e acompanhado prioritariamente pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
06/06/2023 09:36:36 CADASTRADO 
AGENTE: IARLEY RIQUELME GOMES LIMA
CADASTRADO   
06/06/2023 20:00:00 VOTAÇÃO ÚNICA  15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 6 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais FAVORÁVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PRETO DA EMATER

VEREADOR(A)

PSDB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente da Câmara de Vereadores

Câmara Municipal

Corpo da matéria

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, CONSOANTE PERMISSIBILIDADE DO REGIMENTO INTERNO DA CASA DO POVO CAMPOREDONDENSE, SOLICITAR, APÓS A OITIVA DO PLENÁRIO, A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, E SE APROVADA, SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE, DENTRO DAS POSSIBILIDADES, VIABILIZE A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

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Descrição Arquivos
PP_045_2023_0000001.pdf

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