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ART. 1º FICA INSTITUÍDA E INSERIDA NO CALENDÁRIO DAS ATIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO A “SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE ENGLOBE O DIA 25 DE JULHO, QUANDO É COMEMORADO O “DIA INTERNACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR”.

ART. 2º A “SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR” ESTARÁ ORIENTADA PELAS NORMAS DEFINIDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.326/2006, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES.

ART. 3º A “SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR” POSSUI OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - FORTALECER, APOIAR E INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO MUNICIPAL E SUAS FORMAS ASSOCIATIVAS NO QUE TANGE AS COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO, GESTÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO E AGRA INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO;

II- PROMOVER POLÍTICAS E AÇÕES DE APOIO VISANDO O FORTALECIMENTO E EXPANSÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO;

III- AUMENTAR A VISIBILIDADE DOS AGRICULTORES FAMILIARES, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DESTA ATIVIDADE NA ECONOMIA LOCAL, COM A VALORIZAÇÃO DAS FEIRAS SOLIDARIAS, BUSCANDO IDEIAS VOLTADAS AO INCENTIVO DA DIVERSIFICAÇÃO NAS PROPRIEDADES PARA QUE ASSIM TORNE;

IV - INCENTIVAR O APERFEIÇOAMENTO DAS TÉCNICAS DE PRODUÇÃO AO AGRICULTOR FAMILIAR, POR MEIO DE CURSOS, PALESTRAS E PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO;

V APRESENTAR E DIVULGAR OS PRODUTOS ORIGINADOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO MUNICIPAL;VI CRIAR ESPAÇOS DE DEBATE, PARA OS AGRICULTORES SOBRE QUESTÕES LOCAIS RELACIONADAS COM A AGRICULTURA FAMILIAR E SEU DESENVOLVIMENTO, TENDO COMO SUGESTÃO UM ESPAÇO DE DISCUSSÃO COM INTUITO DE APROXIMAR OS AGRICULTORES PARA DIVIDIR EXPERIÊNCIAS E PERSPECTIVAS DO MEIO DA AGRICULTURA VISANDO O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR DESENVOLVER SEMINÁRIOS E PALESTRAS, AULAS DE CAMPO, EVENTOS MUNICIPAL ONDE ABRANGE UM GRANDE NÚMERO DE AGRICULTORES FAMILIARES.

ART. 4º - AS COMEMORAÇÕES REFERENTES À “SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR”, OBJETIVO DESTA LEI PASSAM A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN.

PARÁGRAFO ÚNICO. “A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR” PODERÁ SER ORGANIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, COM PARCERIA DAS SECRETARIAS QUE TEM AFINIDADES COM A QUESTÃO, BEM COMO A EMATER, SINDICATOS, BANCO DO NORDESTE, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ORGÃOS, GOVERNAMENTAIS DAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL E MUNICIPAL, PROMOVENDO PALESTRAS, FÓRUM SEMINÁRIOS, EVENTOS E CURSOS, LIMPEZAS DE BAIRROS DOS PEQUENOS AGRICULTORES, SEMINÁRIOS DE CAMPO, FEIRAS DE PRODUTOS ORGÂNICOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ARTESÃ DO NOSSO MUNICÍPIO E OUTRAS ATIVIDADES DESTINADAS A DIVULGAR E VALORIZAR ESTA INICIATIVA, BEM COMO A TEMÁTICA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.