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ART. 1º FICA RECONHECIDO O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E MAIS HUMANIZADO. § 1º CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA, PARA EFEITOS DESTA LEI, AQUELA CUJA DEFICIÊNCIA OU CONDIÇÃO NEUROLÓGICA NÃO É IDENTIFICADA DE MANEIRA IMEDIATA, POR NÃO SER FISICAMENTE EVIDENTE. § 2º O CORDÃO DE GIRASSOL CONSISTE EM UMA FAIXA ESTREITA DE TECIDO OU MATERIAL EQUIVALENTE, NA COR VERDE, ESTAMPADA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS, PODENDO CONTER UM CRACHÁ COM INFORMAÇÕES ÚTEIS, A CRITÉRIO DO PORTADOR OU DE SEUS RESPONSÁVEIS.

ART. 2º AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS TERÃO ASSEGURADO O DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E HUMANIZADO, NOS TERMOS DESTA LEI, CONSIDERANDO QUE ESSAS CONDIÇÕES NÃO SÃO PERCEPTÍVEIS APENAS PELA APARÊNCIA FÍSICA.

ART. 3º AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FICAM OBRIGADAS A DISPENSAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, POR MEIO DE SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS QUE ASSEGUREM TRATAMENTO DIFERENCIADO E IMEDIATO ÀS PESSOAS IDENTIFICADAS PELO CORDÃO DE GIRASSOL. § 1º ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS: I MERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS; II BANCOS E CASAS LOTÉRICAS; III FARMÁCIAS; IV BARES E RESTAURANTES; V LOJAS EM GERAL; VI PARQUE E ATRAÇÕES TURÍSTICAS; VII OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DEVEM ORIENTAR SEUS FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS A PARTIR DO USO DO CORDÃO DE GIRASSOL, ATRAVÉS DA AFIXAÇÃO DE INFORMATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS E CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, BEM COMO SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA GARANTIR SEU ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PODERÁ SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DEFICIÊNCIA OCULTA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º A REGULAMENTAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DOS PORTADORES DO CORDÃO DE GIRASSOL FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO E DEVIDA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO BENEFICIÁRIO.

ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS ÀS PENALIDADES CABÍVEIS: I O SERVIDOR PÚBLICO OU ENTE PRIVADO RESPONDERÁ CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE PELO EXERCÍCIO IRREGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES; II A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRE DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO, DOLOSO OU CULPOSO, QUE RESULTE EM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU A TERCEIROS, NOS TERMOS DAS LEIS VIGENTES; III O SERVIDOR OU ENTE PRIVADO ESTARÁ SUJEITO A TODAS AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA PROTEÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 7º O CORDÃO DE GIRASSOL SERÁ PERSONALIZADO E PRODUZIDO CONFORME MODELOS A SEREM DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.