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TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO

ART. 1º O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO SE CONSTITUI DESTA LEI COMPLEMENTAR, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE SUAS LEIS COMPLEMENTARES.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

ART. 2º SÃO TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO:

I OS IMPOSTOS SOBRE:

A)A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU;

B)A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, PORNATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITO REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITO A SUA AQUISIÇÃO - ITIV;

C)OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO COMPREENDIDOS NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIADOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ISSQN.

II - TAXAS, EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA E PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS;

IV CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP.

CAPÍTULO III

DAS IMUNIDADES

ART. 3º SÃO IMUNES AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS:

I - O PATRIMÔNIO E OS SERVIÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS;

II - OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO;

III - O PATRIMÔNIO E SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI;

IV - OS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO.

§1º A IMUNIDADE PREVISTA NO INCISO I É EXTENSIVA ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, NO QUE SE REFERE AO PATRIMÔNIO E AOS SERVIÇOS VINCULADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS OU DELAS DECORRENTES.

§2º AS IMUNIDADES PREVISTAS NO INCISO I E NO PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO SE APLICAM AO PATRIMÔNIO E AOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS REGIDAS PELAS NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS, OU EM QUE HAJA CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO DE PREÇOS OU TARIFAS PELO USUÁRIO, NEM EXONERA O PROMITENTE COMPRADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IMPOSTO RELATIVAMENTE AO BEM IMÓVEL.

§3º AS IMUNIDADES EXPRESSAS NOS INCISOS II E III, COMPREENDEM SOMENTE O PATRIMÔNIO E OS SERVIÇOS, RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES NELAS MENCIONADAS.

§4º OS REQUISITOS CONDICIONADORES DA IMUNIDADE DEVEM SER COMPROVADOS PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL QUANDO DA SOLICITAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE, NA FORMA ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO.

§5º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO EXCLUI A ATRIBUIÇÃO ÀS ENTIDADES NELE REFERIDAS DA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELOS TRIBUTOS QUE LHES CAIBAM RETER NA FONTE E NÃO AS

DISPENSAS DA PRÁTICA DE ATOS ASSECURATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS POR TERCEIROS.

CAPÍTULO IV DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

ART. 4º A APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FAZEM-SE NA FORMA E PRAZOS FIXADOS PELO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODE CONCEDER REDUÇÃO DE ATÉ TRINTA POR CENTO DO VALOR DO TRIBUTO, QUANDO O CONTRIBUINTE EFETUAR O PAGAMENTO ANTES DO VENCIMENTO, NA FORMA E PRAZOS QUE DISPONHA O REGULAMENTO.

ART. 5º O CRÉDITO VENCIDO É INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DECORRIDO O PRAZO REGULAMENTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A DIVULGAR ANUALMENTE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 6º OS CONTRIBUINTES, SEUS SUBSTITUTOS OU RESPONSÁVEIS, AINDA QUE IMUNES OU ISENTOS, ESTÃO OBRIGADOS, SALVO NORMA EM CONTRÁRIO, AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

CAPÍTULO V

DO PARCELAMENTO

ART. 7º A FAZENDA MUNICIPAL PODE CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, EM QUALQUER FASE DA COBRANÇA, NA FORMA QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

§1º OS CRÉDITOS SOB COBRANÇA JUDICIAL PODEM SER PARCELADOS ATÉ A FASE ANTERIOR À DESTINAÇÃO DO BEM À HASTA PÚBLICA.

§2º EXCLUI-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS CRÉDITOS PROVENIENTES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM QUE HOUVE A RETENÇÃO E O NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, SALVO SE JÁ APURADO EM AUTO DE INFRAÇÃO.

§3º O PARCELAMENTO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SOMENTE APROVEITA OS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, SE REGULARMENTE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, FICANDO O PARCELAMENTO DAQUELES NÃO INSCRITOS REGULADOS POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

§4º O VALOR DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, SERÁ ACRESCIDO DE JUROS DE UM POR CENTO, CALCULADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO PARCELADO.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

ART. 8º A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA É EXERCIDA PELOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SOBRE TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ATUANTES, AINDA QUE EVENTUAL OU ESPORADICAMENTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, AINDA QUE IMUNES OU ISENTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

ART. 9º AS PESSOAS MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR DEVEM EXIBIR AOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS, SEMPRE QUE EXIGIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, OS LIVROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS, OS LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS, E TODOS OS DOCUMENTOS OU PAPÉIS COMERCIAIS OU FISCAIS, EM USO OU EM ARQUIVO, QUE FOREM NECESSÁRIOS AOS PROCEDIMENTOS FISCAIS, BEM COMO PROPORCIONAR-LHES MEIOS NECESSÁRIOS PARA SEU EXAME FRANCO E DESIMPEDIDO.

§1º PARA OS EFEITOS DESTE CÓDIGO, NÃO TÊM APLICAÇÃO QUAISQUER DISPOSIÇÕES LEGAIS EXCLUDENTES OU LIMITATIVAS DO DIREITO DE EXAMINAR MERCADORIAS, LIVROS, ARQUIVOS, DOCUMENTOS, PAPÉIS E EFEITOS COMERCIAIS OU FISCAIS DOS COMERCIANTES, INDUSTRIAIS, PRODUTORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS OU DA OBRIGAÇÃO DESSES DE EXIBI-LOS.

§2º OS LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E OS COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS NELES EFETUADOS SÃO CONSERVADOS ATÉ QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES A QUE SE REFIRAM.

§3º EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS DOCUMENTOS DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO.

§4° A REINCIDÊNCIA DE NÃO EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO, QUANDO EXIGIDA, CARACTERIZA EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, SUJEITA ÀS PENALIDADES LEGAIS.

CAPÍTULO VII

DA REMISSÃO

ART. 10. FICA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZADA A PROCEDER À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DO SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL.

§1º A COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SE PROCEDE NOS SEGUINTES TERMOS:

I CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS COM PRECATÓRIOS CUJO TITULAR SEJA O SUJEITO PASSIVO EM MORA;

II CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS COM CRÉDITOS LICITADOS DO SUJEITO PASSIVO EM MORA;

III CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS COM OUTROS CRÉDITOS NÃO COMPREENDIDOS NESTE PARÁGRAFO, OUVIDA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO;

IV CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, APURADOS ATRAVÉS PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO, DO MESMO SUJEITO PASSIVO.

§2º OS PRECATÓRIOS MENCIONADOS NOS INCISOS ANTERIORES SÃO AQUELES CONSTITUÍDOS CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO.

§3º UMA VEZ DEFERIDA A COMPENSAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, EVENTUAL SALDO APURADO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO É PAGO NA FORMA ORIGINALMENTE CONSTITUÍDA, SEMPRE OBSERVADA A ORDEM DE PRECATÓRIOS.

§4º OS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO, NA FORMA DESTA LEI, SE REGULARMENTE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

§5º É VEDADA A COMPENSAÇÃO MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE TRIBUTO, OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL PELO SUJEITO PASSIVO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL.

§6º OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, INSTRUÍDOS NA FORMA QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO, SÃO ANALISADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

§7º É VEDADA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO-TRIBUTÁRIOS DO SUJEITO PASSIVO COM CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIROS.

§8º EXCEPCIONALMENTE, QUANDO SE TRATAR DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA MESMA NATUREZA, FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AUTORIZADA A PROCEDER À COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS VINCENDOS.

ART. 11. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TRANSAÇÕES QUE IMPORTEM EM TERMINAÇÃO DE LITÍGIO JUDICIAL QUANDO:

I O MONTANTE DO TRIBUTO TENHA SIDO FIXADO POR ARBITRAMENTO;

II OCORRER CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA;

III HOUVER NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DO NÚMERO DE PARCELAS, ALÉM DO MÁXIMO ADMITIDO NA VIA ADMINISTRATIVA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, LIMITADO, SEMPRE, A SESSENTA MESES E NÃO SENDO PERMITIDOS QUAISQUER DESCONTOS;

IV CONSTATADA A TRIBUTAÇÃO DE FATOS NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, LIMITADA A TRANSAÇÃO AO MONTANTE CONSIDERADO INDEVIDO E AOS ACRÉSCIMOS DELE DECORRENTES.

§1º A TRANSAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO É PROPOSTA PELO INTERESSADO AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, QUE APÓS SEU EXAME E PARECER A SUBMETE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

§2º NAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO, A TRANSAÇÃO LIMITA-SE AOS DESCONTOS DE ATÉ NOVENTA POR CENTO SOBRE JUROS E MULTAS, NÃO SENDO ADMITIDO O PARCELAMENTO.

§3º EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO, É OBRIGATORIAMENTE EXIGIDA DO SUJEITO PASSIVO, GARANTIA REAL QUE FICA GRAVADA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO.

§4º A GARANTIA É CONSTITUÍDA, DE FORMA PREFERENCIAL, SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

§5º NO CASO DE O BEM OFERTADO VIR A SER GRAVADO POR OUTRO CRÉDITO QUE TENHA PREFERÊNCIA SOBRE O DO MUNICÍPIO, DEVE O MESMO SER SUBSTITUÍDO, OBSERVADO O CRITÉRIO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 12 - CONSTITUI INFRAÇÃO TODA AÇÃO OU OMISSÃO QUE IMPORTE NA INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DE NORMA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. RESPONDEM PELA INFRAÇÃO, CONJUNTA OU ISOLADAMENTE, TODOS OS QUE CONCORREREM PARA A SUA PRÁTICA OU DELA SE BENEFICIAREM.

ART. 13. SERÁ CONSIDERADO INFRATOR TODO AQUELE QUE COMETER, MANDAR, CONSTRANGER OU AUXILIAR ALGUÉM NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO, ASSIM COMO OS SERVIDORES MUNICIPAIS ENCARREGADOS DA EXECUÇÃO DAS LEIS QUE, TENDO CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO, DEIXAREM DE DENUNCIAR, OU NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZADORA, DEIXAREM DE NOTIFICAR O INFRATOR, RESSALVADA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERADO ANTIECONÔMICO, DEFINIDO EM ATO DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AO SERVIDOR MUNICIPAL QUE CONCORRER DIRETA OU INDIRETAMENTE PARA UMA INFRAÇÃO SERÃO APLICADAS AS PUNIÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 14. AS INFRAÇÕES SERÃO PUNIDAS COM AS SEGUINTES PENAS, APLICÁVEIS SEPARADA OU CUMULATIVAMENTE:

I MULTAS PECUNIÁRIAS;

II PERDA DE DESCONTO, ABATIMENTO OU DEDUÇÃO;

III CASSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO OU INCENTIVOS FISCAIS;

IV REVOGAÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS;

V SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO;

VI CASSAÇÃO DE REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS ESTABELECIDOS EM BENEFÍCIO DE CONTRIBUINTES OU DE OUTRAS PESSOAS.

VII - CASSAÇÃO DE PERMISSÕES OU CONCESSÕES OBTIDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RESPONSABILIDADE É EXCLUÍDA PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO, ACOMPANHADA, SE FOR O CASO, DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E DOS ACRÉSCIMOS CABÍVEIS, OU O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, QUANDO O MONTANTE DO TRIBUTO DEPENDA DE APURAÇÃO.

ART. 15. A PENA DE MULTA BÁSICA ESTABELECIDA PARA A INFRAÇÃO SERÁ MAJORADA EM RAZÃO DAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES:

I A REINCIDÊNCIA;

II O INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL OU CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA;

III A FRAUDE, A SIMULAÇÃO E O CONLUIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MAJORAÇÃO DA PENA OBEDECERÁ AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

A) OCORRENDO REINCIDÊNCIA, A PENA BÁSICA SERÁ AUMENTADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO);

B) NOS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DESTE ARTIGO, A PENA BÁSICA SERÁ AUMENTADA EM 100% (CEM POR CENTO).

ART. 16. CARACTERIZA-SE COMO REINCIDÊNCIA A PRÁTICA REPETIDA DA INFRAÇÃO A UM MESMO DISPOSITIVO OU DE DISPOSIÇÃO IDÊNTICA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, POR UM MESMO SUJEITO PASSIVO, DENTRO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADO DA DATA EM QUE HOUVER RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO COMETIDA OU PASSADO EM JULGADO, ADMINISTRATIVAMENTE, A DECISÃO CONDENATÓRIA REFERENTE À INFRAÇÃO ANTERIOR.

ART. 17. CARACTERIZA-SE O INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL OU CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA:

I A PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA OU A OMISSÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE INFORMAÇÃO COM A INTENÇÃO DE EXIMIR-SE, TOTAL OU PARCIALMENTE, DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS;

II A INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO OU DADOS INEXATOS OU A OMISSÃO DE RECEITAS, FATURAMENTOS OU RENDIMENTOS E DE OPERAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA EM DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS COM A INTENÇÃO DE EXIMIR-SE, TOTAL OU PARCIALMENTE, DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS;

III ALTERAR FATURAS E QUAISQUER DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES MERCANTIS COM O PROPÓSITO DE FRAUDAR A FAZENDA MUNICIPAL;

IV FORNECER OU EMITIR DOCUMENTOS GRACIOSOS OU ALTERAR DESPESAS, COM O OBJETIVO DE OBTER DEDUÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS.

§1° A MAJORAÇÃO DA PENA POR INDÍCIO DE SONEGAÇÃO NÃO PREJUDICA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.

§2° CARACTERIZADO E PROVADO O INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL OU DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO, REMETERÁ OS DOCUMENTOS À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PARA A PROMOÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA O SUJEITO PASSIVO.

ART. 18. A APLICAÇÃO DA PENA E O SEU CUMPRIMENTO NÃO DISPENSAM, EM CASO ALGUM, O PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, NEM PREJUDICAM A APLICAÇÃO DAS PENAS COMINADAS, PARA O MESMO FATO, PELA LEGISLAÇÃO CRIMINAL.

ART. 19. AS NORMAS TRIBUTÁRIAS QUE DEFINEM AS INFRAÇÕES, OU LHES COMINEM PENALIDADES, APLICAM-SE A FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA QUANDO:

I EXCLUA A DEFINIÇÃO DE DETERMINADO FATO COMO INFRAÇÃO, CESSANDO, À DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR, A PUNIBILIDADE DOS FATOS AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS E OS EFEITOS DAS PENALIDADES IMPOSTAS POR DECISÃO DEFINITIVA;

II COMINE PENALIDADE MENOS SEVERA QUE A ANTERIORMENTE PREVISTA PARA FATO AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.

ART. 20. AS SEGUINTES AÇÕES OU OMISSÕES SÃO PASSÍVEIS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO, RESPECTIVAMENTE INDICADAS, QUANDO NÃO ESTABELECIDAS EM CAPÍTULOS PRÓPRIOS AOS RESPECTIVOS TRIBUTOS E SEM PREJUÍZO DOS DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS:

I - FALTA DE RECOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO TRIBUTO: 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDAMENTE ATUALIZADO;

II INÍCIO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, AGROPECUÁRIA, DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE EXECUÇÃO DE OBRAS E DE LOTEAMENTO E DE PUBLICIDADE, SEM A LICENÇA PRÉVIA E O RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA TAXA :100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA RESPECTIVA TAXA;

III FALTA DE APRESENTAÇÃO AO FISCO DE QUALQUER PAPEL, DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO, NO PRAZO ESTABELECIDO NA RESPECTIVA REQUISIÇÃO: R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DOCUMENTO;

IV EMBARAÇO, DIFICULDADE, DESACATO OU IMPEDIMENTO, POR QUALQUER MEIO OU FORMA, DA ATUAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);

V AÇÃO OU OMISSÃO NÃO ESPECIFICADA NOS INCISOS I A IV, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPUSER ESTE CÓDIGO E OS ATOS REGULAMENTADORES DO PODER EXECUTIVO, NO MÍNIMO DE R$ 100,00 (CEM REAIS), POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEVENDO O VALOR LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS DE MAJORAÇÃO.

§1º NA HIPÓTESE DO INCISO I, SE REFERENTE A TRIBUTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO, A MULTA A SER APLICADA É NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR NÃO RECOLHIDO.

§2º O AGRAVAMENTO DA MULTA PREVISTO NO §1º TAMBÉM SE APLICA EM OUTRAS HIPÓTESES QUE CONFIGURE EVASÃO FISCAL SOB QUALQUER MODALIDADE.

ART. 21. OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO RECOLHIDOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, E INDEPENDENTEMENTE DE ATO DE OFÍCIO, SERÃO ACRESCIDOS DE:

I ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPCA ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, CALCULADO ENTRE A DATA EM QUE DEVERIA TER HAVIDO O RECOLHIMENTO E A DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO OU DO LANÇAMENTO;

II MULTA DE MORA DE 0,33% (TRINTA E TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO) AO DIA, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO); E

III JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CALCULADO ENTRE O DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO EM QUE DEVERIA TER HAVIDO O RECOLHIMENTO E A DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO OU DO LANÇAMENTO.

§1º QUANDO APURADOS EM ATO DE OFÍCIO, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PAGOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS FICAM SUJEITOS AINDA A MULTA POR INFRAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR.

§2º OS ACRÉSCIMOS DE QUE TRATAM OS INCISOS II E III, DO CAPUT E §1º SERÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO MONETARIAMENTE NA FORMA DO INCISO I.

TÍTULO II DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

ART. 22. O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU

ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTE DE SUA FORMA, ESTRUTURA OU DESTINAÇÃO.

§1º PARA OS EFEITOS DESTE IMPOSTO ENTENDE-SE COMO ZONA URBANA TODA ÁREA EM QUE EXISTAM MELHORAMENTOS INDICADOS EM PELO MENOS DOIS DOS INCISOS SEGUINTES, CONSTRUÍDOS OU MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO:

I - MEIO-FIO OU CALÇAMENTO, COM CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS;

II - ABASTECIMENTO D'ÁGUA;

III - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

IV - REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM OU SEM POSTEAMENTO, PARA DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR;

V - ESCOLA PRIMÁRIA OU POSTO DE SAÚDE A UMA RAIO MÁXIMO DE VINTE E CINCO QUILÔMETROS DO IMÓVEL CONSIDERADO.

§2º CONSIDERA-SE, TAMBÉM, ZONA URBANA, A ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA, CONSTANTE DE LOTEAMENTO, DESTINADA À HABITAÇÃO, INDÚSTRIA OU COMÉRCIO, MESMO QUE LOCALIZADA FORA DAS ZONAS DEFINIDAS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR.

§3º A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INDEPENDE DO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS LEGAIS, REGULAMENTARES OU ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

ART. 23. O IMPOSTO É ANUAL E A OBRIGAÇÃO DE PAGÁ-LO SE TRANSMITE AO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OU DOS DIREITOS A ELE RELATIVOS, SALVO QUANDO CONSTE DO TÍTULO A PROVA DE SUA QUITAÇÃO.

ART. 24. CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR EM 1º (PRIMEIRO) DE JANEIRO DE CADA ANO, RESSALVADOS OS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS DURANTE O EXERCÍCIO, CUJO FATO GERADOR, DA PARTE CONSTRUÍDA, OCORRE, INICIALMENTE, NA DATA DA CONCESSÃO DO HABITE-SE OU DE SUA EFETIVA OCUPAÇÃO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.

SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE

ART. 25. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.

ART. 26. É CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELO IMPOSTO, QUANDO DO LANÇAMENTO, QUALQUER DOS POSSUIDORES, DIRETOS OU INDIRETOS, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEMAIS.

§1º O ESPÓLIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AOS IMÓVEIS QUE PERTENCIAM AO DE CUJUS ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

§2º A MASSA FALIDA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO FALIDO.

SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO

ART. 27. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR VENAL DO IMÓVEL.

§1º NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, NÃO SE CONSIDERA O VALOR DOS BENS MÓVEIS MANTIDOS, EM CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, NO IMÓVEL, PARA EFEITO DE SUA UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, AFORMOSEAMENTO OU COMODIDADE.

§2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PARA OS IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL EM:

I - ATÉ SETENTA E CINCO POR CENTO PARA OS IMÓVEIS CUJO VALOR VENAL SEJA INFERIOR OU IGUAL A QUARENTA MIL REAIS;

II - ATÉ CINQUENTA POR CENTO PARA OS IMÓVEIS COM VALOR VENAL SUPERIOR A QUARENTA MIL REAIS E INFERIOR OU IGUAL A CINQUENTA E CINCO MIL REAIS;

III - ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO PARA OS IMÓVEIS COM VALOR VENAL SUPERIOR A CINQUENTA E CINCO MIL REAIS E MENOR QUE CEM MIL REAIS.

§3º PARA QUE OS IMÓVEIS TENHAM O BENEFÍCIO DESTE ARTIGO, É NECESSÁRIO QUE O PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU SEU CÔNJUGE, NÃO POSSUA OUTRO E NELE RESIDA.

ART. 28. O VALOR VENAL DO IMÓVEL SERÁ OBTIDO ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL E, NA FALTA DESTA, ATRAVÉS DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

§1º DEVERÁ SER UTILIZADA NA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE IMÓVEL, PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, A BASE DE CÁLCULO, ATUALIZADA MONETARIAMENTE, CORRESPONDENTE AO MAIOR VALOR DO IMÓVEL OBTIDO EM FUNÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES PECULIARES, UTILIZANDO-SE UMA DAS SEGUINTES FONTES:

I DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO SUJEITO PASSIVO NA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE TRANSFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS OU DE QUALQUER OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

II CONTRATOS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS POR AGENTES FINANCEIROS;

III AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;

IV PREÇOS CORRENTES DAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS NO MERCADO IMOBILIÁRIO.

§2º OS IMÓVEIS EDIFICADOS COM DESTINAÇÃO OU UTILIZAÇÃO MISTA, OU QUE POSSUAM VÍNCULO CADASTRAL COM PESSOA JURÍDICA, SERÃO TRIBUTADOS COMO IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS.

ART. 29. A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL, QUANDO NÃO REALIZADA DE FORMA INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO ART. 28, SERÁ DETERMINADA ANUALMENTE PELO PODER EXECUTIVO, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO, ATRAVÉS DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

§1º A PLANTA GENÉRICA DE VALORES SERÁ DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA EXERCÍCIO, PARA VIGORAR DE 1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE.

§2º A FAZENDA MUNICIPAL REALIZA O LANÇAMENTO DO IPTU COM BASE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES VIGENTES NO EXERCÍCIO ANTERIOR, ATUALIZADAS MONETARIAMENTE QUANDO ESSAS NÃO FOREM DECRETADAS ATÉ A DATA PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

§3º OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO SÃO DETERMINADOS EM FUNÇÃO DOS SEGUINTES CRITÉRIOS, TOMADOS EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE:

I - PREÇOS CORRENTES DAS TRANSAÇÕES E DAS OFERTAS A VENDA NO MERCADO IMOBILIÁRIO;

II - CUSTOS DE REPRODUÇÃO;

III - LOCAÇÕES CORRENTES;

IV - CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO EM QUE SE SITUA O IMÓVEL;

V - CARACTERÍSTICAS DO TERRENO, ESPECIALMENTE ÁREA, TOPOGRAFIA, FORMA E ACESSIBILIDADE;

VI - CARACTERÍSTICAS DA CONSTRUÇÃO, NOTADAMENTE ÁREA, QUALIDADE, TIPO, OCUPAÇÃO E IDADE;

VII - OUTROS DADOS INFORMATIVOS TECNICAMENTE RECONHECIDOS.

§4º OS VALORES UNITÁRIOS, DEFINIDOS COMO VALORES MÉDIOS PARA OS LOCAIS E CONSTRUÇÕES, SÃO ATRIBUÍDOS:

I - ÀS FACES DE QUADRAS, ÀS QUADRAS OU QUARTEIRÕES, AOS LOGRADOUROS OU ÀS REGIÕES DETERMINADAS, RELATIVAMENTE AOS TERRENOS;

II - A CADA UM DOS PADRÕES DOS TIPOS DE EDIFICAÇÕES DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, RELATIVAMENTE ÀS CONSTRUÇÕES.

§5º DEVERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, EM CONJUNTO OUTRAS SECRETARIAS, FAZER AS AVALIAÇÕES INDIVIDUAIS DOS IMÓVEIS COM O OBJETIVO DE ATUALIZAR O VALOR VENAL CONSTANTE NO SEU CADASTRO.

ART. 30. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, AUTORIZADO A PROCEDER AOS AJUSTES NECESSÁRIOS DECORRENTES DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA.

ART. 31. QUANDO A ÁREA TOTAL DO TERRENO FOR REPRESENTADA POR NÚMERO QUE CONTENHA FRAÇÃO DE METRO QUADRADO, É FEITO O ARREDONDAMENTO PARA A UNIDADE IMEDIATAMENTE INFERIOR.

ART. 32. NA AVALIAÇÃO DE TERRENOS DE ESQUINA OU COM MAIS DE UMA FRENTE É APLICADO O FATOR CUMULATIVO DE UM INTEIRO E QUINZE CENTÉSIMOS (1,15) SOBRE O VALOR VENAL PARA CADA FRENTE, ATÉ O LIMITE DE TRÊS.

ART. 33. NO CÁLCULO DO VALOR VENAL DE TERRENO, NO QUAL EXISTA PRÉDIO EM CONDOMÍNIO, É CONSIDERADA A FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A CADA UNIDADE AUTÔNOMA.

ART. 34. A ÁREA CONSTRUÍDA BRUTA É OBTIDA ATRAVÉS DA MEDIÇÃO DOS CONTORNOS EXTERNOS DAS PAREDES OU PILARES, COMPUTANDO-SE, TAMBÉM, A SUPERFÍCIE DAS SEGUINTES ÁREAS, COBERTAS OU DESCOBERTAS:

I PAVIMENTADAS;

II DAS SACADAS DE CADA PAVIMENTO;

III DE TERRAÇOS, QUADRAS ESPORTIVAS, MEZANINOS, JIRAIS E ASSEMELHADOS.

§1º NO CASO DE COBERTURAS DE POSTOS DE SERVIÇO E ASSEMELHADAS, É CONSIDERADA COMO ÁREA CONSTRUÍDA A SUA PROJEÇÃO VERTICAL SOBRE O TERRENO.

§2º NO CASO DE PISCINA, A ÁREA CONSTRUÍDA É OBTIDA ATRAVÉS DA MEDIÇÃO DOS CONTORNOS INTERNOS DE SUAS PAREDES.

§3º QUANDO A ÁREA CONSTRUÍDA BRUTA FOR REPRESENTADA POR NÚMERO QUE CONTENHA FRAÇÃO DE METRO QUADRADO, É FEITO O ARREDONDAMENTO PARA A UNIDADE IMEDIATAMENTE INFERIOR.

ART. 35. NO CÁLCULO DA ÁREA CONSTRUÍDA BRUTA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO, É ACRESCENTADA, À ÁREA PRIVADA DE CADA UNIDADE, A PARTE CORRESPONDENTE ÀS ÁREAS COMUNS PROPORCIONALMENTE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO.

ART. 36. PARA OS EFEITOS DESTE CÓDIGO, AS OBRAS PARALISADAS OU EM ANDAMENTO, AS EDIFICAÇÕES CONDENADAS OU EM RUÍNAS, AS CONSTRUÇÕES DE NATUREZA TEMPORÁRIA NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA CONSTRUÍDA.

ART. 37. AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESTA SEÇÃO SÃO EXTENSIVAS AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS URBANIZÁVEIS E DE EXPANSÃO URBANA, REFERIDAS NO ARTIGO 22.

SEÇÃO IV

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES

ART. 38. TODOS OS IMÓVEIS, CONSTRUÍDOS OU NÃO, SITUADOS NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE OS QUE GOZEM DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO, DEVEM SER INSCRITOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES (CIC), NA FORMA E PRAZOS QUE DISPUSER O REGULAMENTO DISPOSTO EM ATO DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OCORRENDO MODIFICAÇÕES DE QUAISQUER DOS DADOS CONSTANTES DA INSCRIÇÃO, AS ALTERAÇÕES DEVEM SER ATUALIZADAS, OBSERVADAS AS DEMAIS CONDIÇÕES REGULAMENTARES.

ART. 39. A INSCRIÇÃO E RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES SÃO PROMOVIDAS PELO SUJEITO PASSIVO, NAS HIPÓTESES DE:

I - OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE A INCLUSÃO DO IMÓVEL NO CIC, NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR;

II - CONVOCAÇÃO, POR EDITAL, NO PRAZO NELE FIXADO;

III - INTIMAÇÃO PESSOAL, PELO AGENTE FISCAL, NA FORMA E PRAZO REGULAMENTARES;

IV - MODIFICAÇÃO DE QUAISQUER DOS DADOS CONSTANTES DO CIC.

§1º A INSCRIÇÃO E RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES PODEM SER PROMOVIDAS, DE OFÍCIO, PELA FAZENDA MUNICIPAL.

§2º A INSCRIÇÃO E RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES PROMOVIDAS PELA FAZENDA MUNICIPAL NÃO EXONERAM O SUJEITO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§3º A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA À INSCRIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO NÃO FAZ PRESUMIR A ACEITAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL DOS DADOS DECLARADOS.

§4º O PRAZO PARA O SUJEITO PASSIVO REQUERER, PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, A INSCRIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OU QUALQUER ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, É DE TRINTA DIAS, A CONTAR DO ATO OU DO FATO QUE LHE DEU ORIGEM.

§5º A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA FACILITAR E APERFEIÇOAR O CADASTRAMENTO, PODERÁ REMEMBRAR DE OFÍCIO OS IMÓVEIS, ORIGINALMENTE AUTÔNOMOS E CONTÍGUOS, PERTENCENTES OU NÃO AO MESMO SUJEITO PASSIVO, QUANDO A SITUAÇÃO DE FATO DEMONSTRE A SUA UNIFICAÇÃO.

§6º PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO §5º DESTE ARTIGO, O IMÓVEL RESULTANTE DA UNIFICAÇÃO SERÁ CADASTRADO EM NOME DOS CONTRIBUINTES ENVOLVIDOS, SENDO SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS.

ART. 40. A INSCRIÇÃO E RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO PODEM SER IMPUGNADAS PELO SUJEITO PASSIVO, TOTAL OU PARCIALMENTE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DO SEU CONHECIMENTO.

ART. 41. CONSIDERAM-SE SONEGADOS À INSCRIÇÃO OS IMÓVEIS CUJA INFORMAÇÃO INICIAL E RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES NÃO FOREM PROMOVIDAS NA FORMA QUE DISPUSER O REGULAMENTO

E AQUELES QUE APRESENTEM FALSIDADE, ERRO OU OMISSÃO, QUANTO A QUALQUER ELEMENTO DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE PREVISTA NESTE ARTIGO, O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS É EFETIVADO COM BASE NOS ELEMENTOS DE QUE DISPUSER A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 42. AS ÁREAS DE TERRENO E/OU CONSTRUÇÃO PODEM SER ARBITRADAS PELA FAZENDA PÚBLICA QUANDO:

I O SUJEITO PASSIVO OU O OCUPANTE NEGAR ACESSO AO IMÓVEL À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE PROCEDER A CADASTRAMENTO OU SUA ATUALIZAÇÃO;

II O SUJEITO PASSIVO NÃO ATENDER A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DESSA NATUREZA.

SEÇÃO V DAS ALÍQUOTAS

ART. 43. O IMPOSTO É CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL, A UMA ALÍQUOTA DE:

I UM CENTO (1%) PARA OS IMÓVEIS EDIFICADOS COM DESTINAÇÃO NÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL;

II OITO DÉCIMOS POR CENTO (0,8%) PARA OS DEMAIS IMÓVEIS EDIFICADOS;

III UM POR CENTO (1%) PARA OS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.

ART. 44. A ALÍQUOTA DO IMPOSTO É PROGRESSIVA NO TEMPO, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO):

I - PARA OS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, LOCALIZADOS EM ÁREAS DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO E ONDE ESTE PRETENDA ADEQUAR O USO DO SOLO URBANO AOS INTERESSES SOCIAIS DA COMUNIDADE COM O OBJETIVO DE FAZER CUMPRIR AS POSTURAS MUNICIPAIS, BEM COMO PROMOVER A OCUPAÇÃO DE ÁREAS;

II - PARA OS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, LOCALIZADOS EM ÁREAS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, QUE NÃO POSSUAM MUROS E/OU CALÇADAS;

III - PARA OS IMÓVEIS CUJO VALOR VENAL SEJA SUPERIOR A QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROGRESSIVIDADE DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II OCORRE COM O CRESCIMENTO ANUAL DE ATÉ DEZ POR CENTO DA ALÍQUOTA VIGENTE NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

ART. 45. O LANÇAMENTO DO IMPOSTO É ANUAL, CONSIDERANDO-SE REGULARMENTE NOTIFICADO O SUJEITO PASSIVO, DESDE QUE TENHA SIDO FEITA PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL, DANDO CIÊNCIA DA EMISSÃO DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO.

§1º ENQUANTO NÃO EXTINTO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PODEM SER EFETUADOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES, DESDE QUE DECORRENTES DE ERRO DE FATO.

§2º NOS IMÓVEIS NEGOCIADOS COM INSTRUMENTOS PARTICULARES, O LANÇAMENTO PODE SER REALIZADO EM NOME DE QUALQUER DOS CONTRATANTES, OU DE AMBOS, SENDO EM QUALQUER DOS CASOS, SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.

ART. 46. O PAGAMENTO DO IMPOSTO PODE SER EFETUADO DE UMA SÓ VEZ OU EM PRESTAÇÕES MENSAIS, NA FORMA REGULAMENTAR, RESPEITADO O MÁXIMO DE DEZ PARCELAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO, POR PARTE DA PREFEITURA, PARA QUAISQUER FINS, DA LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE, DO DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE DO IMÓVEL.

ART. 47 SEMPRE QUE A SOMA DOS VALORES DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), À TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DO LIXO (TAXA DE LIXO) E A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA FOR INFERIOR AO MONTANTE DE R$15 (QUINZE REAIS), O PODER EXECUTIVO NÃO PROCEDERÁ AOS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS.

SEÇÃO VII DAS ISENÇÕES

ART. 48. SÃO ISENTOS DO IMPOSTO:

I - O IMÓVEL EDIFICADO QUE TENHA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E POSSUA ÁREA CONSTRUÍDA DE ATÉ CINQUENTA METROS QUADRADOS, E QUE SEJA, CUMULATIVAMENTE:

A) ENCRAVADO EM TERRENO DE ÁREA IGUAL OU INFERIOR A OITENTA METROS QUADRADOS;

B) QUANDO RESIDA NO IMÓVEL O PROPRIETÁRIO OU TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL;

C) NÃO POSSUA, O PROPRIETÁRIO OU TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU SEU CÔNJUGE, OUTRO IMÓVEL NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

II - O IMÓVEL EDIFICADO PERTENCENTE A CLUBE DE MÃES, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES OU INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA OU BENEFICÊNCIA QUE OBEDEÇAM CONJUNTAMENTE ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:

A) SUA UTILIZAÇÃO ESTEJA RELACIONADA COM A FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE;

B) NÃO TENHA FINS LUCRATIVOS;

C) NÃO POSSUA ATIVIDADE PRODUTIVA GERADORA DE RECEITA IDÊNTICA À DE EMPREENDIMENTOS PRIVADOS E QUE NÃO HAJA CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO DE PREÇOS OU TARIFAS PELO USUÁRIO.

III - O IMÓVEL CEDIDO POR ATO NÃO ONEROSO AO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, DURANTE A VIGÊNCIA DA CESSÃO;

IV - O IMÓVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE COM RENDA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, QUE COMPROVE SER PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS), PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE OU NEFROPATIA GRAVE, OU QUE TENHA EM SUA FAMÍLIA E SOB SUA DEPENDÊNCIA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO(A), FILHO(A) OU TERCEIRO(S) JUDICIALMENTE RECONHECIDO, DIAGNOSTICADO COM UMA DESSAS PATOLOGIAS E DEMONSTRE, AINDA, RESIDIR NO IMÓVEL E NÃO POSSUIR OUTRO NO MUNICÍPIO;

VII O IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, “CASA VERDE E AMARELA” E “HABITE SEGURO”, DA MENOR FAIXA DE RENDA DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, COM AS SEGUINTES E CONJUNTAS CONDIÇÕES:

A) QUANDO RESIDA NO IMÓVEL O PROPRIETÁRIO;

B) NÃO POSSUA, O PROPRIETÁRIO OU O CÔNJUGE, OUTRO IMÓVEL.

§1º AS ISENÇÕES DE QUE TRATA ESTE DEVEM SER REQUERIDAS PELO INTERESSADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE POSTERIOR;

§2º AS ISENÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO PODEM SER CONCEDIDAS DE OFÍCIO, SE EXISTENTES NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.

§3° A ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO VII DO CAPUT SERÁ CONCEDIDA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO IMÓVEL.

SEÇÃO VIII DAS PENALIDADES

ART. 49. AS INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS SUJEITAM O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I INFRAÇÕES RELATIVAS À INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS:

A) MULTA NO VALOR DE R$50 (CINQUENTA REAIS), AOS QUE REQUEREREM, COM ATRASO, AS ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS QUE NÃO IMPLIQUEM MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO OU NAS ALÍQUOTAS DOS TRIBUTOS;

B) MULTA NO VALOR DE R$100 (CEM REAIS), AOS QUE NÃO REQUEREREM, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI OU REGULAMENTO, AS ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS QUE NÃO IMPLIQUEM MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO OU NAS ALÍQUOTAS DOS TRIBUTOS;

C) MULTA EQUIVALENTE A TRINTA POR CENTO (30%) DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEIXOU DE SER CONSTITUÍDO EM FUNÇÃO DO ATRASO DO REQUERIMENTO, PELO SUJEITO PASSIVO, DAS ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS QUE IMPLIQUEM MUDANÇAS NA BASE DE CÁLCULO OU NAS ALÍQUOTAS DOS TRIBUTOS, OBSERVADA A IMPOSIÇÃO MÍNIMA DE R$100 (CEM REAIS);

D) MULTA EQUIVALENTE A CINQUENTA POR CENTO (50%) DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEIXOU DE SER CONSTITUÍDO EM FUNÇÃO DO NÃO REQUERIMENTO, PELO SUJEITO PASSIVO, DAS ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS QUE IMPLIQUEM MUDANÇAS NA BASE DE CÁLCULO OU NAS ALÍQUOTAS DOS TRIBUTOS, OBSERVADA A IMPOSIÇÃO MÍNIMA DE R$150 (CENTO E CINQUENTA REAIS);

E) MULTA EQUIVALENTE A SETENTA POR CENTO (70%) DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEIXOU DE SER CONSTITUÍDO EM FUNÇÃO DO ATRASO DO REQUERIMENTO, PELO SUJEITO PASSIVO,

DE INSCRIÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEL NOVO, OBSERVADA A IMPOSIÇÃO MÍNIMA DE R$200 (DUZENTOS REAIS);

F) MULTA EQUIVALENTE A CEM POR CENTO (100%) DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEIXOU DE SER CONSTITUÍDO EM FUNÇÃO DO NÃO REQUERIMENTO, PELO SUJEITO PASSIVO, DE INSCRIÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEL NOVO, OBSERVADA A IMPOSIÇÃO MÍNIMA DE R$250 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS);

G) MULTA EQUIVALENTE A CEM POR CENTO (100%) DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO EQUIVOCADAMENTE

EM NOME DE SUJEITO PASSIVO DIVERSO, EM FUNÇÃO DO NÃO REQUERIMENTO, PELO REAL SUJEITO PASSIVO, DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL REFERENTE À TITULARIDADE DO IMÓVEL, OBSERVADA A IMPOSIÇÃO MÍNIMA DE R$ 300 (TREZENTOS REAIS).

II - PELA ENTREGA DE INFORMAÇÕES OU DECLARAÇÕES EM DESACORDO E/OU FORA DO PRAZO COM O EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, POR CADA INFRAÇÃO, O VALOR DE R$250 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).

§ 1° - PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, SÃO CONSIDERADAS ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS O DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS JÁ EXISTENTES, CADASTRADOS, DO QUAL NÃO RESULTE UM VALOR TOTAL A MAIOR DE TRIBUTO A PAGAR.

§ 2° - APLICAM-SE AS PREVISÕES CONSTANTES DAS ALÍNEAS “B”, “C” E “E” DO INCISO I DESTE ARTIGO, QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO TENHA REQUERIDO AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E/OU INSCRIÇÕES ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DO TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO QUE TENHA COMO OBJETO SUA APURAÇÃO.

§ 3º - AS MULTAS PREVISTAS NO INCISO I DESTE ARTIGO TÊM COMO LIMITE MÁXIMO O VALOR DE DEZ MIL REAIS (R$10.000,00) PARA CADA TIPO DE INFRAÇÃO.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

ART. 50. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITIV, POR ATO ONEROSO, TEM COMO FATO GERADOR:

I - A TRANSMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DA PROPRIEDADE OU DO DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA;

II - A TRANSMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA;

III - A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS ÀS TRANSMISSÕES REFERIDAS NOS INCISOS ANTERIORES.

ART. 51. O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS, QUANDO:

I - DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA, EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL NELA SUBSCRITO;

II - DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.

§1º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA QUANDO A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE TIVER, COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE, A COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS E SEUS DIREITOS REAIS, A LOCAÇÃO DE BENS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL.

§2º CONSIDERA-SE CARACTERIZADA A ATIVIDADE PREPONDERANTE QUANDO MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA RECEITA OPERACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE, NOS VINTE E QUATRO MESES ANTERIORES OU POSTERIORES A AQUISIÇÃO, DECORRER DAS TRANSAÇÕES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

§3º SE A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE INICIAR SUAS ATIVIDADES APÓS A AQUISIÇÃO, OU MENOS DE VINTE E QUATRO MESES DESSA, APURA-SE A PREPONDERÂNCIA REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR LEVANDO-SE EM CONTA OS TRINTA E SEIS MESES SEGUINTES À DATA DA AQUISIÇÃO.

§4º VERIFICADA A PREPONDERÂNCIA REFERIDA NO §1º, O IMPOSTO É DEVIDO, NOS TERMOS DA LEI VIGENTE À DATA DA AQUISIÇÃO, CALCULADO SOBRE O BEM OU DIREITO, NAQUELA DATA, CORRIGIDA A EXPRESSÃO MONETÁRIA REAL DA BASE DE CÁLCULO PARA O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E SOBRE ELE INCIDENTES OS ACRÉSCIMOS E PENALIDADES LEGAIS.

§5º NA HIPÓTESE DO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO, A NÃO INCIDÊNCIA É LIMITADA AO MENOR VALOR, DENTRE:

I A PARCELA DO CAPITAL SUBSCRITO EM NOME DO SÓCIO TRANSMITENTE;

II A PARCELA AINDA NÃO INTEGRALIZADA EM NOME DO SÓCIO TRANSMITENTE; OU,

III A INTEGRALIZAÇÃO A SER REALIZADA PELO SÓCIO.

§6º NO CASO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, OS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS DEVEM SER DE PROPRIEDADE DO SÓCIO AO QUAL O CAPITAL SOCIAL SERÁ INTEGRALIZADO.

§7º O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA QUANDO A PESSOA JURÍDICA FOR CONSTITUÍDA SOMENTE PARA A VENDA OU LOCAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À SUA AQUISIÇÃO.

§8º O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO AOS MESMOS ALIENANTES DOS BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS NA FORMA DO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO, EM DECORRÊNCIA DA SUA DESINCORPORAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE FORAM CONFERIDOS, AINDA QUE ESTA TENHA SE SUBMETIDO A FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU TRANSFORMAÇÃO.

SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO

ART. 52. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR DO MERCADO DO BEM OU DOS DIREITOS TRANSMITIDOS OU CEDIDOS, APURADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OU CESSÃO, DESDE QUE EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO.

§1º NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO, PARA ENTREGA FUTURA, EM OCORRENDO INTERESSE DO CONTRIBUINTE NA TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE ANTES DO EFETIVO RECEBIMENTO DO IMÓVEL, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SERÁ O VALOR VENAL DO IMÓVEL INCLUINDO A EDIFICAÇÃO COMO SE PRONTO ESTIVESSE, GERANDO A IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO NA HIPÓTESE DA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO ANTECIPADO E NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

§2º EM SE TRATANDO DE TERRENO OU FRAÇÃO IDEAL DESTE, BEM COMO NA CESSÃO DOS RESPECTIVOS DIREITOS, CUMULADOS COM CONTRATO DE CONSTRUÇÃO OU EMPREITADA OU ADMINISTRAÇÃO, PARA FINS DE EXCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO E/OU BENFEITORIA NA BASE DE CÁLCULO, O ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO DEVERÁ COMPROVAR ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO QUE ASSUMIU O ÔNUS PELA CONSTRUÇÃO, POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO.

§3º PARA APURAÇÃO DO VALOR DE QUE TRATA O §1º, A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ CONSIDERAR O VALOR DA AVALIAÇÃO PARA FINANCIAMENTO, O VALOR DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU VALOR DECLARADO PELO SUJEITO PASSIVO, DESTES O MAIOR.

§4º O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELA FAZENDA MUNICIPAL MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.

§5º A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NOS CASOS DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL É O VALOR DA ARREMATAÇÃO, ATUALIZADO, ANUALMENTE, COM BASE NO IPCA-E, APURADO PELO IBGE, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR AO CONSIGNADO PARA A OBTENÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO.

SEÇÃO III DO CONTRIBUINTE

ART. 53. O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O ADQUIRENTE, O CESSIONÁRIO OU OS PERMUTANTES DO BEM OU DIREITOS TRANSMITIDOS.

ART. 54. RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO:

I - O TRANSMITENTE;

II - O CEDENTE;

III - O TABELIÃO, ESCRIVÃO, OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DEMAIS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO, RELATIVAMENTE AOS ATOS POR ELES, OU PERANTE ELES PRATICADOS, EM RAZÃO DE SEU OFÍCIO OU PELAS OMISSÕES DE SUA RESPONSABILIDADE.

SEÇÃO IV DA ALÍQUOTA E DO RECOLHIMENTO

ART. 55. A ALÍQUOTA DO IMPOSTO É DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE SUA BASE DE CÁLCULO.

ART. 56. O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO É EFETUADO NAS FORMAS E PRAZOS CONSOANTE ATO DE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

SEÇÃO V DA ISENÇÃO

ART. 57. SÃO ISENTAS DO IMPOSTO:

I A PRIMEIRA TRANSMISSÃO DE HABITAÇÃO POPULAR DESTINADA À RESIDÊNCIA DO ADQUIRENTE DE BAIXA RENDA, DESDE QUE OUTRA NÃO POSSUA OUTRA HABITAÇÃO EM SEU NOME OU NO DO CÔNJUGE;

II A PRIMEIRA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL VINCULADO AOS PROGRAMAS “MINHA CASA, MINHA VIDA”, “CASA VERDE E AMARELA” E “HABITE SEGURO”, DA MENOR FAIXA DE RENDA DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DESDE QUE OUTRO NÃO POSSUA EM SEU NOME OU NO DO CÔNJUGE;

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTE ARTIGO ENTENDE-SE COMO:

I PRIMEIRA TRANSMISSÃO: AQUELA RELACIONADA AO IMÓVEL E/OU À PESSOA;

II HABITAÇÃO POPULAR: A HABITAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR DE ATÉ 50 M² (CINQUENTA METROS QUADRADOS) DE ÁREA TOTAL;

III BAIXA RENDA: AQUELES QUE POSSUAM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS;

IV CÔNJUGE: PESSOA COM QUEM SE CONSTITUIU MATRIMÔNIO OU UNIÃO ESTÁVEL.

SEÇÃO VI DAS PENALIDADES

ART. 58 - SÃO PASSÍVEIS DE MULTA DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO, NUNCA INFERIOR A DUZENTOS E CINQUENTA REAIS, OS TABELIÃES, ESCRIVÃES E OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUANDO LAVRAREM REGISTRO OU AVERBAÇÃO DE ATAS, ESCRITURAS, CONTRATOS OU TÍTULOS DE QUALQUER NATUREZA, SEM A PROVA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO OU DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE ISENÇÃO, IMUNIDADE OU NÃO INCIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO PREVISTO NO CAPUT, AINDA QUE CONSTE INFORMAÇÕES EM TERMO PRÓPRIO, DEVERÁ SER EXIGIDA A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO, ISENÇÃO, IMUNIDADE OU NÃO INCIDÊNCIA, ASSIM COMO CONFIRMAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE NO ATO DO REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATÍCIO DE PROPRIEDADE OU DIREITO REAL SOBRE BENS IMÓVEIS EM SUA RESPECTIVA MATRÍCULA.

ART. 59. SÃO PASSÍVEIS DE MULTA POR INFRAÇÃO NO VALOR DE UM MIL REAIS OS TABELIÃES, ESCRIVÃES E OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS POR ATO DE REGISTRO DE IMÓVEL QUE DEIXAREM DE INFORMAR AO FISCO MUNICIPAL, NA FORMA E PRAZO DISPOSTOS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR ATO DE REGISTRO TODA E QUALQUER INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO REALIZADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

SEÇÃO VII DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIO DE OFÍCIO

ART. 60. RELATIVAMENTE AOS TABELIÃES, ESCRIVÃES E DEMAIS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO, SÃO OBRIGAÇÕES:

I - NÃO PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPORTE EM TRANSMISSÃO DE BEM OU DIREITO SUJEITO AO IMPOSTO, SEM O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ORIGINAL, QUE É TRANSCRITO NO INSTRUMENTO RESPECTIVO;

II - POSSIBILITAR A QUALQUER AGENTE DA FAZENDA MUNICIPAL O EXAME, EM CARTÓRIO, DE LIVROS, REGISTROS E OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO, ASSIM COMO FORNECER, GRATUITAMENTE, CERTIDÕES QUE LHES FOREM SOLICITADAS PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO;

III TRANSCREVER, NOS CASOS DE ISENÇÃO, IMUNIDADE OU NÃO INCIDÊNCIA, A CERTIDÃO DO ATO QUE A RECONHECER, PASSADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE DA FAZENDA MUNICIPAL;

IV - PRESTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, NOS PRAZOS E FORMAS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, INFORMAÇÕES SOBRE AS TRANSMISSÕES ESCRITURADAS E/OU REGISTRADAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS DA SUA REALIZAÇÃO.

CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

ART. 61. CONSTITUI FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO, AINDA QUE ESSES SERVIÇOS NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR E, ESPECIALMENTE, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§1º O IMPOSTO INCIDE TAMBÉM SOBRE O SERVIÇO PROVENIENTE DO EXTERIOR DO PAÍS OU CUJA PRESTAÇÃO SE TENHA INICIADO NO EXTERIOR DO PAÍS.

§2º. RESSALVADAS AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE NO ANEXO I, OS SERVIÇOS NELA MENCIONADOS NÃO FICAM SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS, AINDA QUE SUA PRESTAÇÃO ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS.

§3º O IMPOSTO INCIDE AINDA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXPLORADOS ECONOMICAMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO, COM O PAGAMENTO DE TARIFA, PREÇO OU PEDÁGIO PELO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO.

§4º A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NÃO DEPENDE DA DENOMINAÇÃO DADA AO SERVIÇO PRESTADO.

SEÇÃO II DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

ART. 62. O SERVIÇO CONSIDERA-SE PRESTADO E O IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU, NA FALTA DO ESTABELECIMENTO, NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A XXIII DESTE ARTIGO, QUANDO O IMPOSTO É DEVIDO NO LOCAL:

I DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO OU, NA FALTA DE ESTABELECIMENTO, ONDE ELE ESTIVER DOMICILIADO, NA HIPÓTESE DO § 1º DO ARTIGO 61;

II DA INSTALAÇÃO DOS ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 3.04;

III DA EXECUÇÃO DA OBRA, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.02 E 7.17;

IV DA DEMOLIÇÃO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.04;

V DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.05;

VI DA EXECUÇÃO DA VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.09;

VII DA EXECUÇÃO DA LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS, CHAMINÉS, PISCINAS, PARQUES, JARDINS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.10;

VIII DA EXECUÇÃO DA DECORAÇÃO E JARDINAGEM, DO CORTE E PODA DE ÁRVORES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.11;

IX DO CONTROLE E TRATAMENTO DO EFLUENTE DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.12;

X DO FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇÃO, REPARAÇÃO DE SOLO, PLANTIO, SILAGEM, COLHEITA, CORTE, DESCASCAMENTO DE ÁRVORES, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E SERVIÇOS CONGÊNERES INDISSOCIÁVEIS DA FORMAÇÃO, MANUTENÇÃO E COLHEITA DE FLORESTAS PARA QUAISQUER FINS E POR QUAISQUER MEIOS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.15;

XI DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESCORAMENTO, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.16;

XII DA LIMPEZA E DRAGAGEM, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.17;

XIII ONDE O BEM ESTIVER GUARDADO OU ESTACIONADO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.01;

XIV DOS BENS, DOS SEMOVENTES OU DO DOMICÍLIO DAS PESSOAS VIGIADOS, SEGURADOS OU MONITORADOS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.02;

XV DO ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA DO BEM, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.04;

XVI DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSÃO, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS DO ITEM 12, EXCETO O 12.13;

XVII - DO MUNICÍPIO ONDE ESTÁ SENDO EXECUTADO O TRANSPORTE, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO ITEM 16;

XVIII DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR DA MÃO-DE-OBRA OU, NA FALTA DE ESTABELECIMENTO, ONDE ELE ESTIVER DOMICILIADO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 17.05;

XIX DA FEIRA, EXPOSIÇÃO, CONGRESSO OU CONGÊNERE E A QUE SE REFERIR O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 17.10;

XX DO PORTO, AEROPORTO, FERROPORTO, TERMINAL RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO OU METROVIÁRIO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO ITEM 20;

XXI - DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS DOS SUBITENS 4.22, 4.23 E 5.09;

XXII - DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DO SERVIÇO NO CASO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E DEMAIS DESCRITOS NO SUBITEM 15.01;

XXIII - DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS DO SUBITEM 15.09.

§1º NO CASO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O SUBITEM 3.03 DO ANEXO I, CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR E DEVIDO O IMPOSTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, UMA VEZ LOCALIZADA A EXTENSÃO DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA, OBJETOS DE LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO.

§2º CONSIDERA-SE ESTABELECIMENTO PRESTADOR O LOCAL ONDE O CONTRIBUINTE DESENVOLVA A ATIVIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS, DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, E QUE CONFIGURE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL, SENDO IRRELEVANTES PARA CARACTERIZÁ-LO AS DENOMINAÇÕES DE SEDE, FILIAL, AGÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, SUCURSAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO OU CONTATO OU QUAISQUER OUTRAS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS.

§3º A EXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR É INDICADA PELA CONJUGAÇÃO, PARCIAL OU TOTAL, DOS SEGUINTES ELEMENTOS:

I MANUTENÇÃO DE PESSOAL, MATERIAL, MÁQUINAS, INSTRUMENTOS E DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;

II ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU ADMINISTRATIVA;

III INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS;

IV INDICAÇÃO COMO DOMICÍLIO FISCAL PARA EFEITO DE OUTROS TRIBUTOS;

V PERMANÊNCIA OU ÂNIMO DE PERMANECER NO LOCAL, PARA A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXTERIORIZADA ATRAVÉS DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO EM IMPRESSOS, FORMULÁRIOS OU CORRESPONDÊNCIA, CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, PROPAGANDA OU PUBLICIDADE, OU EM CONTAS DE TELEFONE, DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA OU GÁS, EM NOME DO PRESTADOR, SEU REPRESENTANTE OU PREPOSTO.

§4º NO CASO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O SUBITEM 22.01 DO ANEXO I, CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR E DEVIDO O IMPOSTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, COM RELAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS NA EXTENSÃO DE RODOVIA EXPLORADA LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO.

§5º CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR NOS SERVIÇOS EXECUTADOS EM ÁGUAS MARÍTIMAS OU NO ESPAÇO AÉREO, EXCETUADOS OS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 20.01.

§6º RESSALVADAS AS EXCEÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NOS §§ 8º AO 14 DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE TOMADOR DOS SERVIÇOS REFERIDOS NOS INCISOS XXI, XXII E XXIII DO CAPUT DESTE ARTIGO O CONTRATANTE DO SERVIÇO E, NO CASO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE UNIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, A UNIDADE EM FAVOR DA QUAL O SERVIÇO FOI ESTIPULADO, SENDO IRRELEVANTES PARA CARACTERIZÁ-LA AS DENOMINAÇÕES DE SEDE, FILIAL, AGÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, SUCURSAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO OU CONTATO OU QUAISQUER OUTRAS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS.

§7º NO CASO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, DESCRITOS NO SUBITEM 15.01, OS TERMINAIS ELETRÔNICOS OU AS MÁQUINAS DAS OPERAÇÕES EFETIVADAS DEVERÃO SER REGISTRADOS NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DO SERVIÇO.

§8º NO CASO DOS SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE OU DE MEDICINA E CONGÊNERES, REFERIDOS NOS SUBITENS 4.22 E 4.23, O TOMADOR DO SERVIÇO É A PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA VINCULADA À OPERADORA POR MEIO DE CONVÊNIO OU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, FAMILIAR, COLETIVO EMPRESARIAL OU COLETIVO POR ADESÃO.

§9º NOS CASOS EM QUE HOUVER DEPENDENTES VINCULADOS AO TITULAR DO PLANO, SERÁ CONSIDERADO APENAS O DOMICÍLIO DO TITULAR PARA FINS DO DISPOSTO NO § 9º DESTE ARTIGO.

§10º NO CASO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, REFERIDOS NO SUBITEM 15.01, PRESTADOS DIRETAMENTE AOS PORTADORES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, O TOMADOR É O PRIMEIRO TITULAR DO CARTÃO.

§11 O LOCAL DO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO É CONSIDERADO O DOMICÍLIO DO TOMADOR DOS DEMAIS SERVIÇOS REFERIDOS NO SUBITEM 15.01 RELATIVOS ÀS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, OU A ELES CONEXOS, QUE SEJAM PRESTADOS AO TOMADOR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR:

I BANDEIRAS;

II CREDENCIADORAS;

III EMISSORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.

§12 NO CASO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE FUNDOS E CLUBES DE INVESTIMENTO, REFERIDOS NO SUBITEM 15.01, O TOMADOR É O COTISTA.

§13. NO CASO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS, O TOMADOR DE SERVIÇO É O CONSORCIADO.

§14. NO CASO DOS SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O TOMADOR DO SERVIÇO É O ARRENDATÁRIO, PESSOA FÍSICA OU A UNIDADE BENEFICIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, DOMICILIADO NO PAÍS, E, NO CASO DE ARRENDATÁRIO NÃO DOMICILIADO NO PAÍS, O TOMADOR É O BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO NO PAÍS.

ART. 63. A INCIDÊNCIA INDEPENDE:

I - DA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO FIXO;

II - DO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS LEGAIS, REGULAMENTARES OU ADMINISTRATIVAS, RELATIVAS À ATIVIDADE, SEM PREJUÍZO DAS COMINAÇÕES CABÍVEIS;

III - DO RESULTADO FINANCEIRO OBTIDO.

ART. 64. O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE:

I AS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS;

II A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO DE EMPREGO, DOS TRABALHADORES AVULSOS, DOS DIRETORES E MEMBROS DE CONSELHO CONSULTIVO OU DE CONSELHO FISCAL DE SOCIEDADES E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS SÓCIOS-GERENTES E DOS GERENTES-DELEGADOS;

III O VALOR INTERMEDIADO NO MERCADO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, O VALOR DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, O PRINCIPAL, JUROS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS RELATIVOS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE ENQUADRAM NO DISPOSTO NO INCISO I OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS NO BRASIL, CUJO RESULTADO AQUI SE VERIFIQUE, AINDA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO POR RESIDENTE NO EXTERIOR.

SEÇÃO III DO CONTRIBUINTE

ART. 65. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PRESTADOR DO SERVIÇO.

SEÇÃO IV DOS RESPONSÁVEIS

ART. 66. SÃO RESPONSÁVEIS, PELA RETENÇÃO E PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS:

I O TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇO PROVENIENTE DO EXTERIOR DO PAÍS OU CUJA PRESTAÇÃO SE TENHA INICIADO NO EXTERIOR DO PAÍS;

II A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTA, TOMADORA OU INTERMEDIÁRIA DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.15, 7.16, 7.18, 11.02, 17.05 E 17.10;

III OS TITULARES DOS ESTABELECIMENTOS ONDE SE INSTALEM MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS, PELO IMPOSTO DEVIDO PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS NÃO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, E RELATIVO À EXPLORAÇÃO DESSES BENS;

IV OS QUE PERMITAM EM SEUS ESTABELECIMENTOS OU DOMICÍLIOS, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁVEL SEM ESTAR O PRESTADOR DO SERVIÇO INSCRITO NO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE, PELO IMPOSTO DEVIDO SOBRE ESSA ATIVIDADE;

V OS QUE EFETUAM PAGAMENTO DE SERVIÇOS A TERCEIROS NÃO INSCRITOS NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, PELO IMPOSTO CABÍVEL NAS OPERAÇÕES;

VI OS QUE UTILIZAM SERVIÇOS DE EMPRESAS, PELO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES, SE NÃO FOR FORNECIDO PELOS PRESTADORES DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO;

VII OS QUE UTILIZAM SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, PELO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES, QUANDO NÃO COMPROVADAS, PELOS PRESTADORES, INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES E REGULARIDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO;

VIII AS COMPANHIAS DE AVIAÇÃO E SEUS REPRESENTANTES COMERCIAIS EM RELAÇÃO ÀS COMISSÕES PAGAS PELAS VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS E DE TRANSPORTES DE CARGAS;

IX AS INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS EM RELAÇÃO ÀS COMISSÕES PAGAS PELAS CORRETAGENS DE IMÓVEIS;

X AS EMPRESAS SEGURADORAS E DE CAPITALIZAÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS COMISSÕES PAGAS PELAS CORRETAGENS DE SEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO E SOBRE OS PAGAMENTOS DE SERVIÇOS DE CONSERTOS DE BENS SINISTRADOS;

XI AS EMPRESAS E ENTIDADES QUE EXPLOREM LOTERIAS E OUTROS JOGOS, INCLUSIVE APOSTAS, EM RELAÇÃO ÀS COMISSÕES PAGAS AOS SEUS AGENTES REVENDEDORES OU CONCESSIONÁRIOS;

XII AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS QUE LHE FOREM PRESTADOS;

XIII AS EMPRESAS QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E CONGÊNERES, SEGURO-SAÚDE, PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO E CONVÊNIOS, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS, REMOÇÃO DE DOENTES, SERVIÇOS DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, SANATÓRIOS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISE, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS, MANICÔMIOS, CASA DE SAÚDE, DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO, CLÍNICAS DE RADIOTERAPIA, ELETRICIDADE MÉDICA, ULTRASSONOGRAFIA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA E CONGÊNERES;

XIV AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DA UNIÃO E OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS QUE LHES FOREM PRESTADOS;

XV AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS QUE LHES FOREM PRESTADOS;

XVI AS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE, PELOS SERVIÇOS QUE LHES FOREM PRESTADOS;

XVII AS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, PELO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, PRESTADOS POR TERCEIROS EM LOCAIS DE QUE SEJAM PROPRIETÁRIAS, ADMINISTRADORAS OU POSSUIDORAS, A QUALQUER TÍTULO, A EXCEÇÃO DAQUELES REALIZADOS EM BENS DE USO COMUM DO POVO;

XVIII O CONDOMÍNIO, PELOS SERVIÇOS QUE LHES FOREM PRESTADOS;

XIX A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, ARRENDATÁRIA DOS BENS, PELO IMPOSTO DEVIDO PELOS SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING, CONTRATADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO;

XX AS EMPRESAS AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ELENCADAS EM ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS QUE LHES FOREM PRESTADOS;

XXI A PESSOA JURÍDICA TOMADORA OU INTERMEDIÁRIA DE SERVIÇOS, AINDA QUE IMUNE OU ISENTA.

XXII A ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE NATUREZA MUNICIPAL, DETENTORA DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA MUNICIPAL OU EQUIVALENTE EM RELAÇÃO:

A) AOS SERVIÇOS QUE LHE FOREM PRESTADOS;

B) AO FATURAMENTO MENSAL DAS EMPRESAS OU DOS PERMISSIONÁRIOS PESSOAS FÍSICAS, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, QUANDO DO PAGAMENTO DOS VALORES PROVENIENTES DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA MUNICIPAL OU EQUIVALENTE POR SEUS USUÁRIOS;

XXVI AS PESSOAS REFERIDAS NOS INCISOS II OU III DO §12 DO ART. 62, PELO IMPOSTO DEVIDO PELAS PESSOAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO MESMO PARÁGRAFO, EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA FORMA DO SUBITEM 15.01.

§1º A RESPONSABILIDADE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO É SATISFEITA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS À ALÍQUOTA CABÍVEL, SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO.

§2º O RESPONSÁVEL, AO EFETUAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO, DEVE FORNECER COMPROVANTE DE RETENÇÃO AO PRESTADOR DO SERVIÇO, NA FORMA QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

§3º OS RESPONSÁVEIS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO ESTÃO OBRIGADOS AO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO DEVIDO, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO EFETUADA A SUA RETENÇÃO NA FONTE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO PRESTADOR PELO CUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RESPECTIVA, NA HIPÓTESE DE NÃO RETENÇÃO OU RETENÇÃO A MENOR DO IMPOSTO DEVIDO, OBSERVANDO QUE:

I A PARCELA COMPROVADAMENTE RETIDA PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ESPECIFICADO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO PODE SER EXIGIDA DO CONTRIBUINTE PRESTADOR DO SERVIÇO;

II APÓS O VENCIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, SEM QUE TENHA HAVIDO O INTEGRAL RECOLHIMENTO, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ADIMPLIDO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS, PODE, SEM PREJUÍZO DO PREVISTO NO INCISO I, SER EXIGIDO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ESPECIFICADO NO CAPUT DESTE ARTIGO OU DO CONTRIBUINTE PRESTADOR DO SERVIÇO.

§4º O RECOLHIMENTO DO ISS, QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, É EFETUADO UTILIZANDO O REGIME CONTÁBIL DE CAIXA.

§5º TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, A OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀQUELAS REGULARMENTE INSCRITAS NO CADASTRO MOBILIÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DE CAMPO REDONDO E ESTABELECIDAS NESTE MUNICÍPIO.

§6º O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL (BACEN), E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A UTILIZAR O PLANO GERAL DE CONTAS DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (COSIF) NÃO SERÁ OBJETO DE RETENÇÃO.

SEÇÃO V DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO

ART. 67. CADA ESTABELECIMENTO DO MESMO SUJEITO PASSIVO É CONSIDERADO AUTÔNOMO PARA O EFEITO EXCLUSIVO DE MANUTENÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AOS SERVIÇOS NELE PRESTADOS, RESPONDENDO A EMPRESA PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ACRÉSCIMOS E MULTAS REFERENTES A QUAISQUER DELES.

§1° COMPETE AO PODER EXECUTIVO DEFINIR OS MODELOS DE LIVROS, E DOCUMENTOS FISCAIS A SEREM UTILIZADOS PELOS CONTRIBUINTES, CABENDO-LHE, AINDA, ESTABELECER AS NORMAS RELATIVAS:

I - À OBRIGATORIEDADE OU DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO OU REGISTRO EM LIVRO FISCAL;

II - AO CONTEÚDO, UTILIZAÇÃO E MEIO DE EMISSÃO;

III - À AUTENTICAÇÃO;

IV - À IMPRESSÃO;

V - A QUAISQUER OUTRAS CONDIÇÕES.

§2° OS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS OBRIGATÓRIOS SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS APÓS SEREM AUTENTICADOS OU AUTORIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

§3º É SEMPRE EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DO LIVRO ANTERIOR A SER ENCERRADO, EXCETO NO CASO DE INÍCIO DE ATIVIDADE.

§4º É INDISPENSÁVEL A ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO, QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR FICHAS NO CASO DE ESCRITURAÇÃO MECANIZADA OU ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI CIVIL.

§5º NOS CASOS DE PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO, OS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DEVEM SER APRESENTADOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA EXAME E LAVRATURA DOS TERMOS DE ENCERRAMENTO DE LIVROS FISCAIS E, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS NÃO EMITIDAS.

§6º O EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO FISCAL É COMUNICADO PELO SUJEITO PASSIVO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA OCORRÊNCIA, DEVENDO A COMUNICAÇÃO SER INSTRUÍDA COM A PROVA DA PUBLICAÇÃO, EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DE ÂMBITO MUNICIPAL, DE NOTA COMUNICANDO O FATO À POPULAÇÃO EM GERAL.

§7º O SUJEITO PASSIVO FICA OBRIGADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, A COMPROVAR, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR, OS VALORES DAS OPERAÇÕES A QUE SE REPORTAVAM OS LIVROS OU DOCUMENTOS EXTRAVIADOS OU INUTILIZADOS, PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.

§8º OS CONTRIBUINTES QUE POSSUÍREM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO, DEVEM MANTER ESCRITURAÇÃO FISCAL DISTINTA EM CADA UM DELES, PODENDO SER AUTORIZADA, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, A CENTRALIZAÇÃO DA ESCRITA FISCAL.

ART. 68. OS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, DE ACORDO COM A ATIVIDADE E O PORTE DEFINIDOS NA NORMA APLICÁVEL, ESTÃO OBRIGADOS AO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) QUE ATENDA AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

§1º A NORMA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO ESTABELECE, AINDA, OS PRAZOS A SEREM OBSERVADOS PARA O INÍCIO DO USO DO EQUIPAMENTO ECF.

§ 2º - OS TIPOS, MARCAS, MODELOS E ESPECIFICAÇÕES DO EQUIPAMENTO ECF DE QUE TRATA ESTE ARTIGO E AS DEMAIS NORMAS SOBRE SUA UTILIZAÇÃO SERÃO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

ART. 69. AOS ESTABELECIMENTOS USUÁRIOS DE EQUIPAMENTO ECF É DEFESO A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR OUTRO MEIO, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM REGULAMENTO.

ART. 70. É VEDADO O USO, NO RECINTO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE EQUIPAMENTO ECF QUE NÃO ATENDA AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EQUIPAMENTO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO PODE SER APREENDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E UTILIZADO COMO PROVA DE QUALQUER INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DE SEU USO.

ART. 71. A UTILIZAÇÃO, NO RECINTO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE O REGISTRO OU O PROCESSAMENTO DE DADOS RELATIVOS A OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOMENTE É ADMITIDA QUANDO O REFERIDO EQUIPAMENTO INTEGRAR O ECF, DE ACORDO COM AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EQUIPAMENTO EM USO, SEM A AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT OU QUE NÃO SATISFAÇA AOS REQUISITOS DESTA, PODE SER APREENDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E UTILIZADO COMO PROVA DE QUALQUER INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DE SEU USO.

ART. 72. A PARTIR DO INÍCIO DO USO DE EQUIPAMENTO ECF, A EMISSÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFETUADO COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE SOMENTE PODE SER FEITA POR MEIO DE ECF, DEVENDO O COMPROVANTE ESTAR VINCULADO AO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO NA PRESTAÇÃO RESPECTIVA, CONFORME DISPUSER A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 73. O ESTABELECIMENTO NÃO USUÁRIO DE ECF SOMENTE PODE UTILIZAR EQUIPAMENTO, ELETRÔNICO OU NÃO, DESTINADO AO REGISTRO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA COM CARTÃO DE CRÉDITO OU EQUIVALENTE, QUANDO FIZER CONSTAR DO RESPECTIVO DOCUMENTO INFORMAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL VINCULADO À PRESTAÇÃO E DA OBRIGATORIEDADE DE SUA EMISSÃO NA FORMA QUE DISPUSER A NORMA APLICÁVEL.

SEÇÃO VI DA BASE DE CÁLCULO

ART. 74. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O PREÇO DO SERVIÇO.

§1º NA FALTA DO PREÇO DO SERVIÇO OU NÃO SENDO ELE CONHECIDO, É ADOTADO O PREÇO CORRENTE NA PRAÇA OU O VALOR COBRADO POR SERVIÇOS SIMILARES.

§2º O PREÇO DOS SERVIÇOS PODE SER FIXADO PELA FAZENDA MUNICIPAL, EM PAUTA QUE REFLITA O PREÇO CORRENTE NA PRAÇA, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO SOB A FORMA DE ARBITRAMENTO OU REGIME DE ESTIMATIVA.

§3º O MONTANTE DO IMPOSTO É CONSIDERADO PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DO PREÇO DO SERVIÇO.

§4º NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS ITENS 7.02 E 7.05, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO AS PARCELAS CORRESPONDENTES AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS, BEM COMO O VALOR DAS SUBEMPREITADAS JÁ TRIBUTADAS PELO IMPOSTO.

§5º QUANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 3.03 ULTRAPASSAR OS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, A BASE DE CÁLCULO É PROPORCIONAL, CONFORME O CASO, À EXTENSÃO DA FERROVIA, RODOVIA, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA, CABOS DE QUALQUER NATUREZA, OU AO NÚMERO DE POSTES, EXISTENTES NESTE MUNICÍPIO.

§6º NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A QUE SE REFERE O SUBITEM 22.01, O IMPOSTO É CALCULADO SOBRE A PARCELA DO PREÇO CORRESPONDENTE À PROPORÇÃO DIRETA DA PARCELA DA EXTENSÃO DA RODOVIA EXPLORADA, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, OU DA METADE DA EXTENSÃO DE PONTE QUE LIGUE CAMPO REDONDO A OUTRO MUNICÍPIO.

§7º NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS ITENS 7.02 E 7.05, DESTA LEI, NA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO É CALCULADO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO, DEDUZINDO-SE DO VALOR DOS MATERIAIS INCORPORADOS À OBRA QUE FICAM SUJEITOS AO ICMS E FORNECIDOS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, NAS SEGUINTES PROPORÇÕES:

I 18% (DEZOITO POR CENTO) QUANDO SE TRATAR DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO;

II 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DOS DEMAIS SERVIÇOS.

§8º NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ITEM 4.02, E DE HOSPITAIS E CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE A QUE SE REFERE O ITEM 4.03, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO É CALCULADO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO, DEDUZINDO-SE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA BASE DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE EM QUE O TOMADOR DE SERVIÇOS SEJA O MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E ESSES SERVIÇOS SEJAM REMUNERADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

§9º QUANDO SE TRATAR DE SERVIÇOS REFERENTES AO ITEM 4 DO ANEXO I, PRESTADOS POR MEIO DE SOCIEDADE ORGANIZADA SOB A FORMA DE COOPERATIVA, FICA AUTORIZADA A DEDUÇÃO NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO:

I DOS VALORES REPASSADOS AOS COOPERADOS DAS SOCIEDADES, DECORRENTES DOS SERVIÇOS POR ELES PRESTADOS, RESULTANTES DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS COOPERATIVAS SINGULARES, FEDERAÇÕES, CENTRAIS E CONFEDERAÇÕES;

II DOS VALORES REPASSADOS ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE ESTEJAM DIRETAMENTE VINCULADOS A SUA ATIVIDADE FIM.

§10. SÃO REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR:

I ESTAR A SOCIEDADE COOPERATIVA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; E

II ESTAR A SOCIEDADE COOPERADA ADIMPLENTE COM AS SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS.

§11. NO CASO DO INCISO I DO PARÁGRAFO 9º, A SOCIEDADE COOPERATIVA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, REALIZADO PELO COOPERADO, RELATIVO A O MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO MÊS DO REPASSE, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PERANTE O FISCO MUNICIPAL.

§12. NO CASO DO INCISO II DO PARÁGRAFO 9º, DEVE A COOPERATIVA EFETUAR A RETENÇÃO NA FONTE E O RECOLHIMENTO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS.

§13. A BASE DE CÁLCULO, APÓS AS DEDUÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 9º, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA COOPERATIVA, MESMO QUE AS REFERIDAS DEDUÇÕES ULTRAPASSEM ESTE LIMITE.

ART. 75. O VALOR DO IMPOSTO É LANÇADO A PARTIR DE UMA BASE DE CÁLCULO ARBITRADA, SEMPRE QUE SE VERIFICAR QUAISQUER DAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I NÃO POSSUIR O SUJEITO PASSIVO, OU DEIXAR DE EXIBIR, OS ELEMENTOS E PROVAS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, INCLUSIVE NOS CASOS DE PERDA, EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS;

II SEREM OMISSOS OU, PELA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES INTRÍNSECAS OU EXTRÍNSECAS, NÃO MERECEREM FÉ OS LIVROS OU DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO SUJEITO PASSIVO;

III EXISTÊNCIA DE ATOS QUALIFICADOS EM LEI COMO CRIMES OU CONTRAVENÇÕES OU QUE, MESMO SEM ESSA QUALIFICAÇÃO, SEJAM PRATICADOS COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, ATOS ESSES EVIDENCIADOS PELO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS DO SUJEITO PASSIVO, OU APURADOS POR QUAISQUER MEIOS DIRETOS OU INDIRETOS;

IV NÃO PRESTAR O SUJEITO PASSIVO, APÓS REGULARMENTE INTIMADO, OS ESCLARECIMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO, PRESTAR ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES OU QUE NÃO MEREÇAM FÉ, POR INVEROSSÍMEIS OU FALSOS;

V EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE CONSTITUA FATO GERADOR DO IMPOSTO, SEM SE ENCONTRAR O SUJEITO PASSIVO DEVIDAMENTE INSCRITO NO ÓRGÃO COMPETENTE;

VI PRÁTICA DE SUBFATURAMENTO OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR VALORES ABAIXO DOS PREÇOS DE MERCADO;

VII FLAGRANTE INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO PAGO EM FACE DO VOLUME DOS SERVIÇOS PRESTADOS, APURADOS POR MEIOS DIRETOS OU INDIRETOS;

VIII SERVIÇOS PRESTADOS SEM A DETERMINAÇÃO DO PREÇO OU A TÍTULO DE CORTESIA.

ART. 76. CONSTATADA A OCORRÊNCIA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 75, O ARBITRAMENTO É REALIZADO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO DOIS OU MAIS DOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I OS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS EFETUADOS PELO MESMO OU POR OUTROS CONTRIBUINTES DE MESMA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES SEMELHANTES;

II VALOR DAS DESPESAS GERAIS, DOS SALÁRIOS, ENCARGOS SOCIAIS, PREVIDENCIÁRIOS OU O CUSTO DO MATERIAL EMPREGADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ACRESCIDO DA MARGEM DE LUCRO;

III PREÇO CORRENTE DOS SERVIÇOS À ÉPOCA A QUE SE REFERIA A APURAÇÃO;

IV PAUTA DE VALORES OU ÍNDICES ECONÔMICO-FINANCEIROS;

V PECULIARIDADES INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA;

VI FATOS OU ASPECTOS QUE EXTERIORIZEM A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE;

VII PERMANÊNCIA FISCAL;

VIII AQUISIÇÃO DE BENS, AMPLIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO OU RENOVAÇÃO DE INSTALAÇÕES;

IX INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A ENTIDADES RELACIONADAS COM A ATIVIDADE DA EMPRESA;

X INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A OUTROS ENTES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS RELACIONADOS AO CONTRIBUINTE OU A SUAS ATIVIDADES;

XI - OUTRAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE OU TERCEIROS;

§1º DE ACORDO COM OS ELEMENTOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO, O VALOR DO ARBITRAMENTO É FIXADO PELO SERVIDOR FISCAL QUE LAVRA O RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

§2º O ARBITRAMENTO NÃO EXCLUI A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VENHA A SER APURADO, NEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE LHE SIRVA DE PRESSUPOSTO.

§3º DO IMPOSTO RESULTANTE DO ARBITRAMENTO SÃO DEDUZIDOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO ARBITRADO.

ART. 77. CARACTERIZA-SE COMO OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITA, RESSALVADA AO CONTRIBUINTE A PROVA DA IMPROCEDÊNCIA DA PRESUNÇÃO, A OCORRÊNCIA DAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I A INDICAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA;

II A FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS;

III A MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS OU CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SEJA COMPROVADA;

IV EXISTÊNCIA DE SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS;

V O MONTANTE DOS VALORES REGISTRADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO QUANDO NÃO HOUVER ESCRITURAÇÃO DA RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESSALVADAS AQUELAS QUE COMPROVADAMENTE NÃO CONSTITUAM FATO GERADOR DE ISS.

§1º A EXISTÊNCIA DE SUPRIMENTOS ILEGAIS DE CAIXA QUE CARACTERIZA A OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL PODERÁ SER CONSTATADA POR INDÍCIOS NA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE, E/OU MEDIANTE ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM O INGRESSO DE RECURSOS PARA OS QUAIS A ORIGEM NÃO SEJA COMPROVADAMENTE IDENTIFICADA, OU POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA.

§2º CARACTERIZAM-SE TAMBÉM COMO OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTO OS VALORES CREDITADOS EM CONTA DE DEPÓSITO OU DE INVESTIMENTO MANTIDA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RELAÇÃO AOS QUAIS O TITULAR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, REGULARMENTE

INTIMADO, NÃO COMPROVE, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, A ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS NESSAS OPERAÇÕES.

§3º IDENTIFICADA A OMISSÃO DE RECEITA POR MEIO DAS EVIDÊNCIAS ENCONTRADAS NA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU NOS DOCUMENTOS COLETADOS E/OU POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA, O TRIBUTO DEVIDO SERÁ COBRADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO, COM BASE NOS VALORES APURADOS.

ART. 78. QUANDO O VOLUME OU A MODALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACONSELHAR, A CRITÉRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, TRATAMENTO FISCAL MAIS ADEQUADO, O IMPOSTO PODE SER CALCULADO POR ESTIMATIVA, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - COM BASE EM DADOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE OU OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, PARCELANDO-SE, MENSALMENTE, O RESPECTIVO MONTANTE, PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO E FORMA PREVISTOS EM REGULAMENTO;

II - FINDO O EXERCÍCIO CIVIL OU O PERÍODO PARA O QUAL SE FEZ A ESTIMATIVA OU, AINDA QUE SUSPENSA, POR QUALQUER MOTIVO, A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SÃO APURADOS O PREÇO EFETIVO DOS SERVIÇOS E O MONTANTE DO TRIBUTO EFETIVAMENTE DEVIDO PELO CONTRIBUINTE.

§1º FINDOS OS PERÍODOS ALUDIDOS NO INCISO II DESTE ARTIGO, DEVE O CONTRIBUINTE RECOLHER A DIFERENÇA DO IMPOSTO OU SOLICITAR A SUA COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE A RECEITA EFETIVA DOS SERVIÇOS E A ESTIMADA.

§2º OS CONTRIBUINTES ABRANGIDOS PELO REGIME DE ESTIMATIVA PODEM, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO OU DA CIÊNCIA DO RESPECTIVO DESPACHO, IMPUGNAR O VALOR ESTIMADO.

§3º A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR DESTE ARTIGO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO E MENCIONA, OBRIGATORIAMENTE, O VALOR QUE O INTERESSADO REPUTAR JUSTO, ASSIM COMO OS ELEMENTOS PARA A SUA AFERIÇÃO.

§4º ENTENDE-SE POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO TODO AQUELE QUE FORNECER O PRÓPRIO TRABALHO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM O AUXÍLIO DE, NO MÁXIMO, TRÊS EMPREGADOS QUE NÃO POSSUAM A MESMA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO EMPREGADOR.

ART. 79. O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NO REGIME DE ESTIMATIVA PODE, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, SER FEITO INDIVIDUALMENTE, POR ATIVIDADE OU GRUPO DE ATIVIDADES.

ART. 80. A FAZENDA MUNICIPAL PODE, A QUALQUER TEMPO E A SEU CRITÉRIO, SUSPENDER A APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA, DE MODO GERAL OU INDIVIDUAL OU QUANTO A QUALQUER ATIVIDADE OU GRUPO DE ATIVIDADES.

ART. 81. COMPETE À FAZENDA MUNICIPAL NOTIFICAR O CONTRIBUINTE, DO ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ESTIMATIVA E DO MONTANTE DO IMPOSTO RESPECTIVO, NA FORMA REGULAMENTAR.

ART. 82. AS IMPUGNAÇÕES E OS RECURSOS RELATIVOS AO REGIME DE ESTIMATIVA NÃO TÊM EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 83. OS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE ESTIMATIVA PODEM, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, FICAR DESOBRIGADOS DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS.

SEÇÃO VII

DAS ALÍQUOTAS

ART. 84. O IMPOSTO É CALCULADO À ALÍQUOTA DE 5% (CINCO POR CENTO).

ART. 85. A ALÍQUOTA MÍNIMA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 2% (DOIS POR CENTO).

§1º O IMPOSTO NÃO SERÁ OBJETO DE CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS OU FINANCEIROS, INCLUSIVE DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO OU DE CRÉDITO PRESUMIDO OU OUTORGADO, OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA QUE RESULTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EM CARGA TRIBUTÁRIA MENOR QUE A DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA ESTABELECIDA NO CAPUT, EXCETO PARA OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS SUBITENS 7.02, 7.05 E 16.01.

§2º É NULA A LEI OU O ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE NÃO RESPEITE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ALÍQUOTA MÍNIMA PREVISTA NESTE ARTIGO NO CASO DE SERVIÇO

PRESTADO A TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO LOCALIZADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE ONDE ESTÁ LOCALIZADO O PRESTADOR DO SERVIÇO.

§3º A NULIDADE A QUE SE REFERE O §2º DESTE ARTIGO GERA, PARA O PRESTADOR DO SERVIÇO, PERANTE O MUNICÍPIO QUE NÃO RESPEITAR AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO, O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CALCULADO SOB A ÉGIDE DA LEI NULA.

§4º CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO PARA CONCEDER, APLICAR OU MANTER BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO CONTRÁRIO AO QUE DISPÕEM O CAPUT E O § 1º DESTE ARTIGO, NA FORMA DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA).

SEÇÃO VIII DO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES

ART. 86. O CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTE - CAM É CONSTITUÍDO PELOS DADOS DE INSCRIÇÃO E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO SUJEITO PASSIVO, ALÉM DOS ELEMENTOS OBTIDOS PELA FAZENDA MUNICIPAL.

§1º FICAM OBRIGADAS A SE INSCREVEREM NO CAM, AINDA QUE IMUNES OU ISENTAS, TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, BEM COMO TODAS AS PESSOAS FÍSICAS QUE EXERÇAM ATIVIDADE TRIBUTÁVEL.

§2º A INSCRIÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO DESOBRIGA O SUJEITO PASSIVO, INCLUSIVE, DE OBTER AS DEMAIS LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 87. O CONTRIBUINTE É IDENTIFICADO, PARA EFEITOS FISCAIS TAMBÉM PELO RESPECTIVO NÚMERO DO CAM, SEM PREJUÍZO DO CNPJ OU CPF, O QUAL DEVERÁ CONSTAR DE QUAISQUER DOCUMENTOS PERTINENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ART. 88. A INSCRIÇÃO E O CANCELAMENTO DEVEM SER PROMOVIDOS PELO CONTRIBUINTE, NAS FORMAS E PRAZOS QUE DISPUSER O REGULAMENTO.

§1º O CONTRIBUINTE DEVE PROMOVER TANTAS INSCRIÇÕES QUANTOS FOREM OS SEUS ESTABELECIMENTOS OU LOCAIS DE ATIVIDADE, SALVO OS CONTRIBUINTES PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, QUE FICAM SUJEITOS A INSCRIÇÃO ÚNICA.

§2º NA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO FIXO, A INSCRIÇÃO É ÚNICA PELO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO.

ART. 89. OS DADOS APRESENTADOS NA INSCRIÇÃO DEVEM SER ALTERADOS A PEDIDO DO CONTRIBUINTE, NAS FORMAS E PRAZOS REGULAMENTARES SEMPRE QUE OCORRAM FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPLIQUEM SUA MODIFICAÇÃO.

ART. 90. A FAZENDA MUNICIPAL PODE PROMOVER, DE OFÍCIO, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÕES CADASTRAIS, BAIXA, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO, NA FORMA REGULAMENTAR, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS.

ART. 91. É FACULTADO À FAZENDA MUNICIPAL PROMOVER, PERIODICAMENTE, A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS.

ART. 92. OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, AINDA QUE IMUNES OU ISENTOS, ESTÃO OBRIGADOS, SALVO NORMA EM CONTRÁRIO, AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES, INCLUSIVE DE MOVIMENTO ECONÔMICO, INSTITUÍDAS PELA FAZENDA MUNICIPAL.

SEÇÃO IX

DAS ISENÇÕES

ART. 93. SÃO ISENTOS DO IMPOSTO:

I AS EMPRESAS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE, NO ANO ANTERIOR AO DA CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO, TENHAM RECEITA BRUTA TOTAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 14.544,00 (QUATORZE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS);

II PEQUENAS EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE DISPUSER O REGULAMENTO.

§1º NA APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA ANUAL TOTAL DEVEM SER COMPUTADAS TODAS AS RECEITAS DA EMPRESA, SEM QUAISQUER DEDUÇÕES, DE TODOS OS SEUS ESTABELECIMENTOS, PRESTADORES OU NÃO DE SERVIÇOS.

§2º NO PRIMEIRO ANO DE ATIVIDADE, A EMPRESA PODE USUFRUIR, IMEDIATAMENTE E DE FORMA PROVISÓRIA, DESSE BENEFÍCIO FISCAL SE A PREVISÃO DE SUA RECEITA BRUTA PARA O PERÍODO ENTRE O INÍCIO DE SUA ATIVIDADE E O FINAL DO EXERCÍCIO NÃO EXCEDER AO LIMITE DE QUE TRATA O INCISO I NA PROPORÇÃO DO NÚMERO DE MESES RESTANTES AO FIM DO EXERCÍCIO.

§3º NA HIPÓTESE DA PREVISÃO DA RECEITA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR SUPERAR O LIMITE ALI ESTABELECIDO, O CONTRIBUINTE PERDE, IMEDIATAMENTE, O DIREITO À ISENÇÃO, SUJEITANDO-SE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE O INÍCIO DE SUA ATIVIDADE.

§4º AS ISENÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SÃO REQUERIDAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, NAS FORMAS E PRAZOS QUE DISPUSER O REGULAMENTO.

SEÇÃO IX

DAS PENALIDADES

ART. 94. AS INFRAÇÕES APURADAS POR MEIO DE PROCEDIMENTO FISCAL FICAM SUJEITAS ÀS SEGUINTES MULTAS:

I DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO DEVIDO, PELA FALTA DE PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL, QUANDO A RECEITA FOR ESCRITURADA OU QUANDO O IMPOSTO FOR INFORMADO PELO CONTRIBUINTE POR ME IO DE DECLARAÇÃO INCLUSIVE POR NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E OU LANÇADO EM VALORES FIXOS;

II DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMPOSTO DEVIDO QUANDO HOUVER ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, NA IDENTIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL, NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO ATIVO OU QUALQUER OUTRO ERRO QUE RESULTE EM REDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO; QUANDO NÃO REALIZADA RETENÇÃO OBRIGATÓRIA; OU QUANDO OS DOCUMENTOS FISCAIS QUE CONSIGNEM OPERAÇÃO SUJEITA AO IMPOSTO NÃO FOREM ESCRITURADOS NOS LIVROS PRÓPRIOS;

II DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO IMPOSTO DEVIDO QUANDO NÃO HOUVER EMISSÃO DE COMPETENTE DOCUMENTO FISCAL; QUANDO OS VALORES FOREM APURADOS POR ARBITRAMENTO; OU PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO POR SUPOSTA ISENÇÃO, IMUNIDADE OU SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE;

IV DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO PARA O IMPOSTO RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO; PARA O CONTRIBUINTE QUE EXERCER ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO NO CAM OU QUANDO FICAR CARACTERIZADO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL;

V DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL DE QUAISQUER DOCUMENTOS SOLICITADOS NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, POR DOCUMENTO;

VI DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) AO CONTRIBUINTE QUE EMBARAÇAR, DIFICULTAR, DESACATAR OU IMPEDIR, POR QUALQUER MEIO A AÇÃO DO FISCO MUNICIPAL;

VII DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS):

A) PELA EMISSÃO DE CADA DOCUMENTO QUE CONSIGNE DECLARAÇÃO FALSA OU EVIDENCIE IRREGULARIDADE COMO DUPLICIDADE DE NUMERAÇÃO, PREÇOS DIFERENTES EM VIAS DE MESMO NÚMERO OU SUBFATURAMENTO;

B) PELA IMPRESSÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, OU USO SEM AUTENTICAÇÃO, DE CADA DOCUMENTO FISCAL, APLICÁVEL AO IMPRESSOR E AO USUÁRIO;

C) PELA IMPRESSÃO DE CADA DOCUMENTO EM DESACORDO COM O MODELO AUTORIZADO, APLICÁVEL AO IMPRESSOR;

D) PELA IMPRESSÃO, FORNECIMENTO, POSSE OU GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS FALSOS, APLICÁVEL A CADA INFRATOR POR CADA DOCUMENTO;

E) POR CADA REGISTRO EM DUPLICIDADE DE DOCUMENTOS QUE SIRVAM PARA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO OU POR CADA REGISTRO ADULTERADO OU COM OUTROS VÍCIOS QUE REDUZEM O VALOR DO CRÉDITO FISCAL;

F) PELA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS, PELA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS OU LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, POR MÊS OU FRAÇÃO A PARTIR DA SUA OBRIGATORIEDADE;

G) PELA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO OU ESCRITURAÇÃO EM LIVRO FISCAL EM DESACORDO COM OS REQUISITOS REGULAMENTARES, POR CADA ATO;

H) PELO ATRASO DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL, POR LIVRO, MÊS OU FRAÇÃO;

I) POR CADA DOCUMENTO FISCAL INUTILIZADO OU EXTRAVIADO, ATÉ QUE OCORRA A DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO QUANTO AOS EVENTOS NELES REGISTRADOS;