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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O INCENTIVO DO “COMPONENTE DE QUALIDADE” AOS

PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ATRAVÉS DAS EQUIPES DE

SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA(EAP) DE ACORDO COM CADA

MODALIDADE EXISTENTE NO MUNICÍPIO, COM RECURSOS ADVINDOS DO COMPONENTE DE

QUALIDADE DA PORTARIA GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, VISANDO

ESTIMULAR OS ALCANCES DOS INDICADORES PACTUADOS TRIPARTITE, COM O OBJETIVO DE

INCENTIVAR A MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS NA

ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), BUSCANDO INDUZIR BOAS PRÁTICAS E APERFEIÇOAR

OS RESULTADOS EM SAÚDE.

§ 1º SERÃO CONTEMPLADOS COM O INCENTIVO: ENFERMEIROS DA APS, TÉCNICOS

E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA APS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

§ 2º O INCENTIVO IRÁ ABRANGER O ENFERMEIRO, TÉCNICOS E AUXILIARES DE

ENFERMAGEM DA SALA DE VACINA DO MUNICÍPIO.

§ 3º O INCENTIVO PREVISTO NESTE ARTIGO NÃO SERÁ DEVIDO AOS SERVIDORES NO

CASO DE EXONERAÇÃO, RESCISÃO OU AFASTAMENTO DO SERVIÇO ANTES DA DATA DO

PAGAMENTO DO INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS.

§ 4º PERDERÃO TAMBÉM O DIREITO AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO NOS

SEGUINTES CASOS:

I - OS PROFISSIONAIS QUE NÃO COMPÕEM A EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

-EAP, POR NÃO SEREM RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DOS INDICADORES, NOS

TERMOS DEFINIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE -MS.

II - OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS”, POR EXPRESSA

VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.369, DE 8 DE JULHO DE

2013, ART. 25, V.

III - OS PROFISSIONAIS DE LICENÇA OU AFASTADOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.

IV - ATESTADO PARA TODOS OS CASOS SUPERIOR A 14 DIAS;

V - ASSIDUIDADE INFERIOR A 70% DE PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES

DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, REUNIÕES E PLANEJAMENTOS DE EQUIPE

REALIZADOS DURANTE A CARGA HORÁRIA DO TRABALHO;

VI - NÃO FAÇAM CONSTAR SUA PRODUÇÃO E/OU ENTREGA DE SUAS ATIVIDADES

NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DE REFERÊNCIA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE;

§ 5º EM TODOS ESSES CASOS NOS QUAIS O SERVIDOR PERDERÁ O DIREITO AO

INCENTIVO, O VALOR DO PRÉMIO SERÁ REVERTIDO PARA RATEIO EM FAVOR DA EQUIPE AO

QUAL ESTAVA VINCULADO.

ART. 2° DE ACORDO COM O INCENTIVO “COMPONENTE DE QUALIDADE” NO ÂMBITO

DA ESFERA PRIMÁRIA À SAÚDE, OS PROFISSIONAIS RECEBERÃO CONFORME METAS

ATINGIDAS NA RELAÇÃO DE INDICADORES APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE

SERÃO MONITORADOS MENSALMENTE PELAS COORDENAÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À

SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RESULTADOS DOS INDICADORES ALCANÇADOS SERÃO

CLASSIFICADOS POR EQUIPE QUE DEFINIRÃO O INCENTIVO FINANCEIRO DE “COMPONENTE DE

QUALIDADE” CONFORME ESTABELECIDO NA PORTARIA 3.493/GM/MS DE 10 DE ABRIL DE

2024, DE ACORDO COM SUA MODALIDADE EM ÓTIMO, BOM, SUFICIENTE, OU REGULAR E

SEUS RESPECTIVOS VALORES, CONFORME ANEXO I DESTA LEI.

ART. 3º O VALOR RECEBIDO PELO MUNICÍPIO, POR EQUIPE, REFERENTE AO RECURSO

FINANCEIRO DO “COMPONENTE DE QUALIDADE” REPASSADO MENSALMENTE PARA O FUNDO

MUNICIPAL DE SAÚDE, SERÁ RATEADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) PARA CUSTEIO DO

MUNICÍPIO, E 70% (SETENTA POR CENTO) COM OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE

ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 4º O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS SERÁ

CONCEDIDO PARA CADA EQUIPE ESF E EAP ENQUANTO HOUVER GARANTIA DE REPASSE

DE RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESPEITANDO OS INDICADORES

ESTABELECIDOS EM CADA ÁREA TEMÁTICA E CADA EQUIPE AVALIADA.

ART. 5º DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE

2024, CASO O MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO DISPONIBILIZE INFORMAÇÕES PARA O

MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO PELOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL DOS

INDICADORES PACTUADOS SERÁ TRANSFERIDO O VALOR REFERENTE A CLASSIFICAÇÃO “BOMATÉ A DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES, SEMPRE, NO LIMITE DO RECURSO TRANSFERIDO

PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 6º O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF E

EAP SERÁ TRANSFERIDO MENSALMENTE E RECALCULADO SIMULTANEAMENTE PARA TODOS

OS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL A CADA QUADRIMESTRE, CONSIDERANDO AS

CLASSIFICAÇÕES ÓTIMO, BOM, SUFICIENTE E REGULA, E VALOR CORRESPONDENTE PARA

CADA EQUIPE.

§ 1º O RECÁLCULO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ REALIZADO CONSIDERANDO OS

PERÍODOS DE JANEIRO A ABRIL, MAIO A AGOSTO E SETEMBRO A DEZEMBRO E SUBSIDIRÁ O

CUSTEIO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIDADE DO QUADRIMESTRE POSTERIOR.

§ 2º NO FIM DE CADA CICLO ANUAL, SERÁ DEVIDO, NO MÊS SUBSEQUENTE AO

ÚLTIMO QUADRIMESTRE, PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE

QUALIDADE, EM PARCELA ÚNICA, CONSIDERANDO A MÉDIA DO ALCANCE DOS RESULTADOS

DO ANO, QUE DEVERÁ SER DESTINADO AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES.

ART. 7º O SURGIMENTO DE NOVOS INDICADORES E PARÂMETROS RELACIONADOS AO

“COMPONENTE QUALIDADE” DEFINIDOS PELA AVALIAÇÃO E PACTUAÇÃO NA COMISSÃO

INTERGESTORA TRITARTITE (CIT), PODERÃO SER INSERIDOS POR PORTARIA DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 8º O CUSTEIO E O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO PELO

“COMPONENTE QUALIDADE” SERÃO REALIZADOS MEDIANTE REPASSE DO MINISTÉRIO DA

SAÚDE AO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, DE ACORDO COM AS METAS E

RESULTADOS PREVISTOS NAS PERTINENTES PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO FICA DESOBRIGADO DO PAGAMENTO DA

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CASO O MINISTÉRIO DA SAÚDE DEIXE DE REPASSAR

RECURSOS PERTINENTES OU AS METAS ESTABELECIDAS NÃO SEJAM ALCANÇADAS.

ART. 9º O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO PAGO AOS PROFISSIONAIS SERÁ

REPASSADO À FOLHA DE PAGAMENTO, NO MÊS REFERENTE AO DO REPASSE DO MINISTÉRIO

DA SAÚDE.

§ 1º O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO SOMENTE DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DO

REPASSE DO INCENTIVO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

§ 2º NO CASO DE VALORES JÁ REPASSADOS E RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, SERÁ

PAGO AOS PROFISSIONAIS O MONTANTE RETROATIVO.

§ 3º O PAGAMENTO DOS VALORES AOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO

REDONDO/RN FICA CONDICIONADO AO REPASSE DOS RECURSOS VINCULADOS AO

MINISTÉRIO DA SAÚDE E SOMENTE SERÁ REALIZADO APÓS ATESTO DO SECRETÁRIO

MUNICIPAL DE SAÚDE OU PROFISSIONAL POR ELE INDICADO, DEVENDO CONSTAR A

INFORMAÇÃO DE QUE AS REFERIDAS EQUIPES CADASTRADAS ATENDERAM AOS CRITÉRIOS

QUALITATIVOS CONFORME RESULTADO DA AVALIAÇÃO.

§ 4º OS VALORES CORRESPONDENTES AOS INCENTIVOS SERÃO REPASSADOS AOS

PROFISSIONAIS DE ACORDO COM O REPASSE E A COMPETÊNCIA REPASSADA PELO

MINISTÉRIO DA SAÚDE, APÓS SEU CRÉDITO E/OU EM TEMPO SUFICIENTE PARA AVALIAÇÃO

E REPASSE DAS INFORMAÇÕES PARA O SETOR COMPETENTE.

§ 5º CASO HAJA ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ACRESCENTE OUTROS SERVIÇOS

DE SAÚDE, FICA O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO DOS MESMOS,

ATRAVÉS DE PORTARIA, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO INCENTIVO EM

CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 10. A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESSA LEI NÃO SE INCORPORA AO

VENCIMENTO, NÃO INTEGRARÁ OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E NÃO SERVIRÁ DE

BASE DE CÁLCULO PARA QUAISQUER VANTAGENS SENDO SUA NATUREZA ESTRITAMENTE

INDENIZATÓRIA.

ART. 11. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE

DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CONSIGNADAS À SECRETARIA MUNICIPAL

DE SAÚDE, ESPECIFICAMENTE COM RECURSOS DA PORTARIA GM/MS N°3.493 DE 10 DE

ABRIL DE 2024, TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO

CORRENTE ANO, A ABERTURA DE NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, EM MAIS

5% (CINCO POR CENTO) DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PARA O ANO VIGENTE.

ART. 12. O PAGAMENTO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS

ESF E EAP NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DEVERÁ SER PAGO CONFORME

PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AS

QUE VIEREM A TRATAR DA TEMÁTICA.

ART. 13. FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N° 528 DE 22 DE SETEMBRO DE

2021.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO

SEUS EFEITOS AO MÊS EXERCÍCIO DE NOVEMBRO DE 2024, FICANDO REVOGADAS AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.