SOLICITAR PARA QUE, DENTRO DAS POSSIBILIDADES, VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS, SENDO UM EQUIPAMENTO NA INCLUSÃO E ACESSO AOS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO PARA A POPULAÇÃO SURDA, DISPONIBILIZANDO GRATUITAMENTE O TRASLADO E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS PARA INTERMEDIAR A COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS NÃO OUVINTES COM ATENDENTES DOS MAIS DIVERSOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A PARTIR DE AGENDAMENTO PRÉVIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DECRETO 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESSALTANDO O COMPROMISSO DO BRASIL COM AS PRERROGATIVAS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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21/03/2023 12:54:43 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
21/03/2023 20:00:00 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período - 21 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSAS EXCELÊNCIAS, CONSOANTE PERMISSIBILIDADE DO REGIMENTO INTERNO DA CASA DO POVO CAMPOREDONDENSE, SOLICITAR, APÓS A OITIVA DO PLENÁRIO, A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, E SE APROVADA, SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE, DENTRO DAS POSSIBILIDADES, VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS, SENDO UM EQUIPAMENTO NA INCLUSÃO E ACESSO AOS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO PARA A POPULAÇÃO SURDA, DISPONIBILIZANDO GRATUITAMENTE O TRASLADO E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS PARA INTERMEDIAR A COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS NÃO OUVINTES COM ATENDENTES DOS MAIS DIVERSOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A PARTIR DE AGENDAMENTO PRÉVIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DECRETO 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESSALTANDO O COMPROMISSO DO BRASIL COM AS PRERROGATIVAS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU.