Ementa

SOLICITAR PARA QUE, DENTRO DAS POSSIBILIDADES, VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS, SENDO UM EQUIPAMENTO NA INCLUSÃO E ACESSO AOS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO PARA A POPULAÇÃO SURDA, DISPONIBILIZANDO GRATUITAMENTE O TRASLADO E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS PARA INTERMEDIAR A COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS NÃO OUVINTES COM ATENDENTES DOS MAIS DIVERSOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A PARTIR DE AGENDAMENTO PRÉVIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DECRETO 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESSALTANDO O COMPROMISSO DO BRASIL COM AS PRERROGATIVAS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU.

Justificativa

A Central de Libras são estruturas públicas fundamentais e dar suporte aos surdos no acesso a serviços básicos como saúde, educação e transporte e garantindo o direito básico do artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos a qual versa sobre a afirmativa, que todo ser humano tem direito a “procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras, diante do exposto incentivamos e reforçamos a implantação desse objeto no munícipio de Campo Redondo.