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ART. 1º O REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAR-SE-Á PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5,48% (CINCO VÍRGULA QUARENTA E OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, ALTERANDO A LEI 545/2022, O QUAL PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DE R$2.548,58 (DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 3º A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.