CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, ALTERANDO A LEI 545/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tendo em vista o que preceitua a nossa Constituição Federal em seu art. 37, inciso X, e em atenção ao art. 7º, inciso IV e VI, da Constituição Federal e a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, o reajuste dar-se-á pela aplicação do percentual de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento) sobre o valor do vencimento do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de controle Interno do Poder Legislativo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2023 12:51:43 | CADASTRADO | AGENTE: IARLEY RIQUELME GOMES LIMA | CADASTRADO | |
| 21/03/2023 20:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 21 DE MARÇO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/03/2023 20:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 28 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º O REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAR-SE-Á PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5,48% (CINCO VÍRGULA QUARENTA E OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, ALTERANDO A LEI 545/2022, O QUAL PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:
PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DE R$2.548,58 (DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 3º A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
