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ART. 1º O REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAR-SE-Á PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5,48% (CINCO VÍRGULA QUARENTA E OITO POR CENTO) SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS REMUNERAÇÕES QUE, APÓS A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL, PERMANECEREM ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SERÃO AUTOMATICAMENTE REAJUSTADAS, EM ATENÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

ART. 2º FICA ALTERADO O ANEXO II DA LEI 544/2022, QUE PASSA A VIGORAR CONFORME TABELA I, DO ANEXO II DESTA LEI ORDINÁRIA.

ART. 3º OS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE PERCEBERAM REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ANO DE 2022 TERÃO DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, OBSERVADO O VALOR FIXADO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.