Corpo da matéria

ART. 1º A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI Nº 486/2019 E ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAR-SE-Á MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5,48% (CINCO VÍRGULA QUARENTA E OITO POR CENTO) SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS REMUNERAÇÕES QUE, APÓS A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL, PERMANECEREM ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SERÃO AUTOMATICAMENTE REAJUSTADOS, EM ATENÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

ART. 2º FICA ALTERADO OS ANEXOS I E II DA LEI 543/2022, QUE PASSAM A VIGORAR CONFORME AS TABELAS CONSTANTES NOS ANEXOS I E II DESTA LEI ORDINÁRIA.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.