CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI 543/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2023 12:45:22 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/03/2023 20:00:00 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período - 21 de Março de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 28/03/2023 20:00:00 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período - 28 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI Nº 486/2019 E ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAR-SE-Á MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5,48% (CINCO VÍRGULA QUARENTA E OITO POR CENTO) SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS REMUNERAÇÕES QUE, APÓS A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL, PERMANECEREM ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SERÃO AUTOMATICAMENTE REAJUSTADOS, EM ATENÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
ART. 2º FICA ALTERADO OS ANEXOS I E II DA LEI 543/2022, QUE PASSAM A VIGORAR CONFORME AS TABELAS CONSTANTES NOS ANEXOS I E II DESTA LEI ORDINÁRIA.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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