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ART. 1º A REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO E VEREADORES, REGER-SE-Á PELAS NORMAS DESTE ATO DA MESA EXECUTIVA.

ART. 2º PARA OS FINS DESTE ATO DA MESA EXECUTIVA, CONSIDERA-SE:

I - CONSIGNADO: SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL CAMPO REDONDO/RN E O VEREADOR, QUE TENHA ESTABELECIDO COM O CONSIGNATÁRIO RELAÇÃO JURÍDICA QUE AUTORIZE O DESCONTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO;

II - CONSTGNATÁRIA: PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO DESTINATÁRIA DOS CRÉDITOS RESULTANTES DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIA OU FACULTATIVA, EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM O CONSIGNADO;

III - CONSIGNANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN QUE EFETUA OS DESCONTOS EM FAVOR DA CONSIGNATÁRIA.

ART. 3º AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO SÃO CLASSIFICADAS EM OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS.

§ Lº CONSIGNAÇÃO OBRIGATÓRIA É O DESCONTO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, PROVENTO OU PENSÃO, EFETUADO POR FORÇA DE LEI OU DECISÃO JUDICIAL, COMPREENDENDO:

I- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

II PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA FORMA DA LEI.

III - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

IV - REPOSIÇÃO E INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO.

V- CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

VI- OUTROS DESCONTOS INSTITUÍDOS POR LEI.

§ 2º CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA É O DESCONTO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, PROVENTO OU PENSÃO EFETUADA MEDIANTE A AUTOMAÇÃO FORMAL DO CONSIGNADO, COMPREENDENDO:

I -CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR;

II - CONTRIBUIÇÕES A SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES;

III- EMPRÉSTIMOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

§ 3º PODERÃO AINDA, NA CONVENIÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, AUTORIZAR AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS OS SERVIDORES QUE OCUPEM, EXCLUSIVAMENTE, CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NÃO RESPONSABILIZANDO POR QUALQUER INADIMPLEMENTO POR PARTE DO SERVIDOR.

CAPÍTULO II

DA MARGEM CONSIGNÁVEL

ART. 4º A EFETIVAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS FICA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

ART. 5º CONSIDERA-SE MARGEM CONSIGNÁVEL O PERCENTUAL MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DO SERVIDOR QUE PODERÁ SER COMPROMETIDA PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA EFEITO DESTE ATO DA MESA EXECUTIVA, CONSIDERA-SE REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA O RESULTADO DA SUBTRAÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS NA SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO OU DO SALÁRIO DO EMPREGADO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES.

ART. 6º A PERCENTUAL MENSAL DOS DESCONTOS FACULTATIVOS DE CADA SERVIDOR EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO PODERÁ EXCEDER A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO.

ART. 7º O CONTROLE DA MARGEM CONSIGNÁVEL SERÁ REALIZADO PELA SECRETARIA DE FINANÇAS LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, QUE O FARÁ ATRAVÉS DE SISTEMA ESPECÍFICO.

ART. 8º E M NENHUMA HIPÓTESE O CÁLCULO DA MARGEM INCIDIRÁ SOBRE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA TRANSITÓRIA/INDENIZATÓRIA, TAIS COMO:

I -DIÁRIAS;

II - AJUDA DE CUSTO;

III - SALÁRIO FAMÍLIA;

IV - 13ª REMUNERAÇÃO;

V - ADICIONAL DE FÉRIAS;

VI - ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO;

VII - ADICIONAL NOTURNO;

VIII - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE OU DE ATIVIDADES PENOSAS;

IX - QUALQUER OUTRO AUXILIO OU ADICIONAL ESTABELECIDO POR LEI E QUE TENHA CARÁTER INDENIZATÓRIO;

X - VANTAGENS PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO OU DE DESIGNAÇÕES PARA COMPOR COMISSÕES;

XI - OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS E VANTAGENS.

ART. 9 º NA HIPÓTESE DO VALOR RELATIVO À MARGEM CONSIGNÁVEL DO SERVIDOR SOFRER REDUÇÃO DEVIDO À PERDA DE ALGUMA VANTAGEM PECUNIÁRIA OU MAJORAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO OBRIGATÓRIA, O VALOR TOTAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS DEVERÁ SER READEQUADO COM O FIM DE RESPEITAR A MARGEM CONSIGNÁVEL.

ART. 10º EM CASO DE EXCLUSÃO DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA POR INSUFICIÊNCIA DE MARGEM OU A PEDIDO DO SERVIDOR, OU AINDA NOS CASOS DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA CONSIGNAÇÃO, CABERÁ AO CONSIGNADO ESTABELECER A FORMA DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA CREDORA.

ART. 11º CASO ALGUMA CONSIGNAÇÃO SEJA DIMINUÍDA, MAJORADA, SUSPENSA OU EXCLUÍDA POR ORDEM JUDICIAL, DEVERÁ SER OBSERVADO O SEGUINTE PROCEDIMENTO:

I - COM EXCEÇÃO DA HIPÓTESE DE MAJOR AÇÃO, A MARGEM CONSIGNÁVEL PERMANECERÁ COMPROMETIDA CONFORME OS VALORES ORIGINAIS DA CONSIGNAÇÃO, SALVO QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU QUANDO A DECISÃO DISPUSER EXPRESSAMENTE DE MODO CONTRÁRIO.

II - EM CASO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONSIGNAÇÃO QUE EXTRAPOLE A MARGEM CONSIGNÁVEL, DEVE SER OBSERVADO O MESMO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1O DESTE ATO DA MESA EXECUTIVA.

ART. 12º A INCLUSÃO DA CONSIGNAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O CRONOGRAMA DE PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DEVENDO SER INFORMADA ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONSIGNAÇÕES INFORMADAS APÓS O DIA 10 (DEZ) SOMENTE COMEÇARÃO A SER AVERBADAS A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA SOLICITAÇÃO.

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO DAS CONSIGNATÁRIAS

ART. 13º AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS DEPENDEM. ALÉM DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR, DO CREDENCIAMENTO DAS RESPECTIVAS CONSIGNATÁRIAS JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN.

ART. 14º PARA EFEITO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, SOMENTE PODERÃO SER CREDENCIADAS COMO ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS:

I -ÓRGÃO OU ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR;

II - ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

III - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

ART. 15º O ATO DE CREDENCIAMENTO DAS CONSIGNATÁRIAS É CONSIDERADO ATO DISCRICIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, CUJA EMISSÃO É ATRIBUIÇÃO PRESIDENTE DA CÂMARA E NÃO CONFIGURA ACORDO, FORMAL OU TÁCITO, ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN E O CONSIGNATÁRIO CREDENCIADO, SENDO A PODER LEGISLATIVO, APENAS INTERMEDIÁRIO E GESTOR DO PROCESSO DE CONSIGNAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO , NÃO HAVENDO QUALQUER RESPONSABILIDADE JURÍDICA QUE INCIDA SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL , FICANDO A RESPONSABILIDADE SOBRE O CONSIGNADO.

CAPÍTULO V

DAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DO DESCONTO

ART. 16º A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA PODE SER CANCELADA OU SUSPENSA:

I- DE OFICIO PELA ADMINISTRAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO INTERESSE PÚBLICO OU À CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, OU AINDA, EM DECORRÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA;

II - POR ORDEM JUDICIAL;

III - POR FORÇA DE LEI;

IV - POR VÍCIO INSANÁVEL NO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO;

V - A PEDIDO DO CONSIGNADO, QUE, NO CASO DE COMPROMISSO PECUNIÁRIO ASSUMIDO E USUFRUÍDO, DEVERÁ SER ACOMPANHADO DA ANUÊNCIA DA ENTIDADE CONSIGNATÁRIA;

VI - A PEDIDO FORMAL DA CONSIGNATÁRIA.

§ 1° NOS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS II, V E VI, O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA SERÁ ATENDIDO CONFORME CRONOGRAMA DE PROCESSAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO, DEVENDO SER INFORMADAS ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, PARA INCLUSÃO NO MÊS DA SOLICITAÇÃO.

§ 2º O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONSIGNAÇÃO ENCAMINHADO APÓS O DIA 10 (DEZ) SOMENTE EFETIVAR-SE-Á NO MÊS SUBSEQUENTE AO DA SOLICITAÇÃO.

ART. 17º SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA PODERÁ SER CANCELADA OU SUSPENSA:

I- POR NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A NORMAS LEGAIS SOBRE METODOLOGIA DE CÁLCULO E USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL;

II - DESRESPEITO, POR PARTE DA ENTIDADE CONSIGNATÁRIA, DE REGRAS ESTABELECIDAS QUANTO AO USO DE CÓDIGO DE CONSIGNAÇÃO CONCEDIDO;

III - PERDA DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE CONSIGNATÁRIA.

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIZAÇÃO

ART. 18º A CONSIGNATÁRIA QUE AGIR EM PREJUÍZO DO SERVIDOR OU VEREADOR, OU QUE VENHA A TRANSGREDIR AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI OU NESTE ATO DA MESA EXECUTIVA OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, SUJEITAR-SE-Á ÀS SEGUINTES MEDIDAS PUNITIVAS:

I - ADVERTÊNCIA ;

III - MULTA DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR MENSAL CONSIGNADO;

III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CREDENCIAMENTO POR ATÉ 1 (UM) ANO;

IV - CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO E DESATIVAÇÃO DA RUBRICA DESTINADA À CONSIGNATÁRIA ENVOLVIDA.

§ 1º A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA IMPLICA NA PERDA DO DIREITO DA CONSIGNATÁRIA DE EFETUAR NOVAS CONSIGNAÇÕES PELO PERÍODO ESTIPULADO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE VIER A APLICAR A PENALIDADE.

§ 2º O CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO IMPLICA NA DESATIVAÇÃO DA RUBRICA DESTINADA À CONSIGNATÁRIA, IMPOSSIBILITANDO-A DE REALIZAR NOVAS CONSIGNAÇÕES E DE AVERBAR AS CONSIGNAÇÕES JÁ REALIZADAS.

§ 3º O CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO NÃO EXIME O CONSIGNADO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE A ENTIDADE CONSIGNATÁRIA, CABENDO-LHE ESTABELECER A FORMA DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA CREDORA.

§ 4º CONFIGURADA DENÚNCIA GRAVE DE IRREGULARIDADE, A SECRETARIA LEGISLATIVA PODERÁ SOLICITAR DO PRESIDENTE A EDIÇÃO DE ATO SUSPENDENDO PREVENTIVAMENTE AS CONSIGNAÇÕES POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 19º EFETIVADO O CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO DA CONSIGNATÁRIA, SOMENTE PODE SER REQUERIDO NOVO CREDENCIAMENTO APÓS O PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA DECISÃO DE DESCREDENCIAMENTO.

ART. 20º A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ATO DA MESA EXECUTIVA, DEVERÁ SER PRECEDIDA DA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ATRAVÉS DE UMA COMISSÃO COMPOSTA POR 3 (TRÊS) MEMBROS DESIGNADO PELO PRESIDENTE POR PORTARIA, COM O FIM DE APURAR OS FATOS IMPUTADOS À CONSIGNATÁRIA.

§ 1º ABERTO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, A CONSIGNATÁRIA DEVERÁ SER NOTIFICADA PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 1O (DEZ) DIAS ÚTEIS.

§ 2º O PROCESSO SERÁ JULGADO POR UMA COMISSÃO INSTITUÍDA ESPECIFICAMENTE PARA ESTE FIM, POR PORTARIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE CAMPO REDONDO/RN.

§ 3º DA DECISÃO DA COMISSÃO, CABERÁ RECURSO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO, SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE, QUE O JULGARÁ CM ÚNICA E ÚLTIMA INSTÂNCIA,

§ 4º O RECURSO ADMINISTRATIVO DEVERÁ SER PROTOCOLIZADO JUNTO SECRETARIA LEGISLATIVA, CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE DEVERÁ REMETER OS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO.

ART. 21º A DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A SERVIDOR E VEREADOR, INCLUSIVE QUANTO AO LIMITE DOS VALORES DE MARGEM E SALDO CONSIGNÁVEL, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE SUA AUTORIZAÇÃO.

§ 1° A UTILIZAÇÃO OU A DIVULGAÇÃO IRREGULAR DE DADOS RELATIVOS A SERVIDOR E VEREADOR IMPLICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE QUE A TENHA REALIZADO OU PERMITIDO, OU QUE TENHA DEIXADO DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS PARA SUA SUSPENSÃO OU IMPEDIMENTO.

§ 2º APURADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO E HAVENDO PROVIDÊNCIA A SER TOMADA FORA DO ÂMBITO DO PODER AO QUAL ESTIVER ELE VINCULADO, SERÁ DADA CIÊNCIA DOS FATOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 22º COMPETE A SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN A OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES, DE ACORDO COM ESTE ATO DA MESA EXECUTIVA.

ART. 23º COMPETE A SECRETARIA DE FINANÇAS EXPEDIR ATO DE AUTOMAÇÃO CONSTANDO A MARGEM CONSIGNÁVEL.

ART. 24º A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN POR DÍVIDA, INADIMPLÊNCIA, DESISTÊNCIA OU PENDÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA ASSUMIDAS PELO CONSIGNADO PERANTE O CONSIGNATÁRIO.

ART. 25º AS SECRETARIAS LEGISLATIVA E DE FINANÇAS PODERÃO EXPEDIR ATOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTE ATO DA MESA EXECUTIVA, DEFININDO AS ROTINAS E PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS.

ART. 26º AS CONSIGNATÁRIAS FICAM OBRIGADAS A PROMOVER NO SISTEMA DIGITAL DE CONSIGNAÇÕES OS REGISTROS E AS ATUALIZAÇÕES DOS ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS PRATICADOS DIARIAMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VIGÊNCIA DOS ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS TERÁ EFEITO A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS A DATA DOS REGISTROS EFETUADOS NO SISTEMA DIGITAL DE CONSIGNAÇÕES

ART. 27º AS CONSIGNATÁRIAS ATUALMENTE CREDENCIADAS DEVERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONTINUAR REALIZANDO NOVAS CONSIGNAÇÕES, SUBMETENDO-SE AO CREDENCIAMENTO PERIÓDICO REALIZADO SECRETARIA LEGISLATIVA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ATO.

ART. 28º AS CONSIGNATÁRIAS DEVERÃO EFETUAR PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTECEDENTES A DATA DE SEU VENCIMENTO, TENDO COMO FUNDAMENTO AS NORMAS CONTIDAS NESTE ATO.

ART. 29º ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.