INSTITUI A COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – PROFESSOR (A) DESTAQUE”, DESTINADA A HOMENAGEAR OS (AS) PROFESSORES (AS) DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO.
A revogação da presente Lei que institui a concessão do Prêmio Educação de Qualidade – Professor (a) Destaque visa reconhecer o compromisso, a dedicação e a excelência na prática docente de educadores (as) que fazem a diferença na formação humana e acadêmica de seus alunos. O (a) professor (a) indicado (a) demonstra não apenas domínio de conteúdo, mas também sensibilidade, criatividade e empatia no processo de ensino-aprendizagem, sendo referência entre colegas, alunos (as) e comunidade escolar.
Sua atuação vai além da sala de aula: ele (a) inspira, motiva e contribui ativamente para a construção de uma educação mais justa, transformadora e alinhada aos desafios do nosso tempo. Por meio de projetos inovadores, participação em ações pedagógicas e constante busca por aprimoramento, esse (a) educador (a) representa os verdadeiros pilares de uma educação de qualidade.
A atuação desses (as) docentes contribui diretamente para o desenvolvimento do pensamento crítico, da criatividade e da capacidade de inovação dos alunos (as) incentivando a promoção de um ambiente de aprendizado dinâmico e estimulante, preparando os (as) estudantes para desafios futuros no mundo acadêmico e profissional.
Reconhecer esse trabalho é reafirmar que a educação é feita por pessoas que acreditam no poder de ensinar e transformar vidas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2025 11:15:26 | CADASTRADO | AGENTE: LAURO SANTOS DE ARAUJO | CADASTRADO | |
| 12/05/2025 11:16:00 | EM TRAMITAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 13 DE MAIO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/06/2025 14:11:51 | EM TRAMITAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/06/2025 09:04:21 | VOTAÇÃO ÚNICA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, PODERÁ, PELO VOTO DE 2/3 DE SEUS MEMBROS, OUTORGAR A COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PROFESSOR (A) DESTAQUE PARA PROFESSORES (AS) DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEDIADAS NO MUNICÍPIO, QUE TENHAM SE DESTACADO (A) POR SUA NOTÁVEL DEDICAÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.
ART. 2º A COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PROFESSOR (A) DESTAQUE HOMENAGEARÁ, A CADA ANO, EM SESSÃO SOLENE PREVIAMENTE DESIGNADA À:
PROFESSORES (AS) DO ENSINO INFANTIL; (ESCOLA PÚBLICA E PRIVADA)
PROFESSOR (AS) DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL; (ESCOLA PÚBLICA E PRIVADA)
PROFESSORES (AS) DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL; (ESCOLA PÚBLICA E PRIVADA)
PROFESSORES (AS) DO ENSINO MÉDIO; (ESCOLA PÚBLICA E PRIVADA)
PROFESSORES (AS) DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA);
A ESCOLHA DESSES (AS) PROFISSIONAIS SERÁ FEITA PELA COMUNIDADE ESCOLAR (CONSELHO ESCOLAR), COMO DIGNITÁRIOS DA HOMENAGEM.
§ 1º A ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEDIADAS NO MUNICÍPIO, SERÁ FACULTATIVA.
§ 2º A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, PUBLICARÁ EDITAL CONVOCANDO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEDIADAS NO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAÇÃO NA COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PROFESSOR (A) DESTAQUE, POR MEIO DA INDICAÇÃO DE ATÉ:
01 (UM/ UMA) PROFESSOR (A) QUE LECIONA NO ENSINO INFANTIL - ESCOLA PÚBLICA;
01 (UM/ UMA) PROFESSOR (A) QUE LECIONA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS ESCOLA PÚBLICA;
01 (UM/ UMA) PROFESSOR (A) QUE LECIONA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS ESCOLA PÚBLICA;
01 (UM/ UMA) PROFESSOR (A) QUE LECIONA NO ENSINO MÉDIO ESCOLA PÚBLICA;
01 (UM/ UMA) PROFESSOR (A) QUE LECIONA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA);
01 (UM/ UMA) PROFESSOR (A) QUE LECIONA NO ENSINO INFANTIL - ESCOLA PRIVADA;
01 (UM/ UMA) PROFESSOR (A) QUE LECIONA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS ESCOLA PRIVADA;
§ 3º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO INDICARÁ A SECRETARIA LEGISLATIVA PARA RECEBER AS INSCRIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAR O PROCESSO DE OUTORGA DA COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - PROFESSOR (A) DESTAQUE”.
ART. 3º A INDICAÇÃO DOS PROFESSORES (AS) À COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PROFESSOR (A) DESTAQUE DEVERÁ OBSERVAR A ESCOLHA FEITA PELA COMUNIDADE ESCOLAR POR MEIO DE CONSULTA AOS DISCENTES, DOCENTES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS (CONSELHO ESCOLAR).
ART. 4º A ENTREGA DA COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - PROFESSOR (A) DESTAQUE” SERÁ REALIZADA EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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