Corpo da matéria

ART. 1º A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, PODERÁ, PELO VOTO DE 2/3 DE SEUS MEMBROS, OUTORGAR A COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PROFESSOR (A) DESTAQUE PARA PROFESSORES (AS) DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEDIADAS NO MUNICÍPIO, QUE TENHAM SE DESTACADO (A) POR SUA NOTÁVEL DEDICAÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.

ART. 2º A COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PROFESSOR (A) DESTAQUE HOMENAGEARÁ, A CADA ANO, EM SESSÃO SOLENE PREVIAMENTE DESIGNADA À:

PROFESSORES (AS) DO ENSINO INFANTIL; (ESCOLA PÚBLICA E PRIVADA)

PROFESSOR (AS) DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL; (ESCOLA PÚBLICA E PRIVADA)

PROFESSORES (AS) DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL; (ESCOLA PÚBLICA E PRIVADA)

PROFESSORES (AS) DO ENSINO MÉDIO; (ESCOLA PÚBLICA E PRIVADA)

PROFESSORES (AS) DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA);

A ESCOLHA DESSES (AS) PROFISSIONAIS SERÁ FEITA PELA COMUNIDADE ESCOLAR (CONSELHO ESCOLAR), COMO DIGNITÁRIOS DA HOMENAGEM.

§ 1º A ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEDIADAS NO MUNICÍPIO, SERÁ FACULTATIVA.

§ 2º A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, PUBLICARÁ EDITAL CONVOCANDO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEDIADAS NO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAÇÃO NA COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PROFESSOR (A) DESTAQUE, POR MEIO DA INDICAÇÃO DE ATÉ:

01 (UM/ UMA) PROFESSOR (A) QUE LECIONA NO ENSINO INFANTIL - ESCOLA PÚBLICA;

01 (UM/ UMA) PROFESSOR (A) QUE LECIONA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS ESCOLA PÚBLICA;

01 (UM/ UMA) PROFESSOR (A) QUE LECIONA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS ESCOLA PÚBLICA;

01 (UM/ UMA) PROFESSOR (A) QUE LECIONA NO ENSINO MÉDIO ESCOLA PÚBLICA;

01 (UM/ UMA) PROFESSOR (A) QUE LECIONA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA);

01 (UM/ UMA) PROFESSOR (A) QUE LECIONA NO ENSINO INFANTIL - ESCOLA PRIVADA;

01 (UM/ UMA) PROFESSOR (A) QUE LECIONA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS ESCOLA PRIVADA;

§ 3º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO INDICARÁ A SECRETARIA LEGISLATIVA PARA RECEBER AS INSCRIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAR O PROCESSO DE OUTORGA DA COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - PROFESSOR (A) DESTAQUE”.

ART. 3º A INDICAÇÃO DOS PROFESSORES (AS) À COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PROFESSOR (A) DESTAQUE DEVERÁ OBSERVAR A ESCOLHA FEITA PELA COMUNIDADE ESCOLAR POR MEIO DE CONSULTA AOS DISCENTES, DOCENTES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS (CONSELHO ESCOLAR).

ART. 4º A ENTREGA DA COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - PROFESSOR (A) DESTAQUE” SERÁ REALIZADA EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.