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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, O PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE ESCOLA INSPIRADORA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER E VALORIZAR AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL E REDE PRIVADA QUE APRESENTAREM OS MELHORES ÍNDICES DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) A SER CONCEDIDO A CADA 2 (DOIS) ANOS À (ÀS):

I 3 (TRÊS) INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL OU ESTADUAL ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (5º ANO);

II 3 (TRÊS) INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL OU ESTADUAL ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (9º ANO);

III 1 (UMA) INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL ENSINO MÉDIO (3ª SÉRIE);

IV 1 (UMA) INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (5ºANO);

V 1 (UMA) INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (9º ANO).

ART. 2º O PRÊMIO TEM POR FINALIDADE:

I VALORIZAR E RECONHECER PUBLICAMENTE ESCOLAS QUE CONTRIBUAM DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO;

II ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS EDUCACIONAIS INOVADORAS E INCLUSIVAS;

III INCENTIVAR A BUSCA PELA EXCELÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR;

IV FORTALECER O VÍNCULO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E COMUNIDADE;

ART. 3º CONCORRERÃO AO PRÊMIO ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DEVIDAMENTE REGULARIZADAS E SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO -RN.

ART. 4º O PRÊMIO CONSISTIRÁ NA ENTREGA DE:

TÍTULO HONORÍFICO DE “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE ESCOLA INSPIRADORA;

TROFÉU SIMBÓLICO;

DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

ART. 5º A ENTREGA DO PRÊMIO OCORRERÁ A CADA 2 (DOIS) ANOS DURANTE EVENTO SOLENE PROMOVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO.

ART. 6º SOBRE O IDEB:

- O IDEB FOI CRIADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), ATRAVÉS DO DECRETO Nº 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007 QUE REGULAMENTOU O PLANO DE METAS “COMPROMISSO DE TODOS PELA EDUCAÇÃO”.

- O IDEB É UM INSTRUMENTO PARA MEDIR A QUALIDADE DO APRENDIZADO NACIONAL E ESTABELECE METAS PARA A MELHORIA DO ENSINO.

- O IDEB É VINCULADO AO PNE (PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO) SEM PRAZO DE VALIDADE, GARANTINDO À SUA EXECUÇÃO COM MAIS EFETIVIDADE E SUSTENTABILIDADE.

- O IDEB É CALCULADO A PARTIR DOS DADOS SOBRE APROVAÇÃO ESCOLAR, OBTIDOS NO CENSO ESCOLAR, E DAS MÉDIAS DE DESEMPENHO NO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (SAEB).

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.