INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, A COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ESCOLA INSPIRADORA” VOLTADA ÀS INSTITUIÇÕES DO NOSSO MUNICÍPIO QUE OBTIVERAM OS MELHORES DESEMPENHOS NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a valorização das escolas de Campo Redondo/RN que se destacarem na busca por uma educação de qualidade, com base nos resultados do IDEB.
A educação de qualidade é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento social, econômico e cultural de qualquer nação. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) é uma ferramenta reconhecida nacionalmente para medir o desempenho das escolas, avaliando tanto a aprendizagem dos alunos quanto a eficiência do sistema educacional. Diante disso, faz-se necessária a criação de mecanismos que estimulem, valorizem e premiem as instituições de ensino que apresentam resultados de excelência.
O Prêmio “Educação de Qualidade - Escola Inspiradora” tem como objetivo reconhecer e incentivar as escolas que se destacam na melhoria contínua de seus indicadores educacionais, principalmente na categoria IDEB. Essa premiação busca promover boas práticas pedagógicas, fortalecer o compromisso com a formação integral dos alunos e engajar as comunidades escolares na busca pela excelência educacional.
Valorizar o esforço coletivo das equipes gestoras, professores, alunos e comunidades escolares é fundamental para fortalecer uma cultura de excelência e compromisso com o aprendizado.
Ao reconhecer os esforços das escolas com desempenho exemplar, o prêmio se estabelece como um incentivo significativo para que outras instituições também se engajem em processos de melhoria.
O "Prêmio Educação de Qualidade - Escola Inspiradora" pretende ser um estímulo concreto para o avanço contínuo da educação municipal. Trata-se de uma política pública de incentivo e reconhecimento, de baixo custo e alto impacto, que contribui diretamente para a melhoria dos índices educacionais do município, reforçando o papel estratégico da educação como pilar do desenvolvimento social.
Contando com o apoio dos nobres vereadores, esperamos a aprovação deste projeto para que juntos possamos incentivar cada vez mais os processos de ensino aprendizagem das nossas escolas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2025 11:12:08 | CADASTRADO | AGENTE: LAURO SANTOS DE ARAUJO | CADASTRADO | |
| 12/05/2025 11:12:32 | EM TRAMITAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 13 DE MAIO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/06/2025 14:11:51 | EM TRAMITAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/06/2025 09:04:21 | VOTAÇÃO ÚNICA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, O PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE ESCOLA INSPIRADORA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER E VALORIZAR AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL E REDE PRIVADA QUE APRESENTAREM OS MELHORES ÍNDICES DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) A SER CONCEDIDO A CADA 2 (DOIS) ANOS À (ÀS):
I 3 (TRÊS) INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL OU ESTADUAL ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (5º ANO);
II 3 (TRÊS) INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL OU ESTADUAL ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (9º ANO);
III 1 (UMA) INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL ENSINO MÉDIO (3ª SÉRIE);
IV 1 (UMA) INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (5ºANO);
V 1 (UMA) INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (9º ANO).
ART. 2º O PRÊMIO TEM POR FINALIDADE:
I VALORIZAR E RECONHECER PUBLICAMENTE ESCOLAS QUE CONTRIBUAM DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO;
II ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS EDUCACIONAIS INOVADORAS E INCLUSIVAS;
III INCENTIVAR A BUSCA PELA EXCELÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR;
IV FORTALECER O VÍNCULO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E COMUNIDADE;
ART. 3º CONCORRERÃO AO PRÊMIO ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DEVIDAMENTE REGULARIZADAS E SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO -RN.
ART. 4º O PRÊMIO CONSISTIRÁ NA ENTREGA DE:
TÍTULO HONORÍFICO DE “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE ESCOLA INSPIRADORA;
TROFÉU SIMBÓLICO;
DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
ART. 5º A ENTREGA DO PRÊMIO OCORRERÁ A CADA 2 (DOIS) ANOS DURANTE EVENTO SOLENE PROMOVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO.
ART. 6º SOBRE O IDEB:
- O IDEB FOI CRIADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), ATRAVÉS DO DECRETO Nº 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007 QUE REGULAMENTOU O PLANO DE METAS “COMPROMISSO DE TODOS PELA EDUCAÇÃO”.
- O IDEB É UM INSTRUMENTO PARA MEDIR A QUALIDADE DO APRENDIZADO NACIONAL E ESTABELECE METAS PARA A MELHORIA DO ENSINO.
- O IDEB É VINCULADO AO PNE (PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO) SEM PRAZO DE VALIDADE, GARANTINDO À SUA EXECUÇÃO COM MAIS EFETIVIDADE E SUSTENTABILIDADE.
- O IDEB É CALCULADO A PARTIR DOS DADOS SOBRE APROVAÇÃO ESCOLAR, OBTIDOS NO CENSO ESCOLAR, E DAS MÉDIAS DE DESEMPENHO NO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (SAEB).
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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