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ART. 1º A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, PODERÁ, PELO VOTO DE 2/3 DE SEUS MEMBROS, OUTORGAR A “COMENDA PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - ALUNO(A) EXEMPLAR” AOS(AS) ALUNOS(AS) DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEDIADAS NO MUNICÍPIO, SEJAM ELAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TENHAM ALCANÇADO EXCEPCIONAL DESEMPENHO ACADÊMICO.

ART. 2º A COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - ALUNO(A) EXEMPLAR” HOMENAGEARÁ, A CADA ANO, EM SESSÃO SOLENE PREVIAMENTE DESIGNADA, ALUNOS (AS) DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), INDICADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEDIADAS NO MUNICÍPIO, QUE TENHAM OBTIDO EXCEPCIONAL DESEMPENHO ESCOLAR NO ANO VIGENTE À ENTREGA DO TÍTULO.

§ 1º A ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEDIADAS NO MUNICÍPIO, SERÁ FACULTATIVA.

§ 2º A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN PUBLICARÁ, A CADA ANO, EDITAL CONVOCANDO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEDIADAS NO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAÇÃO NA COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - ALUNO(A) EXEMPLAR”, POR MEIO DA INDICAÇÃO DE ALUNOS, CADA QUAL REPRESENTANTE DE UMA DAS SEGUINTES MODALIDADES DE ENSINO SENDO:

01 (UM) ALUNO (A) DO ENSINO INFANTIL;

01 (UM) ALUNO (A) DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL;

01 (UM) ALUNO (A) DAS SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL;

01 (UM) ALUNO (A) DO ENSINO MÉDIO;

01 (UM) ALUNO (A) DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).

§ 3º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO DESIGNARÁ A SECRETARIA LEGISLATIVA PARA RECEBIMENTO DAS INSCRIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA DA COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - ALUNO(A) EXEMPLAR”.

ART. 3º A ESCOLHA DOS ALUNOS INDICADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO À COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - ALUNO(A) EXEMPLAR” DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL:

CONVIVÊNCIA COM OUTRAS CRIANÇAS E ADULTOS;

PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES PROPOSTAS PELOS EDUCADORES E NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DA VIDA COTIDIANA;

AMPLIAÇÃO DOS SABERES SOBRE A CULTURA;

DESENVOLVIMENTO DA ORALIDADE E OUTRAS FORMAS DE LINGUAGEM;

DESENVOLVIMENTO DA LEITURA, SE CABÍVEL;

OUTROS CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO DE REGISTRO DAS APRENDIZAGENS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO;

OS (AS) ALUNOS (AS) DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E EJA:

NOTAS E FREQUÊNCIA ESCOLAR;

CAPACIDADE DE ARGUMENTAÇÃO COM BASE EM FATOS E COM RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E COM CONSCIÊNCIA SOCIOAMBIENTAL;

DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES SOCIOEMOCIONAIS;

PARÁGRAFO ÚNICO. NO ATO DE INSCRIÇÃO, AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO APRESENTAR JUSTIFICATIVA DAS INDICAÇÕES DOS ALUNOS À COMENDA “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - ALUNO (A) NOTA DEZ”, DEMONSTRANDO O ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO.

ART. 4º A ENTREGA DAS COMENDAS “PRÊMIO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - ALUNO(A) EXEMPLAR” SERÁ REALIZADA EM SESSÃO SOLENE PROMOVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI NÃO REVOGA NEM ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, SENDO AMBAS INICIATIVAS COMPLEMENTARES DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ESTUDANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN.