DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUI O SISTEMA INFORMATIZADO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SIMTEA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Sistema Informatizado
Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Simtea), com o intuito de
aprimorar a organização e a eficiência no atendimento e na execução das políticas
públicas voltadas as pessoas com TEA.
A criação do Simtea representa um passo essencial para assegurar a efetividade
dos direitos garantidos pela Lei Federal nº 12.764/2012, que estabelece a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem
como pela Lei Federal nº 14.992/2024, que promove a inclusão de pessoas com
deficiência no mercado de trabalho.
Por meio do Simtea, será possível impulsionar os serviços e tratamentos
multidisciplinares de maneira mais eficaz, além de otimizar a gestão das políticas
públicas. Ainda, precisamos destacar a importância de parcerias que promovam a
inclusão das pessoas com Autismo no mercado de trabalho. Assim, o Simtea reafirma o
compromisso com a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa. Diante disso,
solicito o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2025 10:53:54 | CADASTRADO | AGENTE: LAURO SANTOS DE ARAUJO | CADASTRADO | |
| 10/04/2025 10:54:20 | EM TRAMITAÇÃO | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 8 DE ABRIL DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/04/2025 19:24:53 | VOTAÇÃO ÚNICA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 29 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO INSTITUI O SISTEMA INFORMATIZADO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- SIMTEA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE, ATENDENDO A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR EDMILSON MORENO
DA SILVA E A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E EU, NOS TERMOS DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA INFORMATIZADO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA SIMTEA, QUE ENGLOBA:
I DADOS DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA CIPTEA EMITIDA PELO MUNICÍPIO;
II DADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE;
III DADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
IV CENSO MUNICIPAL
ART. 2º - O SIMTEA ADOTARÁ O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS CPF
PARA IDENTIFICAR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 3º - AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SIMTEA DEVERÃO OBSERVAR A PROTEÇÃO DA BASE DE
DADOS, COM ACESSO RESTRITO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PARA IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE
ENGLOBAM;
I ESTUDO TÉCNICO PARA AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO NOS CENTROS DE ESTÍMULO AO
DESENVOLVIMENTO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(CENTRO ESPECIALIZADO EM AUTISMO).
II IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS PARCERIAS A FIM DE AMPLIAR A REDE DE ATENDIMENTO DE
TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES;
III CONTRATAÇÃO E/OU CONCURSO PÚBLICO PARA PROFISSIONAIS DIRECIONADOS AO SUPORTE DAS
ATIVIDADES EDUCACIONAIS DAS PESSOAS COM TEA;
IV DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, PARA O TRATAMENTO
DAS PESSOAS COM TEA;
V FOMENTAR A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO E CONTRATOS DE APRENDIZAGEM, COM VISTAS À
INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
