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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO INSTITUI O SISTEMA INFORMATIZADO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- SIMTEA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ

SABER QUE, ATENDENDO A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR EDMILSON MORENO

DA SILVA E A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E EU, NOS TERMOS DA

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA INFORMATIZADO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO

DO ESPECTRO AUTISTA SIMTEA, QUE ENGLOBA:

I DADOS DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO

AUTISTA CIPTEA EMITIDA PELO MUNICÍPIO;

II DADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE;

III DADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

IV CENSO MUNICIPAL

ART. 2º - O SIMTEA ADOTARÁ O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS CPF

PARA IDENTIFICAR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 3º - AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SIMTEA DEVERÃO OBSERVAR A PROTEÇÃO DA BASE DE

DADOS, COM ACESSO RESTRITO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PARA IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE

ENGLOBAM;

I ESTUDO TÉCNICO PARA AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO NOS CENTROS DE ESTÍMULO AO

DESENVOLVIMENTO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(CENTRO ESPECIALIZADO EM AUTISMO).

II IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS PARCERIAS A FIM DE AMPLIAR A REDE DE ATENDIMENTO DE

TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES;

III CONTRATAÇÃO E/OU CONCURSO PÚBLICO PARA PROFISSIONAIS DIRECIONADOS AO SUPORTE DAS

ATIVIDADES EDUCACIONAIS DAS PESSOAS COM TEA;

IV DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, PARA O TRATAMENTO

DAS PESSOAS COM TEA;

V FOMENTAR A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO E CONTRATOS DE APRENDIZAGEM, COM VISTAS À

INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO