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ART. 1º O ART. 1º DA LEI Nº. 554/2023 DE 30/03/2023, PASSA A TER SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º FICA HOMOLOGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA PORTARIA MPS Nº 861 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTEROU O ARTIGO 45 INCISO I, ALÍNEA A, DA PORTARIA MTP 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022, PARA SUPRIR CUSTEIO NORMAL E CUSTEIO SUPLEMENTAR OU APORTE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL, DO CAMPOPREV FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOREDONDO-RN, SERÁ PROMOVIDA GRADUALMENTE, COM A ELEVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024 E 2025, A ADEQUAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS AO REQUISITO PREVISTO NO INCISO II DO CAPUT DO ART. 56 DESTA PORTARIA, PODERÁ SER PROMOVIDA GRADUALMENTE, COM A ELEVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES, NA FORMA DE ALÍQUOTAS OU APORTES, EM CONFORMIDADE COM O RESULTADO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2024:”

§ PRIMEIRO. A INCIDÊNCIA DO CUSTEIO NORMAL E CUSTEIO SUPLEMENTAR OU APORTE, CONTRIBUIÇÕES DO ENTE, SOBRE A FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INCLUSIVE SOBRE O 13º SALÁRIO.

§ SEGUNDO. NO CUSTEIO NORMAL ENTE, ESTÁ INCLUÍDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ART. 84 DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES.

§ TERCEIRO. FICA FACULTADO AO MUNICÍPIO ADOTAR O CUSTEIO SUPLEMENTAR OU APORTE, CONFORME O QUADRO ACIMA, MAS SEMPRE OBEDECENDO O PRAZO REMANESCENTE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. CONFORME ESTABELECIDO NA NOTA TÉCNICA Nº 633/2011, DE 25/07/2011 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES.

ART. 2º CABE AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR ATRAVÉS DE LEI, SEMPRE QUE FOR REALIZADA AVALIAÇÃO ATUARIAL E HOUVER NECESSIDADE DE ALTERAR A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO POR AFIXAÇÃO NA FORMA DE COSTUME.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.