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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO DIABETES NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO - RN, DENOMINADO “NOVEMBRO AZUL”, CELEBRADO ANUALMENTE.

§ 1º INSTITUI-SE O DIA 14 DE NOVEMBRO COMO DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO DIABETES NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO RN. COM O OBJETIVO DE INTENSIFICAÇÃO DAS AÇÕES EDUCATIVAS E DE ATENÇÃO À DOENÇA.

§ 2º INCLUI-SE O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO DIABETES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO RN.

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO DIABETES:

I INFORMAR SOBRE O DIABETES, SUAS CAUSAS, MODOS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTOS E IMPACTOS PARA A SAÚDE;

II ESTIMULAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS DA SOCIEDADE QUE POSSIBILITEM ÀS PESSOAS COM DIABETES VIVEREM MAIS E COM MAIS QUALIDADE;

III ORIENTAR A POPULAÇÃO ACERCA DOS FLUXOS DE ATENDIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS LOCAIS DE SAÚDE PARA ATENÇÃO AO DIABETES, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS CUIDADOS;

IV FOMENTAR, JUNTO À POPULAÇÃO, A ADOÇÃO UM ESTILO DE VIDA SAUDÁVEL, COM PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ALIMENTAÇÃO EQUILIBRADA;

V DETECTAR E INICIAR ASSISTÊNCIA DE NOVOS CASOS DE DIABETES;

VI PRESTAR AS DEVIDAS ORIENTAÇÕES E INTERVENÇÕES ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO DO DIABETES NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO RN.

ART. 3º NO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO DIABETES, ALÉM DA DIVULGAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO IMPRESSO E DIGITAL PARA A POPULAÇÃO, SERÃO REALIZADAS PALESTRAS, OFICINAS, GRUPOS EDUCATIVOS E CURSOS PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO RN.

ART. 4º - COMO PARTE DAS AÇÕES RELATIVAS AO NOVEMBRO AZUL, O PODER EXECUTIVO OFERTARÁ AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA CURSOS DE ATUALIZAÇÃO ACERCA DO DIABETES.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.