DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2024 10:26:26 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/10/2024 20:00:00 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período - 15 de Outubro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 29/10/2024 20:00:00 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período - 29 de Outubro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA 1º DE OUTUBRO, COMO O DIA MUNICIPAL DO IDOSO E “A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO”, QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE, NA 1º SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.
ART. 2º - O OBJETIVO DA REALIZAÇÃO DA SEMANA INSTITUÍDA POR ESTA LEI É INFORMAR AOS IDOSOS DOS SEUS DIREITOS BEM COMO CONSCIENTIZAR E PODER REALIZAR PROGRAMAS DE SAÚDE PREVENTIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IDOSO.
ART. 3º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER ATRAVÉS DA SMS (SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE); SMCEL (SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER), SMED (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), SMFCAS (SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL), DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO, PALESTRAS COM PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS, SEMINÁRIOS, DISCUSSÕES EM GRUPOS, ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER, E EXPOSIÇÕES.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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