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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A CAMPANHA “SETEMBRO DOURADO”, DESTINADA A PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA PELAS PESSOAS VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL.

ART. 2º - ART. 2º A CAMPANHA “SETEMBRO DOURADO”, A TER ENSEJO ANUALMENTE DURANTE TODO O MÊS DE SETEMBRO, ABRANGERÁ, ENTRE OUTRAS, AÇÕES PARA:

I DEDICAR AÇÕES VOLTADAS AO DIAGNOSTICO PRECOCE, VALORIZAR O DIAGNÓSTICO PRECOCE COMO UM FATOR DETERMINANTE NO COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL;

II - CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE EM GERAL SOBRE AS NECESSIDADES E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM CÂNCER INFANTOJUVENIL;

III IMPLEMENTAR E APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM CÂNCER INFANTOJUVENIL;

ART. 3º - AS AÇÕES PREVISTAS PARA A CAMPANHA “SETEMBRO DOURADO” ABRANGERÃO O INCENTIVO À ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PERMANENTES PARA CONSCIENTIZAR PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SOBRE A IMPORTÂNCIA DE IDENTIFICAR OS SINAIS QUE PODEM INDICAR A DOENÇA.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.