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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A CAMPANHA “SETEMBRO AZUL”, DESTINADA A PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

ART. 2º - ART. 2º A CAMPANHA “SETEMBRO AZUL”, A TER ENSEJO ANUALMENTE DURANTE TODO O MÊS DE SETEMBRO, ABRANGERÁ, ENTRE OUTRAS, AÇÕES PARA:

I DEDICAR AÇÕES DE INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE, VALORIZAÇÃO E VISIBILIDADE PARA A COMUNIDADE SURDA;

II - CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE EM GERAL SOBRE AS NECESSIDADES E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;

III IMPLEMENTAR E APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;

IV PROMOVER E AMPLIAR O ENSINO E O EMPREGO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS;

V EMPREENDER AÇÕES QUE FACILITEM O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA AOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO.

ART. 3º - AS AÇÕES PREVISTAS PARA A CAMPANHA “SETEMBRO AZUL” ABRANGERÃO O INCENTIVO À ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PERMANENTES VOLTADAS À COMUNIDADE SURDA, NELA INCLUÍDAS AS PESSOAS SURDAS, DEFICIENTES AUDITIVAS, SURDOCEGAS E SURDAS COM OUTROS COMPROMETIMENTOS.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.