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ART. 1º - FICA RECONHECIDA A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA, CONSIDERA-SE DEFICIÊNCIA AUDITIVA A LIMITAÇÃO DE LONGO PRAZO DA AUDIÇÃO, UNILATERAL TOTAL OU BILATERAL PARCIAL OU TOTAL, A QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, OBSTRUI A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA DA PESSOA NA SOCIEDADE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO POSSIBILITARÁ À PESSOA COM SURDEZ UNILATERAL OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

§ 1° PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, ADOTAR-SE-Á, COMO VALOR REFERENCIAL DA LIMITAÇÃO AUDITIVA, A MÉDIA ARITMÉTICA DE 41 DB (QUARENTA E UM DECIBÉIS) OU MAIS AFERIDA POR AUDIOGRAMA NAS FREQUÊNCIAS DE 500 HZ (QUINHENTOS HERTZ), 1.000 HZ (MIL HERTZ), 2.000 HZ (DOIS MIL HERTZ) E 3.000 HZ (TRÊS MIL HERTZ).

§ 2º ALÉM DO DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, OUTROS INSTRUMENTOS CONSTATARÃO A DEFICIÊNCIA AUDITIVA, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

ART. 2º - GARANTE A QUEM TEM SURDEZ TOTAL DE APENAS UM DOS OUVIDOS OS MESMOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL, ENTRE ELES, O DIREITO À RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E À CONTRATAÇÃO POR MEIO DA LEI DE COTAS, QUE EXIGE PERCENTUAIS VARIADOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EMPRESAS, PREVISTOS NO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.