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TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE

CAMPO REDONDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, COMPREENDENDO:

I. ORÇAMENTO FISCAL;

II. ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, AMBOS REFERENTES AOS SEUS ÓRGÃOS.

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 2º A RECEITA TOTAL E ESTIMADA NO VALOR DE R$ 60.091.843,00

(SESSENTA MILHÕES, NOVENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS).

ART. 3º AS RECEITAS QUE DECORRERÃO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS

RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DISCRIMINADAS NA

TABELA I, SÃO ESTIMADAS COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

R E C E I T A - 2 0 2 5

TABELA I

FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 4º A DESPESA TOTAL E FIXADA NO VALOR DE R$ 58.401.268,00

(CINQUENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIFERENÇA ENTRE A RECEITA E DESPESA, NA

IMPORTÂNCIA DE R$ 1.690.575,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL E

QUINHENTOS REAIS), SERVIRA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA, SENDO R$ 694.575,00

(SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) ORÇAMENTO

FISCAL E R$ 996.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS) ORÇAMENTO SEGURIDADE

SOCIAL QUE DE ACORDO COM O DECRETO LEI Nº 1.763, DE 16 DE JANEIRO DE 1980, SERÁ

USADA COMO RECURSO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

ART. 5º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTO NO ARTIGO 3º

DESTA LEI, A SER EXECUTADA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRAMENTE OBSERVARÁ A

DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE NA TABELA II, APRESENTADA A SEGUIR:DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

ART. 6º FICAM DETERMINADAS COMO FONTES DE RECURSOS, AS

ESPECIFICAÇÕES EXISTENTES NO ORÇAMENTO GERAL COM OS SEUS RESPECTIVOS CÓDIGOS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A:

I REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ

O VALOR FIXADO NESTA LEI, DE ACORDO COM RESOLUÇÃO N° 078, DE 01 DE JULHO DE

1998, DO SENADO FEDERAL E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 043/2001.

II ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA

DESPESA FIXADA NESTA LEI.

§1º - AS SUPLEMENTAÇÕES DE RECURSOS DE UM GRUPO DE NATUREZA DA

DESPESA (GND) PARA OUTRO, PODERÃO SER FEITAS POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL NO

ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E POR ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO

ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

§2º - A MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA

DESPESA (GND), DE UM ELEMENTO ECONÔMICO PARA OUTRO, OU DE UMA FONTE DE

RECURSO PARA OUTRA, DENTRO DE CADA PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÕES ESPECIAIS, DO

MESMO ÓRGÃO, NÃO COMPREENDERÁ O LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DESTE ARTIGO,

PODERÃO SER APROVADOS POR PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

§3º - OS CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS PARA COBERTURA DE DESPESAS A

SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO, ESTADO E OUTRAS ENTIDADES

PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, DECORRENTES DE ACORDOS, CONVÊNIOS,

CONTRATOS E OUTRAS MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E SEUS RESPECTIVOS

SALDOS, NÃO SERÃO COMPUTADOS NO LIMITE DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO,

PODENDO SER ABERTOS COM COBERTURA DOS PRÓPRIOS RECURSOS QUE LHE DERAM CAUSA.

§4º - PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO LIMITE A QUE SE REFERE O INCISO II,

NÃO SERÃO COMPUTADOS OS VALORES DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES CUJA FONTE DE RECURSOS

SEJA PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

I DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, DE

QUALQUER NATUREZA, PREVISTOS NO ART. 116 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993;

II DE RECEITAS PREVISTAS OU NÃO NO ORÇAMENTO, APURADO POR OCASIÃO

DA EMISSÃO DO RELATÓRIO A QUE SE REFERE O ART. 52 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL,

CONFORME O ART. 8º DESTA LEI.

III REALIZAR REMANEJAMENTO DE VALORES EM ELEMENTOS DE DESPESA

DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA.

ART. 8° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, ALÉM DO LIMITE

FIXADO NO ART. 7º, CRÉDITOS ADICIONAIS QUE TENHAM COMO FONTE DE RECURSOS

PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ESTIMADAS NA PRESENTE LEI,

ATÉ O LIMITE DA VARIAÇÃO POSITIVA ENTRE O VALOR DA RECEITA ESTIMADA PARA CADA BIMESTRE

E A EFETIVAMENTE ARRECADADA NO MESMO PERÍODO, APURADO POR OCASIÃO DA EMISSÃO

DO RELATÓRIO A QUE SE REFERE O ART. 52 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

§1º - CONSIDERA-SE COMO RECEITA ESTIMADA PARA CADA BIMESTRE A QUE

SE REFERE O CAPUT, O VALOR CORRESPONDENTE A 1/6 (UM SEXTO) DA RECEITA ESTIMADA

PARA O EXERCÍCIO.

§2º - PARA EFEITO DA APURAÇÃO DO EXCESSO DE QUE TRATA O CAPUT,

RELATIVO AO ÚLTIMO BIMESTRE DE 2025, A RECEITA CORRESPONDENTE AO MÊS DE DEZEMBRO

SERÁ PROJETADA COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DA ARRECADAÇÃO DOS MESES DE OUTUBRO

E NOVEMBRO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO FICA OBRIGADO A REPASSAR MENSALMENTE PARA

A CÂMARA MUNICIPAL, 7% (SETE POR CENTO) DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E

TRANSFERÊNCIAS EFETIVAMENTE ARRECADADAS NO ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO

REPASSE.

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025,

REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, CENTRO ADMINISTRATIVO “DR.

JOSÉ ALBERANY DE SOUZA”, EM 22 DE AGOSTO DE 2024.