DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “AUTISTA A BORDO” NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O vereador vem apresentar para deliberação da plenária o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do selo "autista a bordo" no âmbito do Município, com objetivo de instituir um novo instrumento de promoção dos direitos das pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA). Além de dar visibilidade ao tema, o referido selo também pretende conscientizar a sociedade sobre o autismo e sobre as situações que envolvem o transporte de pessoas com TEA. A divulgação do assunto faz-se necessária em razão do elevado índice da ocorrência dos casos de TEA, convém considerar que as políticas públicas para esta população afetam não somente os indivíduos diagnosticados, mas também suas famílias e, como toda a sociedade. Por fim, a proposta também busca conferir concretude a diversos mecanismos legais já implementados no Brasil de proteção aos direitos das pessoas com deficiência, por meio da divulgação e da conscientização da sociedade. Assim, considerando a relevância do assunto, solicitamos a aprovação pelos nobres pares
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2024 11:28:14 | CADASTRADO | AGENTE: IARLEY RIQUELME GOMES LIMA | CADASTRADO | |
| 27/08/2024 20:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 27 DE AGOSTO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/09/2024 20:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO - 17 DE SETEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SELO “AUTISTA A BORDO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, A SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO “AUTISTA A BORDO” TEM POR OBJETIVO IDENTIFICAR OS AUTOMÓVEIS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TEA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, BEM COMO CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE CIVIL NA FORMA DE AGIR EM DETERMINADAS SITUAÇÕES DE RISCO QUE POSSAM ENVOLVER OS RESPECTIVOS VEÍCULOS.
ART. 2º - O SELO “AUTISTA A BORDO” SERÁ CONCEDIDO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA E AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS, DESDE QUE COMPROVADA.
§ 1º A HABILITAÇÃO DAS PESSOAS MENCIONADAS NO CAPUT AO SELO “AUTISTA A BORDO” SERÁ REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO, ÀS SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL O LAUDO MÉDICO COM A IDENTIFICAÇÃO DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA.
§ 2º O DIREITO DE USO DO SELO PODERÁ SER CANCELADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZAM A SUA CONCESSÃO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO, ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO SELO “AUTISTA A BORDO”, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NESTA LEI.
ART. 6º O SELO TERÁ VALIDADE DE DOIS ANOS, PRORROGÁVEIS POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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