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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SELO “AUTISTA A BORDO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, A SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO “AUTISTA A BORDO” TEM POR OBJETIVO IDENTIFICAR OS AUTOMÓVEIS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TEA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, BEM COMO CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE CIVIL NA FORMA DE AGIR EM DETERMINADAS SITUAÇÕES DE RISCO QUE POSSAM ENVOLVER OS RESPECTIVOS VEÍCULOS.

ART. 2º - O SELO “AUTISTA A BORDO” SERÁ CONCEDIDO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA E AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS, DESDE QUE COMPROVADA.

§ 1º A HABILITAÇÃO DAS PESSOAS MENCIONADAS NO CAPUT AO SELO “AUTISTA A BORDO” SERÁ REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO, ÀS SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL O LAUDO MÉDICO COM A IDENTIFICAÇÃO DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA.

§ 2º O DIREITO DE USO DO SELO PODERÁ SER CANCELADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZAM A SUA CONCESSÃO.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO, ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO SELO “AUTISTA A BORDO”, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 6º O SELO TERÁ VALIDADE DE DOIS ANOS, PRORROGÁVEIS POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.