DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SONOROS (SIRENES E ALARMES) UTILIZADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2024 09:57:44 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/08/2024 20:00:00 | 1ª (Primeira) Sessão Abertura de Período Legislativo da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período - 6 de Agosto de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 20/08/2024 20:00:00 | 3ª (Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período - 20 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º AS SIRENES E ALARMES UTILIZADOS PARA SINALIZAR O INÍCIO DE TURNOS, PERÍODOS E INTERVALOS, BEM COMO SEUS TÉRMINOS, NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN, DEVERÃO, DE FORMA GRADUAL E CONTÍNUA, SER SUBSTITUÍDOS POR SINALEIROS MUSICAIS, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.
ART. 2º - OS NOVOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CRIADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI DEVERÃO CONTEMPLAR, EM SEUS PROJETOS, A INSTALAÇÃO DOS SINALEIROS MUSICAIS., NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN.
ART. 3º - OS SINALEIROS MUSICAIS PREVISTOS NESTA LEI VISAM, PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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