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ART. 1º ESTA LEI ASSEGURA O RASTREAMENTO PRECOCE DE AUTISMO POR MEIO DO PROTOCOLO DE INDICADORES DE RISCO PARA DESENVOLVIMENTO INFANTIL - IRDI E, ESCALA MODIFED CHECKLIST FOR AUTISN IN TODDLERS - M-CHAT NAS UNIDADES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO-RN.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO PROTOCOLO IRDI E DO TESTE M-CHAT, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO COMO FERRAMENTA PARA RASTREAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ART. 3º -SERÃO OFERECIDAS ORIENTAÇÕES DURANTE O PRÉ-NATAL E PUERPÉRIO SOBRE OS SEGUINTES

FATORES DE RISCO PARA O AUTISMO:

I- PAIS COM IDADE MAIS AVANÇADA;

II- CONDIÇÕES GENÉTICAS COMO SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS;

III- BAIXO PESO NO NASCIMENTO;

IV- IRMÃOS COM AUTISMO;

V- FATORES AMBIENTAIS;

A) EXPOSIÇÃO A TOXINAS E MEDICAMENTOS;

B) INFECÇÃO DA GENITORA DURANTE A GRAVIDEZ;

C) COMPLICAÇÕES NO PARTO OU PERÍODO NEONATAL.

ART. 4º - CASO HAJA SUSPEITA APÓS A REALIZAÇÃO DOS TESTES TRATADOS NO CAPUT DO ART. 1º, OS

PACIENTES TERÃO PRIORIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES NO PERIODO DE NO MÁXIMO 90

(NOVENTA) DIAS.

ART. 5º - SENDO O DIAGNÓSTICO POSITIVO PARA O AUTISMO, A CRIANÇA SERÁ ENCAMINHADA PARA TERAPIA DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.