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ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROJETO “XADREZ NA PRAÇA”, COM A FINALIDADE DE

DIFUNDIR A PRÁTICA DO JOGO DE XADREZ COMO ATIVIDADE ALTERNATIVA DE ENTRETENIMENTO, EDUCAÇÃO E CULTURA EM

ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN.

ARTIGO 2º - O PROJETO “XADREZ NA PRAÇA” CONSISTIRÁ EM UM CONJUNTO DE AÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUE VISEM:

I - PROMOVER, FOMENTAR E ESTIMULAR A PRÁTICA DO JOGO DE XADREZ NOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

II - PROMOVER AMPLA DIVULGAÇÃO, JUNTO À SOCIEDADE, DOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS DA PRÁTICA DO JOGO DE XADREZ

NO DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DO RACIOCÍNIO POR PARTE DE SEUS PRATICANTES.

ARTIGO 3º - PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROJETO “XADREZ NA PRAÇA”, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I - FIRMAR CONVÊNIOS COM CLUBES, ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES QUE PRATIQUEM A ATIVIDADE DO JOGO DE XADREZ,

PARA A PROMOÇÃO DO ENSINO E DIFUSÃO DA PRÁTICA DO JOGO DE XADREZ;

II - BUSCAR APOIO E PARCEIROS PARA PATROCÍNIOS DE CAMPEONATOS ENTRE OS PRATICANTES DA SOCIEDADE EM GERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - ÀS EMPRESAS PATROCINADORAS DOS EVENTOS É PERMITIDA A VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA DE SEUS

PRODUTOS OU SERVIÇOS NOS LOCAIS PÚBLICOS E NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES OU TORNEIOS, OBSERVADAS

AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E PREVISTAS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS.

ARTIGO 4º - O PODER EXECUTIVO INCENTIVARÁ E APOIARÁ COMPETIÇÕES DE XADREZ COM A PARTICIPAÇÃO, SEMPRE QUE

POSSÍVEL, DE ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU PRIVADAS.

ARTIGO 5º - SERÃO INSTALADAS MESAS DE ALVENARIA PARA A PRÁTICA DO JOGO DE XADREZ NAS PRAÇAS, PARQUES E ÁREA

DE LAZER EXISTENTES NA CIDADE, BAIRROS, VILAS E SEDES DISTRITAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO A PREFEITURA TERÁ O PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA DE

FORMA GRADUAL E PROGRESSIVA, INSTALAR OU ADAPTAR AS PRAÇAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO COM, PELO MENOS, UMA

MESA APTA À PRÁTICA DO JOGO DE XADREZ.

ARTIGO 6º - A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO “XADREZ NA PRAÇA’, FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA, PARA CUJO ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS A QUE SE DESTINA ESTA LEI, PODERÁ A

PREFEITURA CONTRATAR SERVIÇOS E/OU INSTRUTORES NA FORMA DO QUE DISPÕE A LEI ??

ARTIGO 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS,

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO, E SUPLEMENTADAS EM HAVENDO NECESSIDADE.

ART. 8°- A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA, FARÁ REALIZAR, ANUALMENTE, UM TORNEIO DE

XADREZ, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 9° - OUTRAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO MELHOR CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI PODERÃO SER

REGULAMENTADAS, POR DECRETO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 10 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.