INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA NEOPLÁSICA MALIGNA (CÂNCER), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O vereador Edmilson Moreno, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, apresenta uma importante regulamentação que estabelece a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamentos médicos específicos, como quimioterapia, radioterapia,destacando as dificuldades enfrentadas por quem faz tratamento contra o câncer, pois é de conhecimento comum que a radioterapia e a quimioterapia causam aos pacientes intenso cansaço e fadiga, além de debilitar a saúde de maneira geral, assim, a intenção da lei é de minimizar o sofrimento das pessoas que estejam se tratando e fazer cumprir o dever do Poder Público em relação à proteção e defesa da saúde desta forma este projeto de lei apresenta e institui a Carteira de Identificação da Pessoa doença neoplásica maligna (câncer) concedendo dessa forma o direito a atendimento prioritário nas repartições públicas, estabelecimentos comerciais e estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza no âmbito do município de Campo Redondo RN, e dá outras providências.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2024 08:56:40 | CADASTRADO | AGENTE: IARLEY RIQUELME GOMES LIMA | CADASTRADO | |
| 11/06/2024 20:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 11 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM CÂNCER, DESTINADA A CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN.
ART. 2º - A PESSOA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA É LEGALMENTE CONSIDERADA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA TODOS OS EFEITOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN.
ART. 3º - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE SERÁ EXPEDIDA SEM QUALQUER ÔNUS AO REQUERENTE.
§ 1º A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE TERÁ VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS, DEVENDO SER REVALIDADA COM O MESMO NÚMERO.
§ 2º A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CONTERÁ OBRIGATORIAMENTE OS SEGUINTES DADOS:
I - NOME COMPLETO;
II - DATA DE EMISSÃO E SUA VALIDADE;
III - CPF DO REQUERENTE;
IV - NÚMERO DESTA LEI.
§ 3º SERÁ CONSIDERADO COMO LÍCITO PARA TODOS OS EFEITOS, A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM CÂNCER EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, DENTRO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, PARA GARANTIA DE DIREITOS E PRIORIDADES.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, DEFININDO OS MELHORES CRITÉRIOS DENTRO DE SUA GESTÃO PARA A FORMA DE REQUERIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO. ART. 5º - DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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