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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM CÂNCER, DESTINADA A CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN.

ART. 2º - A PESSOA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA É LEGALMENTE CONSIDERADA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA TODOS OS EFEITOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN.

ART. 3º - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE SERÁ EXPEDIDA SEM QUALQUER ÔNUS AO REQUERENTE.

§ 1º A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE TERÁ VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS, DEVENDO SER REVALIDADA COM O MESMO NÚMERO.

§ 2º A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CONTERÁ OBRIGATORIAMENTE OS SEGUINTES DADOS:

I - NOME COMPLETO;

II - DATA DE EMISSÃO E SUA VALIDADE;

III - CPF DO REQUERENTE;

IV - NÚMERO DESTA LEI.

§ 3º SERÁ CONSIDERADO COMO LÍCITO PARA TODOS OS EFEITOS, A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM CÂNCER EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, DENTRO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, PARA GARANTIA DE DIREITOS E PRIORIDADES.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, DEFININDO OS MELHORES CRITÉRIOS DENTRO DE SUA GESTÃO PARA A FORMA DE REQUERIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO. ART. 5º - DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.