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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, A “CAMPANHA JUNHO

VIOLETA”, COMO O “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS” A SER

COMEMORADO DURANTE O MÊS DE JUNHO DE CADA ANO. COM O OBJETIVO DESENVOLVER AÇÕES DE

MOBILIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOBRE

TODOS OS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS. PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA JUNHO

VIOLETA TERÁ COMO SÍMBOLO UM PEQUENO LAÇO DE COR VIOLETA.

§ 1º NO DECORRER DO MÊS DE JUNHO DEVERÃO SER PROMOVIDAS DIVERSAS AÇÕES VOLTADAS AO

TEMA, DESTACANDO-SE:

I - ALERTAR A COMUNIDADE E DEMAIS ENTIDADES EVOLVIDAS ACERCA DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA

IDOSA;

II - PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DE TODOS SOBRE OS DIVERSOS TIPOS DE VIOLAÇÕES CONTRA A PESSOA

IDOSA, SEJAM ELAS SOCIAIS, ECONÔMICAS, FÍSICAS E/OU PSICOLÓGICAS, BEM COMO SOBRE A

NECESSIDADE DE SE DENUNCIAR ESSES ATOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

§2º PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE QUE TRATA O §1º DESTE ARTIGO, PODEM SER

ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:

I - REALIZAÇÃO DE EVENTOS E PALESTRAS SOBRE O TEMA;

II - VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, QUE VERSEM SOBRE A VALORIZAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS

NAS FAMÍLIAS E NA SOCIEDADE, BEM COMO A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, INCLUSIVE

COM A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS E MEIOS COMPETENTES PARA O RECEBIMENTO DE

DENÚNCIAS ACERCA DO TEMA;

III - DIVULGAÇÃO, EM VÁRIAS MÍDIAS, DE BOAS PRÁTICAS NO TRATO DA PESSOA IDOSA, INCLUINDO-AS

NO CUIDADO INSTITUCIONAL;

IV - REALIZAÇÃO DE ENCONTROS COMUNITÁRIOS PARA ORIENTAÇÕES SOBRE MEDIDAS A SEREM TOMADAS

NA HIPÓTESE DE IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA;

V - ILUMINAÇÃO DE ESPAÇOS COM A COR VIOLETA;

VI - DISSEMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DA PESSOA IDOSA;

VII - OUTRAS MEDIDAS QUE VISEM DAR VISIBILIDADE À QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E

AOS MEIOS PARA EVITAR OU IMPEDIR A CONTINUIDADE DAS VIOLAÇÕES;

VIII - INCENTIVOS AO FORTALECIMENTOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO E

DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.ART. 2º - O “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS”, TERÁ

DESTAQUE, PRINCIPALMENTE NO DIA: 15 DE JUNHO, DIA MUNICIPAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS CONTRA

IDOSOS, ONDE PASSARÁ A FAZER PARTE DO CALENDÁRIO COMEMORATIVO MUNICIPAL. COM O OBJETIVO DE

DESENVOLVER AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO

MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN.

ART. 3º - A CAMPANHA “JUNHO VIOLETA” SERÁ DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS

DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DURANTE O MÊS DE JUNHO, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE

PALESTRAS, DEBATES E EXIBIÇÃO DE FILMES PARA OS PAIS E ALUNOS DA REDE ESCOLAR, ALÉM DA PROMOÇÃO DE

CONCURSOS DE REDAÇÃO E DE DESENHOS, E OUTRAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DESTINADAS AOS ALUNOS, BEM

COMO REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E DEBATES PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE DE SAÚDE, A SEREM MINISTRADOS

POR PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, ENTRE OUTROS PROFISSIONAIS CAPACITADOS.

ART. 4° - O “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS”, NAS

ESCOLAS MUNICIPAIS, DEVERÃO SER MINISTRADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, MATÉRIAS PEDAGÓGICAS, EM

TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.