INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN, A “CAMPANHA JUNHO VIOLETA”, COMO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O vereador Edmilson Moreno, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que institui no calendário do município de Campo Redondo – RN, como o “mês de conscientização e de combate à violência contra os idosos”, o qual será comemorado anualmente no mês de junho, com vistas a promover a conscientização e sensibilização acerca dessa data, no âmbito do município de Campo Redondo RN, e dá outras providências. Prezados(as) Parlamentares, o presente Projeto de Lei, tem por finalidade dispor sobre a inserção do Programa de Conscientização dos Direitos, Proteção, Defesa e Bem-Estar da Pessoa Idosa no município de Campo Redondo RN, durante o mês de junho, onde o objetivo é conscientizar a população sobre a importância do combate à violência cometida contra Pessoas Idosas. Nos primeiros cinco meses de 2023, o disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania registrou um aumento de 87% das violações de Direitos Humanos contra pessoas com 60 anos ou mais, em relação ao mesmo período do ano de 2022. O apontamento é assustador, uma vez que as violações ocorrem através de diversos tipos, como violências físicas, psicológicas, abandono, até a exploração financeiras e de materiais. É de suma relevância, que o projeto seja aprovado, pois, além da promover a conscientização aos Direitos da Pessoa Idosa, possibilitará o desenvolvimento de políticas públicas que versem os seus Direitos. Desta forma, é imperioso que o Poder Legislativo Municipal se empenhe no incentivo e na prospecção dos interesses do Direito da Pessoa Idosa, uma vez que corresponde a grande parte da população residente no Município de Campo Redondo RN, levando em consideração que são pessoas que merecem atenção especial, em decorrência do avançar da idade e da sua hipossuficiência. O presente Projeto de Lei, para que possamos dar este importante passo no rumo a plena defesa dos interesses e dos Direitos da Pessoa Idosa em nosso município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2024 11:28:14 | CADASTRADO | AGENTE: IARLEY RIQUELME GOMES LIMA | CADASTRADO | |
| 04/06/2024 20:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 4 DE JUNHO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/06/2024 20:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 11 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, A “CAMPANHA JUNHO
VIOLETA”, COMO O “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS” A SER
COMEMORADO DURANTE O MÊS DE JUNHO DE CADA ANO. COM O OBJETIVO DESENVOLVER AÇÕES DE
MOBILIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOBRE
TODOS OS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS. PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA JUNHO
VIOLETA TERÁ COMO SÍMBOLO UM PEQUENO LAÇO DE COR VIOLETA.
§ 1º NO DECORRER DO MÊS DE JUNHO DEVERÃO SER PROMOVIDAS DIVERSAS AÇÕES VOLTADAS AO
TEMA, DESTACANDO-SE:
I - ALERTAR A COMUNIDADE E DEMAIS ENTIDADES EVOLVIDAS ACERCA DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA
IDOSA;
II - PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DE TODOS SOBRE OS DIVERSOS TIPOS DE VIOLAÇÕES CONTRA A PESSOA
IDOSA, SEJAM ELAS SOCIAIS, ECONÔMICAS, FÍSICAS E/OU PSICOLÓGICAS, BEM COMO SOBRE A
NECESSIDADE DE SE DENUNCIAR ESSES ATOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
§2º PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE QUE TRATA O §1º DESTE ARTIGO, PODEM SER
ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:
I - REALIZAÇÃO DE EVENTOS E PALESTRAS SOBRE O TEMA;
II - VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, QUE VERSEM SOBRE A VALORIZAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS
NAS FAMÍLIAS E NA SOCIEDADE, BEM COMO A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, INCLUSIVE
COM A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS E MEIOS COMPETENTES PARA O RECEBIMENTO DE
DENÚNCIAS ACERCA DO TEMA;
III - DIVULGAÇÃO, EM VÁRIAS MÍDIAS, DE BOAS PRÁTICAS NO TRATO DA PESSOA IDOSA, INCLUINDO-AS
NO CUIDADO INSTITUCIONAL;
IV - REALIZAÇÃO DE ENCONTROS COMUNITÁRIOS PARA ORIENTAÇÕES SOBRE MEDIDAS A SEREM TOMADAS
NA HIPÓTESE DE IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA;
V - ILUMINAÇÃO DE ESPAÇOS COM A COR VIOLETA;
VI - DISSEMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DA PESSOA IDOSA;
VII - OUTRAS MEDIDAS QUE VISEM DAR VISIBILIDADE À QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E
AOS MEIOS PARA EVITAR OU IMPEDIR A CONTINUIDADE DAS VIOLAÇÕES;
VIII - INCENTIVOS AO FORTALECIMENTOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.ART. 2º - O “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS”, TERÁ
DESTAQUE, PRINCIPALMENTE NO DIA: 15 DE JUNHO, DIA MUNICIPAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS CONTRA
IDOSOS, ONDE PASSARÁ A FAZER PARTE DO CALENDÁRIO COMEMORATIVO MUNICIPAL. COM O OBJETIVO DE
DESENVOLVER AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN.
ART. 3º - A CAMPANHA “JUNHO VIOLETA” SERÁ DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS
DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DURANTE O MÊS DE JUNHO, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE
PALESTRAS, DEBATES E EXIBIÇÃO DE FILMES PARA OS PAIS E ALUNOS DA REDE ESCOLAR, ALÉM DA PROMOÇÃO DE
CONCURSOS DE REDAÇÃO E DE DESENHOS, E OUTRAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DESTINADAS AOS ALUNOS, BEM
COMO REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E DEBATES PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE DE SAÚDE, A SEREM MINISTRADOS
POR PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, ENTRE OUTROS PROFISSIONAIS CAPACITADOS.
ART. 4° - O “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS”, NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS, DEVERÃO SER MINISTRADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, MATÉRIAS PEDAGÓGICAS, EM
TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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