DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2025 11:23:29 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/05/2025 11:23:42 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima Sexta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 6 de Maio de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º FICA CRIADO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DE
MEDICAMENTOS, COM O OBJETIVO DE INFORMAR SOBRE OS RISCOS ASSOCIADOS AO MAL USO DE
MEDICAMENTOS, EM ESPECIAL A AUTOMEDICAÇÃO.
ART. 2º - FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA 05 A SER
COMEMORADO, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE ABRIL.
ART. ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A
REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS PARA O MÊS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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