PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 025/2025

Informações da matéria
Autor: EDMILSON MORENO DA SILVA
Data: 06/05/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo fornecer informações claras e de
fácil compreensão a Organização Mundial da Saúde entende como uso racional de
medicamentos a prescrição de medicação apropriada para as condições clínicas de cada
paciente, em doses adequadas às suas necessidades, por um período adequado e ao menor custo
para si e para a comunidade. Assim, objetivo desta data é conscientizar todos sobre o papel
do uso indiscriminado de medicamentos e a automedicação como principais
responsáveis pelos altos índices de intoxicação por remédios. Ainda reforçar a
importância de utilizar e armazenar os medicamentos corretamente, assim como realizar
o descarte adequado. O uso inadequado e/ou indiscriminado de medicamentos assim
como a prática da automedicação está entre as principais causas de acidentes
relacionados a medicamentos. A automedicação ou uso de medicamentos indicados por
amigos ou parentes pode ocasionar sérios riscos à saúde, como mascaramento ou
agravamento de sintomas, possibilidade de reações adversas ou até mesmo intoxicações.
Um medicamento indicado para uma pessoa pode não ser indicado para outra pessoa,
mesmo que os sintomas e o problema de saúde sejam parecidos. A escolha de um
medicamento apropriado depende do histórico de saúde de cada pessoa, questões
alérgicas, idade, entre outros fatores.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
06/05/2025 11:23:29 CADASTRADO 
AGENTE: LAURO SANTOS DE ARAUJO
CADASTRADO   
06/05/2025 11:23:42 EM TRAMITAÇÃO  11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 6 DE MAIO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
03/06/2025 14:27:04 VOTAÇÃO ÚNICA  14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
04/06/2025 09:04:21 VOTAÇÃO ÚNICA  14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais FAVORÁVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PRETO DA EMATER

VEREADOR(A)

PSDB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Câmara Municipal

Corpo da matéria

ART. 1º FICA CRIADO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DE

MEDICAMENTOS, COM O OBJETIVO DE INFORMAR SOBRE OS RISCOS ASSOCIADOS AO MAL USO DE

MEDICAMENTOS, EM ESPECIAL A AUTOMEDICAÇÃO.

ART. 2º - FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA 05 A SER

COMEMORADO, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE ABRIL.

ART. ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A

REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS PARA O MÊS.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Descrição Arquivos
PP_025_2025_0000001.pdf

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