DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE GARI E AGENTE DE COLETA DE RESÍDUOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É de amplo conhecimento a fundamental importância o serviço prestado pelos trabalhadores de limpeza urbana, popularmente conhecido como “garis”. Ainda assim, prestando serviço importante para a preservação do meio-ambiente e dos espaços urbanos, esses trabalhadores não recebem o devido reconhecimento. Quando se esforçam para manter os espaços urbanos limpos, coletando lixo, capinando e varrendo, esses trabalhadores se mostram essenciais, inclusive, para a manutenção da saúde pública. Ainda assim, é fato que tais trabalhadores são expostos a condições degradantes, com falta de materiais fundamentais para a segurança no trabalho, jornadas exaustivas . O presente Projeto de Lei busca reconhecer, formalmente sua função como essencial. Entendendo ser uma medida de justiça aos trabalhadores essenciais de limpeza urbana, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a presente proposição, que é uma questão de Justiça.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2024 11:42:34 | CADASTRADO | AGENTE: IARLEY RIQUELME GOMES LIMA | CADASTRADO | |
| 07/05/2024 20:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 7 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
ART. 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE: GARÍ OU TRABALHADOR ESSENCIAL DE LIMPEZA URBANA OU RURAL, O TRABALHADOR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE COLETA DE RESÍDUOS, DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, COMPREENDENDO-SE OS TRABALHADORES QUE, POR MEIOS MECÂNICOS OU MANUAIS, COLETAM RESÍDUOS DOMICILIARES E INDUSTRIAIS, RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E RESÍDUOS COLETADOS NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, VARRIÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, BEM COMO AQUELES QUE EXECUTAM A LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS E ACONDICIONAM O LIXO PARA QUE SEJA COLETADO E ENCAMINHADO PARA O ATERRO SANITÁRIO E ESTABELECIMENTOS DE TRATAMENTO E RECICLAGEM, QUALQUER QUE SEJA A DENOMINAÇÃO UTILIZADA PARA DESIGNAR SUA PROFISSÃO.
ART. 2º APLICAM-SE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR ESSENCIAL DE LIMPEZA URBANA AS NORMAS DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, INSCRITAS NO CAPÍTULO V, TÍTULO II, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO QUE SEJAM APLICÁVEIS
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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