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ART. 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE: GARÍ OU TRABALHADOR ESSENCIAL DE LIMPEZA URBANA OU RURAL, O TRABALHADOR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE COLETA DE RESÍDUOS, DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, COMPREENDENDO-SE OS TRABALHADORES QUE, POR MEIOS MECÂNICOS OU MANUAIS, COLETAM RESÍDUOS DOMICILIARES E INDUSTRIAIS, RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E RESÍDUOS COLETADOS NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, VARRIÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, BEM COMO AQUELES QUE EXECUTAM A LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS E ACONDICIONAM O LIXO PARA QUE SEJA COLETADO E ENCAMINHADO PARA O ATERRO SANITÁRIO E ESTABELECIMENTOS DE TRATAMENTO E RECICLAGEM, QUALQUER QUE SEJA A DENOMINAÇÃO UTILIZADA PARA DESIGNAR SUA PROFISSÃO.

ART. 2º APLICAM-SE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR ESSENCIAL DE LIMPEZA URBANA AS NORMAS DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, INSCRITAS NO CAPÍTULO V, TÍTULO II, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO QUE SEJAM APLICÁVEIS

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.