DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PASTELÃO FC - ADPFC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Associação Desportiva Pastelão FC - ADPFC cumpre um papel fundamental para construção de uma sociedade inclusiva e participativa. Busca incentivar, proporcionar, desenvolver, produzir e implementar programas e/ou atividades sociais, culturais, esportistas, assistenciais, lazer e outras de relevância pública. Além disso, levar a inclusão social através do esporte, proporcionar a difusão de atividades sociais, cívicos culturais e desportivas, principalmente o futebol.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/04/2024 10:45:19 | CADASTRADO | AGENTE: IARLEY RIQUELME GOMES LIMA | CADASTRADO | |
| 05/05/2025 10:49:47 | VOTAÇÃO ÚNICA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 23 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º - FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PASTELÃO FC ADPFC, FUNDADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023, COM SEDE NA RUA PEDRO COSMO CAMPELO, N° 14, CONJUNTO LAURO MAIA, MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REGISTRADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA -CNPJ SOB N°: 54.630.871/0001-
ART. 2º - CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A ENTIDADE:
I SUBSTITUIR OS FINS CONSTANTES DO ESTATUTO OU DEIXAR DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS;
II ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LOCAL.
ART. 3º - CABE, AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO, DEFINIR E EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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